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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2019 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 304

Órgão: Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO Nº 2, de 19 de dezembro de 2019

Aprova o Manual de Licitações e Contratos da EMBRATUR.

O CONSELHO DELIBERATIVO da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 10 do seu Estatuto Social, considerando:

I.A instituição da EMBRATUR como Agência, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 907/2019, publicada no DOU nº 229, de 27 de novembro de 2019;

II.A competência da Diretoria-Executiva para propor, e a do Conselho Deliberativo para aprovar o Manual de Licitações e Contratos, na forma do artigo 15, inciso VI e do artigo 10, inciso II, alínea 'e', do Estatuto Social; e

III.A proposta encaminhada pela Diretoria-Executiva, de forma a possibilitar a sistematização e padronização dos procedimentos de licitações e contratos, resolve:

1)Aprovar o Manual de Licitações e Contratos da EMBRATUR, na forma prevista no Anexo Único.

2)Esta Resolução entra em vigor nesta data.

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS

Presidente do Conselho

Ministro de Estado

ANEXO

MANUAL DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DA EMBRATUR

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 1° As contratações de obras, serviços, compras e alienações da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, serão necessariamente precedidas de licitação obedecidas as disposições deste Manual.

Art. 2° A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Embratur e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo.

Art. 3° A licitação não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4° Para os fins deste Manual considera-se:

I - OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA, toda construção, reforma, recuperação, ampliação e demais atividades que envolvam as atribuições privativas dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura;

II- DEMAIS SERVIÇOS: aqueles não compreendidos no inciso I deste artigo;

III- COMPRA: toda aquisição remunerada de bem, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - COMISSÃO DE LICITAÇÃO: colegiado, permanente ou especial, composto de, pelo menos, 3 (três) integrantes, formalmente designados, com a função, dentre outras, de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;

V - PREGOEIRO: colaborador designado para conduzir a licitação, auxiliado pela Comissão de Licitação, e responsável pela prática de todos os atos a ela relativos, tais como: o credenciamento dos interessados; o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; a condução dos procedimentos relativos aos lances e a ordenação das propostas, em ordem crescente após o encerramento da fase de lance;

VI - HOMOLOGAÇÃO: o ato pelo qual a autoridade competente, após verificar a regularidade dos atos praticados pela Comissão, ratifica o resultado da licitação;

VII - ADJUDICAÇÃO: o ato pelo qual a autoridade competente atribui ao interessado o direito de executar o objeto a ser contratado;

VIII - REGISTRO DE PREÇO: procedimento, precedido de concorrência ou de pregão, adotado para cadastrar o menor preço obtido para determinado bem ou serviços definidos no inciso II deste artigo, no prazo e condições estabelecidas no respectivo instrumento convocatório, viabilizando a possibilidade de sua aquisição direta na medida das necessidades, sem que esse registro importe em direito subjetivo à contratação de quem ofertou o preço registrado.

IX - VALOR DE REFERÊNCIA (Preço máximo): é aquele que não poderá ser ultrapassado. Indica o limite máximo a ser observado pelos licitantes na formulação de suas propostas, de forma que aquelas ofertas com valor superior deverão ser desclassificadas.

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES, LIMITES E TIPOS

Art. 5° São modalidades de licitação:

I - CONCORRÊNCIA: modalidade de licitação na qual será admitida a participação de qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no instrumento convocatório para a execução de seu objeto;

II - CONVITE: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, cujo instrumento convocatório será afixado em local apropriado, com a finalidade de possibilitar a participação de outros interessados;

III - CONCURSO: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores;

IV - LEILÃO: modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;

V - PREGÃO: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação realizado em sessão pública, podendo ser presencial, com propostas impressas e lances verbais, ou no ambiente Internet, com propostas e lances eletrônicos, vedada a sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia.

