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RESOLUÇÃO Nº 28, de 1º DE NOVEMBRO de 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/12/2019 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia

RESOLUÇÃO Nº 28, de 1º DE NOVEMBRO de 2019

Dispõe sobre a criação de cargo de fiscal médico veterinário.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA - CRMV-RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 4º, alínea "r", da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; art. 5º, §§ 2º e 3º, da Resolução 904/2009, de 11 de maio de 2009; e art. 10, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968 combinado com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO deliberação na CC (200ª) Sessão Plenária Ordinária do CRMV-RO, realizada em 24 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e funcional dos Conselhos Regionais prevista no artigo 10 da Lei n° 5.517 de 23 de outubro de 1968;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 15 do Decreto n° 64.704 de 1969; e

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia não recebe transferências à conta do Orçamento da União; resolve:

Art. 1° - Criar o cargo de fiscal médico veterinário, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia.

Parágrafo 1º - mediante concurso público.

Art. 2° - O cargo de Fiscal Médico Veterinário, serão ocupados por servidores efetivos, que no exercício do cargo receberá remuneração no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

§ 1º - A área ficam vinculadas à estrutura hierárquica do Conselho.

§ 2º - As atribuições da função estão relacionadas no Anexo I.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Clariana Lins Lacerda

Secretária-Geral

Julio Cesar Rocha Peres

Presidente do Conselho

ANEXO I

CARGO DE FISCAL VETERINÁRIO

REQUISITOS: graduação de nível superior em Medicina Veterinária, Inscrição no CRMV-RO e Carteira Nacional de Habilitação categoria "B" dentro da validade, conforme arts. 143 e 147 do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita, nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito de dirigir; disponibilidade para viagens para todo o Estado de Rondônia.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Desempenha atividades de coordenação e monitoramento da fiscalização, certificação e controle em todo território do Estado de Rondônia; Diligenciar em visitas de fiscalização na capital e municípios do interior do Estado, verificando a regularidade do exercício profissional por pessoas físicas e o exercício de atividade econômica de pessoas jurídicas na área da Medicina Veterinária e Zootecnia em observância à legislação em vigor e às normas emanadas pelo CFMV e pelo CRMV-RO. Emitir parecer/laudo técnico; Promover treinamento de Responsável Técnico; Realizar treinamento aos agentes fiscais; Dirigir veículos oficial quando necessário, para realização de suas atividades, observando a manutenção do mesmo e respeitando as Leis de Trânsito e normas de segurança,; Fazer/Cumprir roteiros de fiscalização para efetivação de visitas de rotina, apuração de denúncias, verificação de estabelecimentos novos e visitas de verificação para autorização de emissão do Certificado de Pessoa Jurídica.; Lavrar Termos de constatação e Fiscalização, Autos de Infração e Notificações aplicados a pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas, providenciar o correto encaminhamento dos processos e documentos como montagem de processo, lançamento, controle e arquivamento dos mesmos; Digitação e manipulação de computadores e periféricos.; Confeccionar relatórios relativos de viagens e serviços, ocorrências atípicas e outros relativos às atividades de fiscalização realizadas; Diligenciar em operações extraordinárias de fiscalização conjunta ou integrada com órgãos da administração pública, para cumprimento da legislação em vigor, podendo inclusive viajar em horários não convencionais para realizar fiscalização, conforme legislação vigente; Diligenciar em operações intermunicipais ou interestaduais de mobilização e orientação; Manter atualizados no sistema de informática, nos registros gerais e nos arquivos do Setor de Fiscalização os dados, informações e documentos relativos a pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas. Executar serviços externos e outras tarefas de apoio administrativo ou logístico dentro das normas estabelecidas junto a bancos, correios, cartórios e outros órgãos; Dar ciência ao Chefe do Setor de Fiscalização do andamento das fiscalizações a seu cargo para a adoção de medidas e providências cabíveis a cada caso. Efetuar captura de imagens fotográficas; Confecção de cópias; atender telefone; prestar atendimento e orientação aos profissionais e instituições por telefone ou pessoalmente, viajar conforme interesse da autarquia para capacitação e treinamento em outros Estados da federação e Distrito Federal; Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou de acordo com as particularidades ou necessidades da autarquia.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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