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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biblioteconomia

RESOLUÇÃO Nº 221, DE 13 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre as eleições dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia e dá outras providências.

O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, alínea "f" da Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, o art. 27, inciso XI do Decreto nº 56.725 de 16 de agosto de 1965, bem como o art. 58, inciso XXIII da Resolução nº 179, de 26 de maio de 2017, resolve:

TÍTULO I

DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As eleições trienais para composição dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB) serão realizadas no mês de novembro.

Art. 2º A Assembleia Eleitoral será constituída pelos bibliotecários inscritos no CRB, portadores de registro principal, definitivo ou provisório na respectiva Região.

Art. 3º As eleições dar-se-ão por escrutínio secreto e maioria de votos dentre as chapas registradas no pleito.

Art. 4º Serão admitidas as modalidades de votação pela internet, presencial e por correspondência.

§ 1º A votação pela internet terá preferência em relação às outras modalidades.

§ 2º A votação presencial fará uso de urna convencional ou eletrônica.

§ 3º A votação por correspondência será permitida ao profissional residente fora da região metropolitana da sede do CRB onde não for instalada Mesa Eleitoral.

Art. 5º O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal, sendo exercido pelo bibliotecário na jurisdição do CRB de seu registro.

Parágrafo único. O bibliotecário só poderá votar presencialmente mediante apresentação da Carteira de Identidade Profissional (CIP), do Cartão de Registro Provisório (CRP) ou de documento oficial de identidade com foto.

Art. 6oAo bibliotecário que faltar à obrigação de votar sem causa justificada, o CRB aplicará multa correspondente a dez por cento do valor da anuidade vigente.

Parágrafo único. A justificativa deverá ser apresentada, por escrito, ao CRB no prazo de até trinta dias após a realização do pleito.

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 7º As eleições serão convocadas por meio de Edital Único (Modelo I), publicado no Diário Oficial da União pelo CFB, até noventa dias antes da data fixada para a Assembleia Eleitoral onde se mencionará, obrigatoriamente:

I - data, local(is) e horários de início e término da votação;

II - prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria do CRB;

III - prazo para impugnação de candidatura;

IV - a circunstância de ser obrigatório o voto;

V - a faculdade do voto pela internet, presencial ou por correspondência;

VI - referências aos locais onde se encontram afixadas as cópias do edital.

§ 1º Cópias do edital deverão ser afixadas nas sedes dos Conselhos Regionais, nas Delegacias Regionais ou nas Representações Microrregionais e em outros locais, a critério dos Conselhos Regionais.

§ 2º Caberá aos Conselhos Regionais publicar o comunicado do Edital (Modelo II), em jornal de grande circulação, nos respectivos Estados de jurisdição, até quinze dias antes do início do pedido de registro da chapa.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 8º A Comissão Eleitoral do CRB será composta de, no mínimo, 3 (três) e no máximo 6 (seis) bibliotecários, eleitos pelo Plenário e designados por ato do Presidente do CRB, até sessenta dias antes da data da Assembleia Eleitoral para realização do processo eleitoral, de acordo com a presente Resolução.

§ 1º O ato de designação indicará o Presidente da Comissão, bem como o Primeiro e o Segundo Secretários, sendo os demais, se houver, denominados integrantes.

§ 2º A Comissão Eleitoral deliberará por maioria simples de voto.

§ 3º A Comissão Eleitoral se extinguirá após o exame e deliberação dos recursos previstos no art. 6odesta Resolução.

§ 4º É vedado aos candidatos a membros efetivos ou suplentes dos CRB, delegados regionais, representantes de microrregiões fiscais e funcionários dos CRB comporem a Comissão Eleitoral.

§ 5º Os membros da Comissão Eleitoral deverão estar em dia com as suas obrigações perante o CRB, bem como não estarem respondendo a processo ético.

Art. 9º Compete à Comissão Eleitoral:

I - apreciar, de ofício, os pedidos de registro de chapas e candidatos a conselheiro regional, verificando e homologando a documentação exigível;

II - encaminhar à Presidência do CRB a relação dos registros das chapas e respectivos candidatos deferidos e indeferidos em face da documentação, para fins de abertura de prazo de impugnação;

III - designar a composição das Mesas Eleitorais;

IV - supervisionar a confecção e distribuição das cédulas de votação, no caso da votação presencial;

V - monitorar a confecção e distribuição das listas dos votantes, no caso da votação presencial;

VI - credenciar os fiscais de chapas;

VII - receber a apuração das Mesas Eleitorais e proclamar o resultado da eleição;

VIII - elaborar a documentação do processo eleitoral em duas vias;

IX - decidir os casos omissos quanto ao processo eleitoral em primeiro grau;

X - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de votação, contagem e apuração;

XI - proclamar o resultado final da eleição;