§1º - As modalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V, sem prejuízo de poderem ser divulgadas pela Internet, terão os avisos contendo os resumos dos instrumentos convocatórios e a indicação do local onde os interessados poderão obter os textos integrais publicados no Diário Oficial da União (DOU) e no site da Embratur, de modo a ampliar a área de competição, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para as modalidades previstas nos incisos I, III e IV e de 8 (oito) dias para a modalidade prevista no inciso V, ficando a critério da Embratur estender estes prazos quando a complexidade do objeto assim o exigir.

§2º - A validade da licitação não ficará comprometida nos seguintes casos:

I - na modalidade convite:

a) pela não apresentação de no mínimo 3 (três) propostas;

b) pela impossibilidade de convidar o número mínimo previsto para a modalidade, em face da inexistência de possíveis interessados na praça.

II - na modalidade pregão, se inviabilizada a fase de lances, em razão da apresentação e/ou classificação de apenas uma proposta.

§3º As hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, deverão, para ter validade, ser justificadas pela comissão de licitação, inclusive quanto ao preço, e ser ratificadas pela autoridade competente.

§ 4º São bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado.

Art. 6º São limites para as dispensas e para as modalidades de licitação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) DISPENSA - até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais);

b) CONVITE - até R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais);

c) CONCORRÊNCIA - acima de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).

II - para compras e demais serviços:

a) DISPENSA - até R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais);

b) CONVITE - até R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais);

c) CONCORRÊNCIA - acima de R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais).

III - para as alienações de bens, sempre precedidas de avaliação:

a)DISPENSA - até R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais);

b) LEILÃO OU CONCORRÊNCIA, dispensável nesta, a fase de habilitação, acima de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).

Parágrafo único - Os valores limites poderão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo, por iniciativa da Diretoria Executiva da Embratur, aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 7º O parcelamento de obras, serviços e compras não ensejará a dispensa de licitação por valor, exceto quando o somatório das parcelas não ultrapassar o limite estabelecido nos incisos I, alínea "a", e II, alínea "a" do artigo 6°, nem descaracterizará a modalidade de licitação pertinente.

Art. 8° Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço;

II - a de técnica e preço;

III - a de maior lance ou oferta, nas hipóteses do inciso III, alínea "b" do art. 6°.

§1° O tipo de licitação técnica e preço será utilizado preferencialmente para contratações que envolvam natureza intelectual ou nas quais o fator preço não seja exclusivamente relevante, e, neste caso, desde que justificado tecnicamente.

§2° Nas licitações de técnica e preço a classificação dos proponentes será feita de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos estabelecidos no instrumento convocatório, que serão objetivos.

§3° Nas licitações na modalidade Pregão só será admitido o tipo menor preço.

CAPÍTULO IV

DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Art. 9° A licitação poderá ser dispensada:

I - nas contratações até os valores previstos nos incisos I, alínea "a" e II, alínea "a" do art. 6°;

II - nas alienações de bens até o valor previsto no inciso III, alínea "a" do art. 6°;

III - quando não acudirem interessados à licitação, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Embratur, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;

IV - nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública;

V - nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;

VI - na aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, sempre precedida de avaliação;

VII - na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, com base no preço do dia;

VIII - na contratação de entidade incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que sem fins lucrativos;

IX - na contratação, com Serviços Sociais Autônomos e com órgãos e entidades integrantes da Administração Pública;

X - na aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia;

XI - nos casos de urgência para o atendimento de situações comprovadamente imprevistas ou imprevisíveis em tempo hábil para se realizar a licitação;

XII - na contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos ou prestar serviços de treinamento vinculados às atividades finalísticas da Embratur;

XIII - na contratação de serviços de manutenção em que seja pré-condição indispensável para a realização da proposta a desmontagem do equipamento;

XIV - na contratação de cursos abertos, destinados a treinamento e aperfeiçoamento dos empregados da Embratur;

XV - na venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsas e outras operações típicas do mercado financeiro;

XVI - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades da Embratur;

XVII - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

XVIII - para a aquisição de produtos e serviços relacionados com sua atividade fim no exterior.

XIX - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento de energia elétrica, gás natural, água e esgoto, coleta de resíduos sólidos urbanos, sejam recicláveis ou não, e de outras prestadoras de serviço público.

