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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2020 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Diretoria Colegiada/Diretor Presidente

RESOLUÇÃO Nº 204, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

O Diretor - Presidente Substituto da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo Comitê Gestor do FSA, em sua 57ª Reunião, realizada em 12 de agosto de 2020, dos seguintes critérios para contratação de investimentos com recursos do FSA, com vistas à manutenção da política pública setorial e à preservação das atividades, empregos e renda da cadeia produtiva do audiovisual, e tendo em conta os efeitos da COVID-19:

I- priorização da contratação de projetos audiovisuais:

a) do tipo ficção e documentário com a etapa de produção concluída;

b) do tipo animação e jogos eletrônicos com a etapa de produção iniciada; e

c) de comercialização e distribuição de obras audiovisuais com o lançamento comercial concluído.

II- priorização da contratação de projetos audiovisuais que comprovem garantia de financiamento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do orçamento total de itens financiáveis, incluindo o aporte do FSA, nos termos da Instrução Normativa ANCINE n.º 125/2015; e

III- realização de diligências preparatórias à contratação de investimentos do FSA, para o tratamento dos projetos potencialmente impactados pela COVID-19, bem como pelos protocolos sanitários e regras locais para a retomada da atividade de produção, visando informações acerca dos efeitos da pandemia no orçamento, cronograma de execução e cumprimento do objeto pactuado, adequando-os à realidade atual, incluindo os casos de projetos analisados por órgãos e instituições parceiras, em homenagem aos princípios da isonomia, interesse público e eficiência.

ALEX BRAGA

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