XII - apresentar relatório do processo eleitoral instruído com as seguintes peças:

a) exemplares de jornais que publicaram os editais, por ordem cronológica;

b) processos referentes aos requerimentos de registro de chapas;

c) deliberações aprovando os registros de chapas;

d) ato de designação dos componentes das Mesas Eleitorais;

e) listas dos votantes, no caso de votação presencial;

f) exemplar da cédula única utilizada no pleito, no caso da votação presencial;

g) atas dos trabalhos eleitorais;

h) recursos apresentados, devidamente informados;

i) resultado do processo eleitoral;

j) expedição de comprovantes de voto recebido aos que votaram por correspondência, no caso de votação presencial;

k) recepção, análise e deliberação das justificativas de impedimento do ato de votar, nos termos do art. 6o;

l) expedição e comunicação de multa aos não votantes que não apresentaram justificativas nos prazos previstos no art. 6odesta Resolução;

XIII - encaminhar ao CFB, via CRB, a ata final do processo eleitoral e a cópia da publicação do resultado final.

Parágrafo único. Ao relatório do processo eleitoral via internet serão anexadas as respectivas peças resultantes deste.

CAPÍTULO IV

DA ELEGIBILIDADE

Art. 10. É elegível o bibliotecário que satisfaça os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - ser bacharel em Biblioteconomia;

III - ter registro principal definitivo no CRB a que concorre;

IV - estar em dia com suas obrigações perante o CRB;

V - estar em pleno gozo de seus direitos profissionais e políticos;

VI - em caso de reeleição, estar concorrendo por apenas um período consecutivo.

CAPÍTULO V

DAS CANDIDATURAS

Art. 11. As candidaturas deverão efetivar-se mediante chapas com a indicação dos candidatos a conselheiros efetivos e suplentes.

Art. 12. O registro da chapa atenderá as seguintes condições:

I - encaminhamento do requerimento de registro da chapa (Modelo III), em duas vias, assinado por um dos seus integrantes que será o seu responsável, dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral, até quarenta e cinco dias antes da data da Assembleia Eleitoral;

II - declaração individual do candidato concordando com sua inclusão na respectiva chapa (Modelo IV);

III - declaração de cada candidato de que atende os requisitos de elegibilidade, nos termos do art. 10 da presente Resolução.

§ 1º O número de candidatos residentes fora do local da sede do CRB não poderá ser superior a 1/3 (um terço) do número total de vagas, considerando-se o somatório das vagas de conselheiros efetivos e suplentes da jurisdição na qual esteja concorrendo.

§ 2º O mesmo candidato não poderá concorrer em mais de uma chapa.

Art. 13. Cada chapa, ao requerer o registro no CRB, receberá um número de acordo com a ordem de entrada, formando-se um processo que será encaminhado, imediatamente, à Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. Dentre os candidatos de cada chapa, cinquenta por cento deverá ter, pelo menos, dois anos de efetivo registro principal no CRB da jurisdição pela qual concorre.

CAPÍTULO VI

DO INDEFERIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO

Art. 14. A chapa que não atender ao disposto no inciso I do art.12 desta Resolução terá seu requerimento de registro indeferido.

Art. 15. A chapa que não atender ao disposto nos incisos II e III, bem como ao disposto nos parágrafos 1º e 2º, todos do art. 12 desta Resolução, ou cujo integrante não atenda ao disposto no art. 10 desta Resolução, será notificada pela Comissão Eleitoral, de imediato, para, no prazo de dois dias úteis, regularizar a situação, substituindo o nome impugnado ou a própria chapa, conforme o caso, cabendo à Comissão Eleitoral nova análise e julgamento.

§ 1º A chapa que não cumprir o prazo para regularizar a situação terá indeferido seu requerimento de registro.

§ 2º Da decisão da Comissão Eleitoral que mantiver o indeferimento do registro ou a impugnação, cabe recurso ao CFB, sem efeito suspensivo, no prazo de dois dias úteis, a contar de sua ciência, interposto pelo responsável pela chapa ou pelo candidato impugnado.

Art. 16. O candidato que não atender ao disposto no art. 12 desta Resolução será notificado pela Comissão Eleitoral para, no prazo de dois dias úteis, contados do recebimento da notificação, regularizar a documentação, sob pena indeferimento do pedido de registro.

Art. 17. A Comissão Eleitoral terá dois dias úteis, a contar da data de encerramento do prazo do requerimento de registro, para notificar a(s) chapa(s) e/ou candidato(s) acerca do previsto nos arts. 15 e 16 desta Resolução.

Art. 18. O Presidente da Comissão Eleitoral, vencido o prazo disposto no artigo anterior, enviará, de imediato, ao Presidente do CRB a homologação do(s) requerimento(s) de registro, para fins de publicação, no prazo de vinte e quatro horas, do Edital de homologação no(s) Diário(s) Oficial(is) do(s) Estado(s) que compõe(m) a jurisdição do CRB.