XX - na contratação para fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, sempre que houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, mediante declaração da Diretoria Executiva da Embratur.

XXI - na contratação de serviços de assessorias ou consultorias técnicas especializadas e auditorias financeiras ou tributárias

XXII - para adesão a Ata de Registro de Preços de outra entidade, durante sua vigência, mediante prévia consulta, desde que devidamente comprovada a vantagem econômica, e demonstrados os motivos que fundamentam a adesão.

Art. 10. A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo;

II - na contratação de serviços com empresa ou profissional de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado;

III - na contratação de profissional de qualquer setor artístico;

IV - na permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada;

V - na doação de bens.

Art. 11. As dispensas, salvo os casos previstos nos incisos I e II do art. 9º, ou as situações de inexigibilidade serão justificadas, de forma circunstanciada, inclusive quanto ao preço e ratificadas pela autoridade competente.

§ 1º - As aquisições diretas de bens e/ou serviços seguirão os procedimentos regulamentados pela Embratur.

§ 2º - Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade poderá ser exigida a comprovação de regularidade fiscal, que será obrigatória quando o valor da contratação for igual ou superior aos previstos nos incisos I, alínea "a", e II, alínea "a", do art. 6º, deste Manual.

CAPÍTULO V

DO CREDENCIAMENTO

Art. 12. Fica estabelecido a possibilidade da Embratur criar e manter editais de credenciamento para contratação de obras, serviços de engenharia, demais serviços e aquisição de bens, nas seguintes condições:

I- formalização de editais de chamamento público para o credenciamento, garantindo ampla e irrestrita participação de qualquer empresa que preencha os requisitos de qualificação necessárias à segurança da execução de demandas.

II - publicação de Edital de chamamento no intervalo máximo de 12 meses para cada credenciamento vigente na Embratur.

III - garantia de tratamento isonômico a todas as empresas credenciadas.

IV - administração pelo setor de licitações da lista de empresas credenciadas, com respeito a ordem cronológica de validação do registro da empresa no credenciamento.

V - manifestação da empresa convocada, em até 24 horas úteis, contados do envio da convocação para manifestar interesse ou não na execução da demanda pretendida.

§1º as demandas serão submetidas às empresas, respeitada a ordem cronológica de inscrição no credenciamento;

§2º tendo a empresa convocada realizado a demanda, passará para o final da fila de credenciadas, não persistindo qualquer limitação do número de convocações desde que seja convocada todas as empresas também credenciadas;

§3º a empresa credenciada tem o direito de rejeitar por duas oportunidades a convocação para atendimento da demanda dentro da vigência do credenciamento, sendo que uma terceira recusa ensejará no descredenciamento automático e na impossibilidade de se credenciar por 12 meses;

§4º as demandas advindas do credenciamento devem ser formuladas por meio de contrato administrativo, nos termos do art. 34 deste regulamento devendo constar todas as obrigações pactuadas na convocação da empresa credenciada;

§5º sempre que for necessária a inclusão de novos critérios de qualificação no edital de chamamento público, todas as empresas credenciadas, anteriormente a publicação, terão até o dia do encerramento do chamamento para apresentar o documento, sob pena de descredenciamento;

§6º enquanto for julgado conveniente e oportuno o credenciamento formalizado poderá surtir seus efeitos, respeitando as determinações deste artigo;

§7º a existência do credenciamento não gera às empresas credenciadas direito de execução de qualquer demanda, pois essa modalidade de contratação tem por objetivo suprir cronograma de demandas incertas, projetadas e passíveis de execução, caso exista recurso orçamentário;

Art. 13. Fica o setor de licitações responsável por manter atualizados os valores e itens que comporão a planilha de itens do edital de credenciamento, devendo promover estudos e pesquisas de mercado todos os trimestres por meio de pesquisas em bancos de preços, atas de registro de preços e contratos administrativos de órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e pesquisas de mercado junto a fornecedores.

