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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2020 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biblioteconomia

RESOLUÇÃO Nº 223, DE 14 DE JULHO DE 2020

Altera o artigo 20 e o parágrafo único do Art. 80, da Resolução CFB nº 221, de 13 de maio de 2020.

O Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, o Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, com base na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no Código de Ética Profissional do Bibliotecário, , resolve:

Art. 1º - Alterar o Art. 20 e o parágrafo único do Art. 80 da Resolução CFB nº 221, de 13 de maio de 2020, publicada no DOU, de 19 de maio de 2020, Seção 1, págs. 70 a 73, cujo textos passarão a ter a redação seguinte:

Art. 20. O responsável pela chapa impugnada terá o prazo de dois dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa perante a Comissão Eleitoral, sob pena de, não o fazendo, ser julgado à revelia.

Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral terá prazo de vinte e quatro horas, a contar da apresentação da defesa do candidato impugnado, para informar ao responsável pela chapa sobre a decisão final da impugnação.

Art. 81. No caso previsto neste artigo, a posse do efetivo ou suplente deverá ser efetivada pelo Presidente do CRB, no prazo máximo de trinta dias.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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