Parágrafo único. O indeferimento fundamentado de registro de chapa(s) e/ou candidato(s) deverá constar no edital mencionado no caput.

Art. 19. Qualquer bibliotecário poderá impugnar, no prazo de dois dias úteis, o requerimento de registro de candidato, contado da publicação do edital de homologação das chapas, oferecendo prova do alegado.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral deverá notificar o responsável pela chapa, no prazo máximo de vinte e quatro horas, por meio eletrônico ou pelo correio, quanto ao inteiro teor da impugnação.

Art. 20. O responsável pela chapa impugnada terá o prazo de dois dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa perante a Comissão Eleitoral, sob pena de, não o fazendo, ser julgado à revelia.

Art. 20. A Comissão Eleitoral terá prazo de vinte e quatro horas, a contar da apresentação da defesa do candidato impugnado, para informar ao responsável pela chapa sobre a decisão final da impugnação.

Art. 21. Confirmada a impugnação do candidato, o responsável pela chapa terá prazo de dois dias úteis para substituir o nome impugnado.

Parágrafo único. A falta de pronunciamento implica o indeferimento do registro da chapa na sua totalidade.

Art. 22. A Comissão Eleitoral, na hipótese de ocorrência de impugnação, enviará ao Presidente do CRB, vencido o prazo especificado no art. 16 desta Resolução, a homologação final para publicação no Diário Oficial da União, na forma prevista no caput do art. 18 desta Resolução.

Art. 23. Compete à Comissão Eleitoral encaminhar ao CFB, via CRB, os requerimentos de registro de chapas, assim, que homologados.

TÍTULO II

DAS MODALIDADES DE VOTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA VOTAÇÃO PELA INTERNET

Art. 24. A votação via internet utilizará sistema eletrônico de eleição com os seguintes recursos:

a) tela para login e senha do bibliotecário;

b) tela para identificação do bibliotecário por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, do número da Carteira de Identidade ou do Cadastro de Identidade Profissional;

c) tela com o nome e a foto de todos os integrantes da chapa;

d) tela de votação com as opções "votar"; "branco" e "nulo".

§ 1º O acesso ao sistema eletrônico de eleição se dará mediante senha obtida pelo bibliotecário junto ao administrador do sistema, de acordo com orientações expedidas pelo Conselho Federal de Biblioteconomia.

§ 2º Encerrado o procedimento, o bibliotecário deverá imprimir o comprovante de votação.

§ 3º Ao término do período de votação, o próprio sistema emitirá um mapa de eleição, contemplando a quantidade de votos válidos, brancos e nulos, relação de votantes e dos votos pela internet.

§ 4º Concluído o período de votação, o acesso pela internet ficará disponível por trinta dias para justificativa de ausência de voto.

§ 5º A justificativa por ausência de voto também poderá ser realizada via e-mail ou correio.

Art. 25. A votação ocorrerá com início às 8 horas do primeiro dia da votação e término previsto para às 21 horas do dia marcado para encerramento do pleito.

Art. 26. Os Conselhos Regionais deverão manter equipes de apoio para dirimir as dúvidas que ocorrerem durante o pleito sobre o sistema eletrônico de eleições.

Parágrafo único. Será disponibilizado na sede do CRB terminal de computador para votação.

Art. 27. Caberá aos Conselhos Regionais capacitar os membros da Mesa Eleitoral na utilização do sistema eletrônico de eleições, disponibilizando os manuais e tutoriais necessários.

Art. 28. Será instalada uma única Mesa Eleitoral, obrigatoriamente na sede do CRB, nas delegacias e nas Representações Microrregionais, quando houver.

Art. 29. A Mesa Eleitoral será composta, obrigatoriamente, por um Presidente, um Secretário e um Mesário.

Art. 30. Compete ao presidente da Mesa Eleitoral:

I - instalar e presidir os trabalhos de votação e de apuração;

II - decidir sobre dúvidas e dificuldades apresentadas no decorrer do pleito;

III - comunicar ao Presidente da Comissão Eleitoral as ocorrências cujas soluções não forem de sua alçada.

Art. 31. Ao Secretário compete:

I - disciplinar os trabalhos relativos à votação e escrutínio;

II - lavrar a ata de votação e de apuração;

III - substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências eventuais.

Art. 32. Ao Mesário compete:

I - auxiliar o Presidente no que lhe for solicitado;

II - substituir o Secretário em seus impedimentos e ausências eventuais.

Art. 33. Ausente um ou mais membros da Mesa Eleitoral, a Comissão Eleitoral designará quantos bibliotecários forem necessários para a sua imediata instalação.

Art. 34. Os responsáveis por chapas poderão designar fiscais, dentre bibliotecários inscritos na Região e em dia com suas obrigações perante o CRB, para acompanhar os trabalhos de votação e de apuração, devendo solicitar à Comissão Eleitoral as credenciais necessárias, até dez dias antes da data das eleições.