§1º A planilha de itens do credenciamento pode ser modificada com a inclusão e exclusão de itens e valores de referência, com a autorização da autoridade competente.

§2º A planilha deve ser atualizada e disponibilizada para todas as empresas credenciadas, momento em que será possível a empresa manifestar a não concordância com os elementos da planilha ou a concordância e interesse de manter-se credenciada.

§3º Caso a empresa credenciada manifeste sua discordância com os valores e itens da planilha tal manifestação deve ser formal e utilizando os meios definidos pela Embratur, devendo a Administração decidir sobre os pontos apresentados num prazo máximo de 10 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

Art. 14. Após o encerramento do chamamento público e da formalização do credenciamento a Embratur deverá manter todas as empresas cientes da apresentação de demandas, atualizando a posição das empresas sempre que confirmada a execução de uma demanda.

§1º As empresas serão notificadas da demanda por meio de uma ordem de serviços e tendo aceitada a demanda será formalizado contrato administrativo e publicado o extrato do contrato nos termos do Capítulo IX deste Manual.

§2º A empresa convocada terá um prazo máximo de 48 horas para atender as obrigações condicionantes para a assinatura do contrato. Podendo ser prorrogada por mais 24 horas, caso julgado adequado pela Administração.

§3º As empresas devem manter as condições qualificação durante toda a vigência do credenciamento. Caso convocada e não comprove o cumprimento de todas as condições de qualificação poderá ser descredenciada e estará sujeita a aplicação de sanção administrativa nos moldes do Capítulo XI deste Manual.

CAPÍTULO VI

DA HABILITAÇÃO

Art. 15. Para a habilitação nas licitações e credenciamento, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, poderá ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatório, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica:

a) cédula de identidade;

b) prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;

d) ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente;

II- qualificação técnica:

registro ou inscrição na entidade profissional competente, se houver;

b) documentos comprobatórios de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

c) comprovação de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as condições do instrumento convocatório;

d) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

III- qualificação econômico-financeira:

balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, que comprovem a situação financeira da empresa, através do cálculo de índices contábeis previstos no instrumento convocatório;

b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

c) capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor da contratação

IV - regularidade fiscal:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no cumprimento dos encargos instituídos por lei.

§ 1º - A documentação a que se refere o inciso IV deverá ser exigida, exceto nos casos de concurso, leilão e concorrência para alienação de bens.

§ 2º - A documentação a que se refere o inciso IV deste artigo poderá ser exigida em qualquer fase da execução contratual, sendo que sua falta será imediatamente comunicada à contratada para sanar a irregularidade, sob pena de aplicação de penalidade e ou rescisão contratual.

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS RECURSOS

Art. 16. O procedimento da licitação será iniciado com a solicitação formal da contratação, na qual serão definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos para atender à despesa, com a consequente autorização e à qual serão juntados oportunamente todos os documentos pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o ato final de adjudicação.

§1º Na definição do objeto não será admitida a indicação de características e especificações exclusivas ou marcas, salvo se justificada e ratificada pela autoridade competente.

§2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, salvo se amparado por dispositivo legal.

§3º Independente da modalidade todos os atos da licitação devem ser, efetivamente, comunicados aos participantes sob pena de invalidar o ato administrativo.

§4º O ato convocatório poderá ser impugnado, no todo ou em parte, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas. Não impugnado o ato convocatório, preclui toda a matéria nele constante, salvo em casos de comprovada ilegalidade no instrumento convocatório.

Art. 17. O procedimento licitatório será afeto a uma comissão de licitação, observando-se na modalidade pregão o disposto nos arts. 22 a 23 e, nas demais modalidades, as seguintes fases:

I - abertura, em dia e hora previamente designados, dos envelopes que contenham a documentação relativa à habilitação dos licitantes, com devolução aos inabilitados, de suas propostas fechadas de maneira inviolável, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

II - abertura, em dia e hora previamente designados, dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, verificando-se sua conformidade com os requisitos do edital, desclassificando-se aquelas que não os tenham atendido;

III - julgamento das propostas classificadas, com a escolha daquela mais vantajosa para a Embratur, segundo os critérios estabelecidos no instrumento convocatório;

IV - encaminhamento das conclusões da comissão de licitação à autoridade a que competir a homologação do resultado do julgamento e adjudicação do objeto ao licitante vencedor;

V - comunicação do resultado conforme estabelecido no instrumento convocatório.

