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RESOLUÇÃO nº 2, de 8 de abril de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 3 | Página: 184

Órgão: Ineditoriais/Confederação Nacional de Municípios

RESOLUÇÃO nº 2, de 8 de abril de 2021

Cria o Grupo Técnico de Assuntos Tributários de que trata o art. 7º do Regimento Interno do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN.

O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), reunido no dia 8 de abril de 2021, por meio virtual, no uso das competências que lhe conferem, segundo fundamentado no art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGOA nº 1, de 8 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Assuntos Tributários que será composto por 10 (dez) membros, exclusivamente servidores municipais, lotados na Administração Tributária dos Municípios.

Parágrafo único - A indicação, composição e suplências dos membros observará a mesma estrutura e exigência trazida para o CGOA no art. 11 da Lei Complementar nº 175/2020.

Art. 2º Caberá ao Grupo Técnico de Assuntos Tributários oferecer apoio ao Comitê Gestor no estudo, análise e planejamento das obrigações acessórias a serem criadas por este Comitê.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Ziulkoski

Presidente do Comitê

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