Art. 35. Encerrada a votação, a Mesa Eleitoral lavrará a ata da sessão que será assinada por seus membros e pelos presentes que o desejarem.

Parágrafo único. A ata deverá registrar data, horários de início e término dos trabalhos, nome dos integrantes da Mesa Eleitoral e dos fiscais, número dos que deixaram de votar, bem como, resumidamente, ocorrências, protestos e impugnações apresentados no decorrer dos trabalhos de votação e resultado da eleição.

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO PRESENCIAL

Art. 36. A votação presencial será adotada quando a votação pela internet não for possível.

Seção I

Da cédula

Art. 37. A cédula será única, impressa pelo CRB, indicando o número e nome da(s) chapa(s) homologada(s), confeccionada em papel branco e opaco, com tinta preta e tipos uniformes, conforme modelo expedido pelo CFB (Modelo V).

§ 1º A cédula única deverá ser confeccionada de modo a ser dobrada, resguardando o sigilo do voto.

§ 2º Ao lado do número e nome das chapas haverá um quadrado em branco onde o eleitor assinalará sua escolha.

§ 3º No caso de bibliotecário portador de deficiência visual, o mesmo deverá alegar tal situação ao Conselho Regional de sua jurisdição, com antecedência mínima de trinta dias, possibilitando a confecção de cédula especial para leitura no sistema braile.

Seção II

Das Mesas Eleitorais

Art. 38. Serão instaladas, no mínimo, duas Mesas Eleitorais.

§ 1º Uma das Mesas será instalada, obrigatoriamente, na sede do CRB.

§ 2º As demais Mesas serão instaladas em locais a critério da Comissão Eleitoral.

§ 3º Os votos por correspondência serão apurados pela Mesa localizada na sede do CRB, ou por Mesa destinada a esse fim, na mesma sede.

Art. 39. Cada Mesa Eleitoral, com funções receptora e escrutinadora de votos, será constituída por um Presidente, um Secretário, um Mesário e dois suplentes, designados pela Comissão Eleitoral dentre bibliotecários inscritos na Região, até quinze dias antes da eleição.

§ 1º A Comissão Eleitoral poderá designar até mais dois Mesários-Escrutinadores para auxiliar as Mesas na realização dos trabalhos.

§ 2º Não poderão integrar as Mesas Eleitorais os candidatos, seus parentes consanguíneos e afins até segundo grau, inclusive respectivos cônjuges, membros efetivos e suplentes dos CRB, delegados regionais, representantes de microrregiões, bem como o bibliotecário fiscal.

§ 3º Os membros das Mesas Eleitorais deverão estar em dia com as suas obrigações perante o CRB.

§ 4º Os integrantes das Mesas serão instruídos sobre o processo da eleição pela Comissão Eleitoral, que lhes entregará cópia desta Resolução.

§ 5º No caso de ser instalada Mesa Eleitoral em delegacia regional ou representação microrregional, as instruções serão postadas por intermédio do respectivo delegado.

Art. 40. Compete ao Presidente da Mesa Eleitoral:

I - instalar e presidir os trabalhos de votação e apuração;

II - rubricar as cédulas, juntamente com o Secretário;

III - rubricar a comprovação de votação do eleitor;

IV - decidir sobre dúvidas e dificuldades apresentadas no decorrer do pleito;

V - comunicar ao Presidente da Comissão Eleitoral as ocorrências cuja solução não for de sua alçada;

VI - rubricar sobrecartas e demais documentos do processo de votação e apuração;

VII - lacrar a urna de votação.

Art. 41. Ao Secretário compete:

I - rubricar as cédulas, juntamente com o Presidente;

II - disciplinar os trabalhos relativos à votação e escrutínio;

III - receber o documento de identificação do eleitor;

IV - identificar o eleitor na folha de votação e colher sua assinatura;

V - carimbar a comprovação de votação do eleitor;

VI - lavrar a ata de votação e da apuração;

VII - substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências eventuais.

Art. 42. Ao Mesário compete:

I - auxiliar o Presidente no que lhe for solicitado;

II - substituir o Secretário em seus impedimentos e ausências eventuais.

Art. 43. Impossibilitada a instalação da Mesa Eleitoral pelo não comparecimento de número suficiente de seus membros, a Comissão Eleitoral ou o delegado poderá designar, dentre os bibliotecários presentes, tantos substitutos quantos necessários à sua constituição e funcionamento.

Art. 44. Os membros da Mesa Eleitoral, bem como os fiscais, votarão perante a Mesa a que servirem.

Art. 45. Os responsáveis por chapas poderão designar fiscais, dentre bibliotecários inscritos na Região e em dia com suas obrigações perante os CRB, para acompanhar os trabalhos de votação e apuração, devendo solicitar à Comissão Eleitoral as credenciais necessárias até dez dias antes da data das eleições.