§1º - A Comissão de Licitação, o pregoeiro ou autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.

§2º - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação/Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de novas propostas com eliminação das causas apontadas no ato de desclassificação.

§ 3º - Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento da licitação caberão recursos fundamentados, dirigidos à autoridade competente indicada no instrumento convocatório, por intermédio da comissão de licitação, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e, no caso de convite e pregão de 3 (três) dias úteis, pelo licitante que se julgar prejudicado.

§ 4º - Os recursos serão julgados no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data final para sua interposição, ou, a depender do caso, da data do oferecimento das únicas ou últimas contrarrazões recursais, pela autoridade competente ou por quem esta delegar competência, podendo referido prazo para julgamento dos recursos ser prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos.

§ 5º - Os recursos terão efeito suspensivo, sendo que na modalidade de pregão somente aquele interposto contra a decisão que declarar o licitante vencedor.

§ 6º - O provimento de recursos pela autoridade competente importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 18. As decisões referentes à habilitação, aos julgamentos e aos recursos serão comunicadas diretamente aos licitantes e lavradas em ata, se presentes seus prepostos no ato em que for adotada a decisão, ou por publicação numa das formas previstas no § 1º, do art. 5º, ou ainda por outro meio formal.

Parágrafo único. No pregão eletrônico, os licitantes serão considerados comunicados das decisões a partir do momento em que as mesmas vierem a ser disponibilizadas no sistema eletrônico.

Art. 19. Será facultado à comissão de licitação, desde que previsto no instrumento convocatório, inverter o procedimento, abrindo primeiramente as propostas, classificando os proponentes, e só então abrindo o envelope de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.

Parágrafo único. Se o licitante classificado em primeiro lugar for inabilitado, após julgados eventuais recursos interpostos, proceder-se-á à abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, obedecido o procedimento previsto neste artigo, para que o seguinte classificado que preencha as condições de habilitação seja declarado vencedor, nas condições de sua proposta.

Art. 20. O julgamento das propostas nas licitações dos tipos técnica e técnica e preço deverá ser feita segundo critérios objetivos estabelecidos pelo instrumento convocatório, não se admitindo valorização desproporcional dos elementos da proposta.

Art. 21. O pregoeiro será formalmente designado e poderá integrará a comissão de licitação.

SEÇÃO I

DO PREGÃO PRESENCIAL

Art. 22. O julgamento do pregão presencial observará o seguinte procedimento:

I - abertura dos envelopes contendo as propostas de preço dos licitantes, dentro dos quais deverá constar a prova de sua representação ou instrumento de procuração que autorize seu preposto a participar do pregão, desclassificando-se aquelas que não atendam às demais condições definidas no instrumento convocatório;

II - classificação para a fase de lances verbais da proposta de menor preço e daquelas que não excedam a 10% (quinze por cento) de seu valor;

III - quando não forem classificadas, no mínimo, três propostas na forma definida no inciso anterior, serão classificadas, sempre que atendam às demais condições definidas no instrumento convocatório, a de menor preço e as duas melhores propostas de preço subsequentes;

IV - a classificação de apenas duas propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da fase de lances verbais;

V - as propostas que, em razão dos critérios definidos nos incisos II e III deste artigo, não integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais, também serão consideradas desclassificadas do certame;

VI - da desclassificação das propostas de preço somente caberá pedido de reconsideração à própria comissão de licitação, com a justificativa de suas razões, a ser apresentado, de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sessão pública em que vier a ser proferida;

VII - a comissão de licitação analisará e decidirá de imediato o pedido de reconsideração, sendo-lhe facultado, para tanto, suspender a sessão pública;

