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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2020 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 271

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Insere na Resolução CREMERN nº 002/2018, publicada no D.O.U. em 27 de abril de 2018, Seção 1, p. 191-192, a previsão expressa de possibilidade de pagamento de jeton no caso de atividades realizadas por teleconferência.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina, publicado pela Resolução CREMERN nº 004/2018, de 27 de agosto de 2018,

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 3º do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,

CONSIDERANDO o Acórdão TCU nº 1925/2019-PL, proferido na TC-036.608/2016-5 - FOC dos Conselhos de Fiscalização;

CONSIDERANDO a Portaria CREMERN nº 022/2020, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de sessões plenárias ou reuniões via teleconferência;

CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária realizada no dia 20 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Acrescente-se o §5º ao art. 1º, II da Resolução CREMERN nº 002/2018, com a seguinte redação:

§5º Os conselheiros efetivos e suplentes farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de participação das atividades previstas nos itens I e II, do inciso II supra por meio de teleconferência.

Art. 2º Ficam convalidadas as reuniões realizadas por teleconferência a partir do dia 23/03/2020.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Marcos Lima de Freitas

Presidente do Conselho

Mozar Dias de Almeida

1º Tesoureiro

ANEXO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMERN Nº 002/2020

Tendo em vista que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março de 2020 que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza Pandemia, e visando a necessidade de minimizar os riscos e, por consequência, reduzir a possibilidade de contágio do vírus COVID-19, bem como, a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação do serviço público desempenhado pelo CREMERN e seus conselheiros, de modo a causar o mínimo impacto aos profissionais médicos e a sociedade, tornou-se imprescindível a realização de reuniões por videoconferência.Tratar-se de uma situação excepcional, na qual as medidas adotadas visão resguardar os conselheiros, empregados e usuários deste CREMERN, de riscos, danos e agravos a saúde dos mesmos.

Natal/RN, 20 de abril de 2020.

Mozar Dias de Almeida

Relator

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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