Parágrafo único. Os fiscais credenciados poderão formular protestos e propor impugnações, inclusive sobre a identidade profissional do eleitor, atuando somente um de cada vez junto à Mesa Eleitoral.

Seção III

Do Material de Votação

Art. 46. A Comissão Eleitoral deverá entregar ao Presidente de cada Mesa Eleitoral, até um dia útil antes da data do pleito, o seguinte material:

I - folhas de votação (Modelo VII) com a relação dos bibliotecários aptos ao exercício do voto;

II - relação nominal dos candidatos registrados em cada chapa, indicando os efetivos e os suplentes;

III - cédulas únicas em quantidade suficiente para o bom andamento da votação, contendo número e nome das chapas, confeccionadas de acordo com o art. 37 desta Resolução;

IV - sobrecartas para eventuais votos em separado;

V - carimbo do CRB para comprovante de votação;

VI - papeletas do CRB para comprovante de votação;

VII - urna para votação;

VIII - materiais para empacotar documentação do pleito.

Parágrafo único. Para as Mesas Eleitorais a serem instaladas fora do município da sede do CRB, a Comissão Eleitoral deverá providenciar a remessa do material de votação ao Presidente da Mesa, até três dias úteis antes do pleito.

Seção IV

Da Votação

Art. 47. O horário de votação terá início às 8 horas do primeiro dia da votação e término previsto para às 18 horas do dia marcado para encerramento do pleito, salvo se tiverem votado todos os bibliotecários constantes das folhas de votação.

Art. 48. O escrutínio obedecerá às seguintes normas:

I - o eleitor apresentar-se-á à Mesa Eleitoral entregando ao Secretário o documento de identidade e assinará a folha de votação;

II - o eleitor receberá uma cédula rubricada pelo Presidente e pelo Secretário e votará em cabine indevassável, assinalando a chapa de sua preferência;

III - em caso de equívoco ou rasura, o eleitor poderá solicitar outra cédula à Mesa, devendo o secretário registrar a ocorrência na ata eleitoral, separando tal(is) cédula(s) em envelope próprio, consignando na capa, "cédula(s) cancelada(s)";

IV - ao sair da cabine, deverá exibir a cédula dobrada ao Presidente da Mesa, depositando-a na urna;

V - o Secretário deverá fornecer o comprovante de votação indicando o nome do bibliotecário e o seu número de registro ou, a critério do eleitor, carimbar sua Carteira Profissional comprovando a votação;

VI - o Presidente da Mesa rubricará a comprovação da votação, devolvendo o documento ao eleitor.

Art. 49. É vedado ao eleitor manifestar de público o seu voto.

Art. 50. O Presidente da Mesa ou o fiscal poderá, fundamentadamente, impugnar voto de eleitor, o qual terá direito a voto em separado, registrando-se a ocorrência na ata eleitoral.

§ 1º A impugnação poderá ser formulada verbalmente e imediatamente ratificada por escrito, de forma sucinta e fundamentada, por quem a formulou (Modelo VII).

§ 2º Havendo impugnação fundamentada, a cédula dobrada será colocada em envelope a ser lacrado e rubricado pelo Presidente da Mesa, à vista do eleitor, resguardando o sigilo do voto.

§ 3º O Presidente consignará, em sobrecarta, os motivos da impugnação, anexando-a ao envelope com o voto, para posterior deliberação.

Art. 51. Na hora determinada para o encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados a fazer a entrega, ordenadamente, do documento de identificação à Mesa Eleitoral, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor presente.

Art. 52. Encerrados os trabalhos de votação, o Presidente da Mesa fará lavrar a ata que será assinada, também, pelos demais membros da Mesa e pelos fiscais presentes, se assim quiserem (Modelo VIII).

Parágrafo único. A ata deverá registrar data, horários de início e término dos trabalhos, nome dos participantes da Mesa Eleitoral e dos fiscais, número dos que deixaram de comparecer, número de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, ocorrências, protestos e impugnações apresentados no decorrer dos trabalhos de votação.

CAPÍTULO III

DO VOTO POR CORRESPONDÊNCIA

Art. 53. Aos bibliotecários residentes em municípios da jurisdição do CRB onde não forem instaladas Mesas Eleitorais, quando da votação presencial, será assegurado o direito de votar por via postal.

§ 1º Cabe ao CRB remeter o material necessário ao exercício do voto, por via postal, a cada eleitor previsto no caput deste artigo, até vinte dias antes da eleição.

§ 2º O CRB, ao remeter o material para o eleitor que votará por correspondência, registrará em lista própria (Modelo IX) a relação nominal, endereço residencial e comercial, e-mail e data da remessa, guardando a listagem de remessa via correio.

