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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/08/2020 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais/Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais/Coordenação-Geral de Financiamentos Externos

RESOLUÇÃO Nº 21, de 29 de julho de 2020

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, resolve,

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário no Nordeste - AgroNordeste

2. Mutuário: República Federativa do Brasil

3. Executor: Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até USD 230.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo de USD 40.000.000,00

Ressalva:

a) A aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor, nos respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito, nem durante a sua execução orçamentária.

Erivaldo Alfredo Gomes

Secretário-Executivo da COFIEX

Roberto Fendt Junior

Presidente da COFIEX

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