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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2020 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 270

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região

Resolução nº 233, de 27 de abril de 2020

Dispõe sobre a publicidade a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento corrente do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art.40 e: CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 45 do Regimento Interno do CREF11/MS; CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; Considerando que a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS); CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 15.391 de 16.03.2020 que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-matogrossense; CONSIDERANDO a necessidade de aprovar abertura de créditos extraordinários destinados a custear as despesas imprevisíveis e urgentes provenientes de contratações e aquisições para cumprimento das medidas obrigatórias determinadas pelo Poder Executivo Municipal para prevenção do contágio pelo COVID-19, resolve:

Art. 1º - Aprovar a abertura de créditos adicional extraordinário no valor de R$ 7.627,16 (sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos) ao orçamento vigente do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS, na forma a seguir: 6.2.2.1.01.01.038 - MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA - R$ 6.562,00; 6.2.2.1.01.01.089 - IMPRESSOS GRÁFICOS - R$ 1.065,16; TOTAL DA DESPESA -R$ 7.627,16.

Art.2º - Os recursos que custearão a abertura do presente crédito extraordinário são provenientes do Superávit Financeiro de exercícios anteriores.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

JOACYR LIMA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Em exercício

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