§ 3º O voto por correspondência é permitido aos portadores de deficiência com dificuldade de locomoção, mediante requerimento com comprovação e aos portadores de deficiência visual, desde que aleguem tal situação com antecedência mínima de trinta dias, a fim de possibilitar a confecção de cédula especial, conforme preceituado no § 3º, art. 37 desta Resolução.

Art. 54. Compete ao CRB remeter aos eleitores de que trata o artigo anterior o seguinte material:

I - cédula oficial rubricada pelo Presidente e Secretário da Comissão Eleitoral;

II - relação nominal dos candidatos integrantes de cada Chapa;

III - envelope opaco para receber o voto;

IV - sobrecarta timbrada endereçada ao CRB, para remessa do voto;

V - instruções para votação e remessa do envelope, nos termos do art. 56 desta Resolução.

Art. 55. O voto por correspondência observará as seguintes normas:

I - o eleitor assinalará sua preferência na cédula oficial e depositará seu voto no envelope opaco, fechando-o;

II - o eleitor depositará o envelope na sobrecarta do CRB, registrando no verso seu nome por extenso em letra de forma, a assinatura, número de registro no CRB e seu endereço;

III - o voto deverá ser postado até um prazo máximo de dois dias úteis antes da data do pleito por meio de porte pago encaminhado ao Conselho Regional;

IV - o voto postado após o prazo fixado no inciso anterior, além de não ser computado, sujeitará o infrator à multa prevista no art. 6º desta Resolução.

§ 1º Somente serão computados os votos que chegarem à sede do CRB até as 17 horas do dia do pleito.

§ 2º É defeso o voto por correspondência em cidade onde se instale Mesa Eleitoral.

Art. 56. À medida que os envelopes contendo os votos por correspondência forem recebidos pela secretaria do CRB, será anotado na relação referida no § 2º do art. 53 desta Resolução, as datas de postagem e de recebimento, sendo entregues, no dia do pleito, ao Presidente da Mesa Eleitoral instalada na sede do CRB, que os depositará em envelope separado, lacrando-o e rubricando-o após às 17 horas.

Parágrafo único. Aos votantes por correspondência, o CRB enviará comprovação do exercício do voto idêntica à referida no inciso VI do art. 46 desta Resolução.

Art. 57. Os votos postados até dois dias úteis antes da data do pleito e que chegarem ao CRB após o prazo estabelecido pelo § 1º do art. 55 desta Resolução serão anotados na relação citada no momento da apuração, perante os presentes, sem que os envelopes sejam abertos.

TÍTULO III

DA APURAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Art. 58. Concluídos os trabalhos de votação, será iniciada a apuração dos votos, na presença dos que desejarem assistir o ato, lavrando-se a respectiva ata de apuração onde serão consignados todos os passos do procedimento.

Parágrafo único. O Presidente da Mesa Eleitoral determinará a abertura da urna e a contagem dos votos, verificando se coincidem com o número de votantes, conforme assinaturas nas folhas de votação, observados os votos em separado, se houver.

Art. 59. Após a contagem dos votos, o Presidente da Mesa decidirá a respeito dos votos em separado, caso a caso.

Parágrafo único. O Presidente da Mesa Eleitoral determinará a verificação do número de votantes e, a seguir, o número de cédulas, sem exibir ou contar o voto.

Art. 60. À medida que forem abertas, as cédulas serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Mesa, e o resultado registrado pelo Secretário em ata própria de apuração.

§ 1º As impugnações relativas à cédula e ao voto somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade, exclusivamente pelos fiscais, candidatos e integrantes da Mesa.

§ 2º As impugnações serão decididas pela maioria dos membros da Mesa, cabendo à parte interessada apresentar recurso, no momento da decisão da Mesa, que deverá constar do boletim de apuração a hora em que foi apresentado.

§ 3º Nos recursos sobre decisões de impugnações previstas no parágrafo anterior, deverão ser apresentadas razões escritas, no prazo de sessenta minutos do momento da apresentação do recurso oral, sob pena de operar-se a preclusão do direito.

§ 4º No processo de apuração da urna, os prazos são preclusivos.

Art. 61. Será considerado nulo o voto que:

I - não se apresentar na cédula oficial;

II - não estiver em cédula rubricada;

III - apresentar alterações ou rasuras na cédula;

IV - contiver expressões, frases ou sinais estranhos ao processo de votação;

V - estiver assinalado com mais de uma chapa;

VI - estiver assinalado fora do quadrilátero destinado à chapa, tornando duvidosa a manifestação de vontade do eleitor.

Art. 62. Encerrada a apuração, o Secretário fará a contagem dos votos, indicando o resultado da urna.

Art. 63. Concluídos os trabalhos de apuração, o Presidente da Mesa fará lavrar o final da ata de apuração, que será assinada pelos demais membros da Mesa e pelos fiscais presentes, se assim o quiserem.