VIII - da decisão da comissão de licitação relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso, segundo condições previstas no art. Seção III deste regulamento;

IX - realizada a classificação das propostas escritas pela comissão de licitação, terá início a fase de apresentação de lances verbais, observando-se:

a) o pregoeiro fará uma rodada de lances, convidando o autor da proposta escrita de maior preço classificada a fazer o seu lance e, em seguida, os demais classificados na ordem decrescente de preço;

b) havendo lance, o pregoeiro realizará uma nova rodada, começando pelo autor que, no momento, estiver com a proposta de maior preço, e assim sucessivamente, até que, numa rodada completa, não haja mais lance e se obtenha, em definitivo, o menor preço;

c) somente serão considerados os lances inferiores ao último ofertado pelo próprio licitante ou inferior ao menor preço obtido;

d) o licitante que não apresentar lance numa rodada não ficará impedido de participar de nova rodada, caso ocorra, ficando mantido o registro de seu último preço apresentado;

e) não havendo lances verbais na primeira rodada, serão consideradas as propostas escritas de preço classificadas para esta fase;

X - o pregoeiro, após declarar encerrada a fase de lances verbais, ordenará os lances em ordem crescente de preço;

XI - a comissão de licitação, antes de declarar o vencedor, promoverá a abertura e a verificação da documentação relativa à habilitação do licitante que, na ordenação feita pelo pregoeiro, apresentou o menor preço;

XII - sendo a hipótese de inabilitação ou de descumprimento de qualquer outra exigência estabelecida no instrumento convocatório caberá à comissão de licitação autorizar o pregoeiro a convocar o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, bem como a proceder à renegociação de preço;

XIII - declarado o licitante vencedor, a comissão de licitação encaminhará o processo à autoridade competente para a homologação e adjudicação.

SEÇÃO II

DO PREGÃO ELETRÔNICO

Art. 23. O julgamento do pregão eletrônico observará o seguinte procedimento:

I - credenciamento prévio dos licitantes junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no instrumento convocatório;

II- acesso dos licitantes ao sistema eletrônico, mediante a utilização de chaves de identidade e de senhas individuais a serem fornecidas pelo provedor quando do credenciamento;

III - encaminhamento das propostas de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando os prazos, condições e especificações estabelecidas pelo instrumento convocatório;

IV - o instrumento convocatório poderá definir o modo de disputa de lances de acordo com as disponibilidade e recursos do sistema escolhido como provedor.

V - o pregoeiro analisará as propostas de preços encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo instrumento convocatório, devendo registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes;

VI - da decisão que desclassificar as propostas de preços somente caberá pedido de reconsideração enviado ao próprio pregoeiro, a ser apresentado exclusivamente por meio do sistema eletrônico, acompanhado da justificativa de suas razões, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos a contar do momento em que vier a ser disponibilizada no sistema eletrônico;

VII - o pregoeiro decidirá no mesmo prazo, salvo motivos que justifiquem a sua prorrogação, cabendo ao pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes;

VIII - da decisão do pregoeiro relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso, segundo seção III deste Manual;

IX - iniciada a fase de lances, os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances sem restrições de quantidade ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica específica, mas sempre inferior ao seu último lance ofertado;

X - todos os lances oferecidos serão registrados pelo sistema eletrônico, que estará sempre indicando o lance de menor valor para acompanhamento em tempo real pelos licitantes;

XI - na hipótese de haver lances iguais prevalecerá, como de menor valor, o lance que tiver sido primeiramente registrado ou por sorteio, segundo programado pelo sistema escolhido como provedor;

XII - ordenados os lances em forma crescente de preço, o pregoeiro determinará ao autor do lance classificado em primeiro lugar que encaminhe os documentos necessários à comprovação de sua habilitação nos termos do art. 15 e nos prazos, condições e especificações estabelecidas pelo instrumento convocatório;

XIII - sendo a hipótese de inabilitação ou de descumprimento de exigências estabelecidas pelo instrumento convocatório, caberá à comissão de licitação autorizar o pregoeiro a convocar o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório;

XV - declarado o licitante vencedor pela comissão de licitação, o pregoeiro consignará esta decisão e os eventos ocorridos em ata própria, que será disponibilizada pelo sistema eletrônico, encaminhando-se o processo à autoridade competente para homologação.

