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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/04/2020 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Economia

RESOLUÇÃO Nº 2.043, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Institui medidas excepcionais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832/2010, de 30 de julho de 2010, "ad referendum" do Plenário; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6 de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março deste ano, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2.041, de 26 de março de 2020, publicada no DOU nº 60, de 27 de março de 2020, Seção 1, Páginas: 116 e 117, que dispõe sobre a não incidência de encargos financeiros como medidas de flexibilização relacionadas à Covid-19; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2.034, de 9 de março de 2020, publicada no DOU nº 50, de 13 de março de 2020, Seção 1, Página: 72, que dispõe sobre o VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais com vistas ao enfrentamento da situação de calamidade pública decorrente da Covid-19; CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade de tomada de decisão sobre matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a impossibilidade de convocação tempestiva desse colegiado; resolve:

Art. 1º Incluir os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Resolução nº 2.041, de 26 de março de 2020, com as seguintes redações: Art. 1º (...) § 1º Os pagamentos dos débitos na forma prevista no caput do presente artigo não afetarão aqueles com vencimento nos meses de julho de 2020 e seguintes. § 2º Durante o período a que se refere o caput, eventuais ausências de pagamentos de débitos com vencimento em tal período, excepcionalmente, não configuram situação de inadimplência das pessoas físicas ou jurídicas. Art. 2º Prorrogar os prazos de adesão dos Corecons ao VIII Recred, previstos no §1º do art. 2º e no inciso I do art. 4º, ambos da Resolução nº 2.034, de 9 de março de 2020, para o dia 31/7/2020. Art. 3º Revogar o § 2º do artigo 4º da Resolução nº 2.034, de 9 de março de 2020. Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando disposições em contrário.

Antonio Corrêa de Lacerda

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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