Parágrafo único. A ata deverá registrar data, horário de início e término dos trabalhos, nome dos membros da Mesa e do(s) fiscal(is), número de votos contidos na urna, número de votos em separado, se houver, número de votos apurados para cada chapa, número de votos em branco e nulos, esclarecendo-se o motivo das anulações, bem como ocorrências e impugnações apresentadas pelos fiscais e decisões adotadas pelo Presidente no decorrer dos trabalhos da apuração.

Art. 64. Após lavrada a ata, toda a documentação referente ao pleito será empacotada e lacrada com fita adesiva, rubricada pelos membros da Mesa Eleitoral.

Art. 65. A documentação das urnas instaladas fora da sede do CRB deverá ser entregue à Comissão Eleitoral pelo Presidente da respectiva Mesa, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar do encerramento da apuração, podendo ser remetida por portador, contra recibo.

Parágrafo único. Ao término da apuração, o Presidente da Mesa Eleitoral enviará ao Presidente da Comissão Eleitoral a ata de eleição e a ata de apuração para que os dados dessa última sejam incorporados à ata de apuração do pleito do CRB.

Art. 66. A apuração dos votos por correspondência será procedida pela Mesa Eleitoral instalada na sede do CRB, após apuração da urna dos que ali votaram, observando-se os seguintes procedimentos:

I - identificação do votante mediante conferência dos dados no verso da sobrecarta com a relação do CRB, referida no § 2º do art. 53 desta Resolução, constituindo a lista dos votantes nesta categoria;

II - conferência da assinatura do votante com o registro de assinatura existente na documentação do profissional no CRB;

III - abertura da sobrecarta, coletando o envelope com a cédula em urna simbólica, de modo a preservar o sigilo do voto, mediante apuração coletiva.

§ 1º A abertura dos votos e leitura das cédulas proceder-se-á de acordo com o previsto nos arts. 61 e 62 desta Resolução, no que couber.

§ 2º Concluída a apuração, será lavrada a ata (Modelo X) e empacotada a documentação conforme disposto nos arts. 63 e 64 desta Resolução.

CAPÍTULO II

DA ANULAÇÃO DE URNAS

Art. 67. A falta de coincidência entre o número de votantes e os votos de uma urna somente constituirá motivo de anulação se o total dos votos depositados na urna alterar o resultado do pleito.

§ 1º A anulação prevista neste artigo somente será decretada pela Comissão Eleitoral, na oportunidade do cômputo geral dos resultados finais.

§ 2º Decretada a anulação nos termos do parágrafo anterior, somente será renovado o pleito perante a Mesa correspondente à urna anulada no caso do número de votos nela contidos ser superior a cinquenta por cento do total de eleitores que houverem comparecido ao pleito.

§ 3º Ocorrida a hipótese referida na parte final do parágrafo anterior, a eleição deverá ser renovada no prazo de dez dias, feita a convocação por meio de jornal de grande circulação local, admitindo-se o exercício do voto exclusivamente aos bibliotecários que tenham votado na urna anulada.

§ 4º No caso de renovação de pleito de urna anulada, não se aplica a multa fixada no art. 6º desta Resolução, mantidos os demais procedimentos nela referidos.

CAPÍTULO III

DA APURAÇÂO

Art. 68. Terminados os trabalhos de votação, será iniciada a apuração dos votos na presença dos que desejarem assistir o ato, lavrando-se a respectiva ata de apuração onde serão consignados todos os passos do procedimento.

Parágrafo único. O Presidente da Mesa Eleitoral determinará a contagem dos votos, verificando se coincidem com o número de votantes, conforme informações do sistema.

Art. 69. Concluídos os trabalhos de apuração, o Presidente da Mesa fará lavrar o final da ata de apuração, que será assinada pelos demais membros da Mesa e pelos fiscais presentes, se assim o quiserem.

Art. 70. Após lavrada a ata, toda a documentação referente ao pleito será empacotada e lacrada com fita adesiva, rubricada pelos membros da Mesa Eleitoral, de forma a impedir a violação do lacre.

Art. 71. Ao término da apuração, o Presidente da Mesa Eleitoral enviará ao Presidente da Comissão Eleitoral a ata de eleição e a ata de apuração para que os dados dessa última sejam incorporados à ata de apuração do pleito do CRB.

CAPÍTULO IV

DOS RESULTADOS FINAIS

Art. 72. O Presidente da Comissão Eleitoral fará lavrar a ata final de apuração (Modelo XI), que será assinada pelos membros da Comissão e pelos fiscais presentes.

Parágrafo único. A ata deverá registrar data e horário, nome dos presentes, número de votos válidos, nulos e em branco, esclarecendo os motivos das anulações, concluindo com o cômputo geral indicando a chapa considerada vencedora.

Art. 73. Na eleição presencial e pela internet prevalecerá o sistema majoritário, considerando-se eleita a chapa que obtiver maior número de votos válidos.

