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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/05/2020 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 272

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO

RESOLUÇÃO nº 25, de 19 de maio de 2020

Dispõe sobre providencias a serem adotadas em razão da pandemia causada pelo COVID-19 no tocante à prorrogação, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, da validade da Cédula de Identidade Profissional - CIP e Certificados de Registro de Pessoa Jurídica vencidos após 16/03/2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições estatutárias enquanto órgão consultivo conforme Art. 2º do seu Estatuto: CONSIDERANDO a pandemia de COVID-19 classificada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e seus impactos econômico-social perante a sociedade mundial e a necessidade do CREF20/SE em contribuir no controle da propagação do vírus, bem como a saúde e bem-estar dos empregados deste Conselho; CONSIDERANDO o endurecimento das normativas do Governo Federal, Estadual e Municipal referentes ao controle da propagação do COVID-19, notadamente em decorrência do Decreto Lei nº 40.592/2020, publicado no Diário Oficial de 08/05/2020, que prorroga até o dia 18/05/2020 a adoção das medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, especialmente o distanciamento social; CONSIDERANDO a reiterada necessidade de mitigar os danos aos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas e respectivos colaboradores registrados que exercem papel de extrema relevância para a sociedade; CONSIDERANDO o deliberado na 1ª Reunião do Plenário do CREF20/SE, realizada no dia 19 de maio de 2020; resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias a validade da Cédula de Identidade Profissional - CIP e Certificados de Registro de Pessoa Jurídica vencidos após 16/03/2020. Parágrafo único. Os prazos para solicitação de baixa de registro e isenção das anuidades para os profissionais que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade também ficam prorrogados pelo mesmo período estabelecido no caput deste artigo. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo por consectário logico a revogação exclusiva das disposições em sentido contrário que foram estabelecidas por meio da Resolução CREF20/SE nº 022/2019 e 024/2020, disponíveis no sítio eletrônico www.cref20.org.br.

GILSON DORIA LEITE FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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