§ 1º Havendo empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-á nova eleição, no prazo máximo de quinze dias do término da apuração, em segundo turno, limitada a eleição às chapas em questão.

§ 2º Em caso de novo empate, proceder-se-á sorteio, que se realizará na presença de representantes credenciados das diversas chapas concorrentes para determinar a chapa vencedora.

Art. 74. Concluída a proclamação do resultado, o Presidente da Comissão Eleitoral fará entrega de toda documentação da votação e apuração ao Presidente do CRB, ou seu substituto legal, para custódia até o encerramento do prazo de recurso.

Art. 75. A proclamação do resultado final das eleições deverá ser publicada pelo Presidente do CRB no Diário Oficial do(s) Estado(s) que compõe(m) a sua jurisdição ou no Diário Oficial da União, no prazo de quarenta e oito horas de sua apuração pela Comissão Eleitoral (Modelo XII) e no site do CRB.

CAPÍTULO V

DO RECURSO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

Art. 76. Qualquer representante de chapa poderá apresentar recurso ao CRB, no qual deverá manifestar as razões pelas quais está impugnando o resultado da eleição, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação dos resultados finais.

§ 1º O recurso deverá ser dirigido ao Presidente do CRB devidamente fundamentado, instruído e apresentado em duas vias.

§ 2º Os recursos serão decididos pelo Plenário do CRB na primeira sessão ordinária, em uma só assentada, como primeiro item da pauta ou em sessão extraordinária, desde que devidamente convocada para este fim.

§ 3º As decisões do CRB sobre o recurso eleitoral deverão ser notificadas ao recorrente, para fins de recurso ao CFB.

§ 4º O recurso deverá ser encaminhado ao CFB juntamente com o processo eleitoral, para julgamento.

§ 5º Os recursos ao CFB, na forma do Regimento Interno, não terão efeito suspensivo.

§ 6º Depois de concluídos os processos de impugnação e de recurso, deverão os mesmos ser anexados ao processo eleitoral, elaborado em 2 (duas) vias.

Art. 77. Julgado procedente o recurso pelo CFB, o mesmo determinará realização de nova eleição, procedendo de acordo com as disposições previstas em seu Regimento Interno.

TÍTULO IV

DA POSSE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78. O Presidente do CRB dará posse aos novos membros eleitos, efetivos e suplentes, em ato solene na sede do Conselho, até o terceiro dia útil do mês de janeiro subsequente.

§ 1º A posse dos eleitos será feita após a homologação do processo eleitoral pelo CFB, nos termos previsto nesta Resolução.

§ 2º Os membros a serem empossados deverão ser convocados para a posse, por correspondência, com prazo mínimo de quinze dias de antecedência.

§ 3º A sessão solene de posse deverá ser convocada por edital, afixado em locais de grande concentração de profissionais, até dez dias antes da data fixada para o ato.

§ 4º Em caso de reeleição do Presidente do CRB para membro da nova gestão, compete ao seu substituto legal presidir o ato de posse.

Art. 79. Imediatamente após a posse, os conselheiros efetivos elegerão, em sessão secreta, por maioria absoluta, seu Presidente, em seguida investido no exercício do cargo.

Art. 80. Se o convocado não comparecer à posse, impedindo assim a efetivação do ato, perderá o direito ao mandato, salvo se apresentar justificativa que, a critério do Plenário, mereça acatamento.

Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, a posse do efetivo ou suplente deverá ser efetivada pelo Presidente do CRB, no prazo máximo de trinta dias.

Art. 82 Da sessão solene de posse dos conselheiros e da eleição do Presidente será lavrada ata, registrando-se data, horário e local da posse, nome dos conselheiros efetivos e suplentes empossados, e do Presidente eleito, consignando-se o horário do ato da posse e a investidura do novo Presidente do CRB no exercício do cargo, com a transmissão por quem estiver presidindo o ato de posse.

Parágrafo único. Compete ao Primeiro Secretário da gestão atual elaborar a referida ata de posse em livro próprio, bem como entregar ao Presidente eleito toda a documentação referente ao processo eleitoral do CRB.

CAPÍTULO II

DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 83 No prazo máximo de três dias úteis após o término da eleição, o Presidente do CRB enviará ao Presidente do CFB a ata final do resultado da eleição e a publicação prevista no art. 75 desta Resolução, para homologação.

Art. 84 Compete ao CFB homologar o resultado das eleições dos CRB, na primeira reunião plenária subsequente à conclusão do processo eleitoral.

Art. 85 No caso de não homologação do resultado da eleição pelo CFB, compete-lhe determinar a realização de novo pleito, com a anulação da eleição realizada.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 86 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFB nº 144, de 5 de maio de 2014, publicada no D.O.U. Seção 1, págs. 113 a 116 de 06/05/2014.

Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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