SEÇÃO III

DOS RECURSOS

Art. 24 Caso a licitante seja desclassificada, tendo sua proposta recusada ou for julgada inabilitada caberá a apresentação de recurso do qual deve ser precedido de manifestação, em tempo hábil segundo o instrumento convocatório, da intenção de recorrer.

Parágrafo Único - A manifestação da intenção de recorrer deve comprovar adequação dos requisitos de admissibilidade e o pregoeiro e a Comissão de Licitações não poderão valer-se de qualquer pretexto para impedir o exercício do direito de recorrer do licitante que comprovar sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação.

Art. 25. Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento das propostas caberão recursos fundamentados, dirigidos à autoridade competente indicada no instrumento convocatório por intermédio da comissão de licitação, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e, na modalidade convite, 2 (dois) dias úteis, pelo licitante que se julgar prejudicado.

§1º Na modalidade pregão só caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis da decisão que declarar o licitante vencedor.

§2º No pregão eletrônico o recurso deverá ser apresentado em campo próprio do sistema eletrônico.

§3º O licitante que puder vir a ter a sua situação efetivamente prejudicada em razão de recurso interposto poderá sobre ele se manifestar no mesmo prazo recursal, que contará da comunicação da interposição do recurso, salvo no caso de pregão eletrônico, que começará a fluir, automaticamente, no fim do prazo recursal.

Art. 26. Os recursos serão julgados pela autoridade competente ou por quem esta delegar competência no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data final para sua interposição e apresentação de contrarrazões ao recurso.

Parágrafo único. O provimento de recursos pela autoridade competente somente invalidará os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 27. Os recursos não terão efeito suspensivo. Salvo quando definido pela autoridade competente

CAPÍTULO VIII

DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS

Art. 28. Os instrumentos convocatórios serão sempre organizados em duas partes: a primeira será o edital e a segunda o caderno técnico.

Art. 29. Em respeito ao princípio da padronização todas as unidades subordinadas à Embratur deverão valer-se dos modelos de editais disponibilizados.

Parágrafo único. Na constatação de uma situação de fato não abarcada pelos modelos de editais disponibilizados, como definidos no caput, deve o gestor comunicar à autoridade competente para elaboração de modelo padrão de edital.

Art. 30. Os editais conterão no mínimo:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

III - sanções para o caso de inadimplemento;

IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o edital;

V - condições para participação na licitação;

VI - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

VII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

VIII - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

IX - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência;

X - critério de reajuste, que deverá retratar a variação do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da proposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;

XI - critério de repactuações, que deverá prever os meios de prova das novas definições de mercado que ensejam no desequilíbrio econômico do contrato;

XII - condições de pagamento, prevendo:

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

b) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

c) exigência de seguros, quando for o caso;

XIII - instruções e normas para os recursos previstos neste Manual;

XIV- outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

Art. 31. O Caderno Técnico será composto por Estudos Técnicos Preliminares, Projeto Básico ou Termo de Referência e seus anexos.

Art. 32. Os Projetos Básicos e Termos de Referência conterão no mínimo:

I- especificação detalhada do objeto da licitação e condições de recebimento;

II- os requisitos técnicos e rotinas de execução do contrato;

III- parâmetros de fiscalização e controle de execução;

IV- setor demandante e motivação da demanda;

V- motivação dos parâmetros escolhidos para o cálculo de oferta mais vantajosa, nas modalidades técnica e técnica e preço.

VI- a motivação de todos os requisitos de habilitação que possam restringir a participação de empresas interessadas, comprovando a razoabilidade técnica e os resultados almejados.

VII - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;

VIII- cronograma físico-financeiro, quando for aplicável;

Art. 33. Fica estabelecido que as especificações do objeto da licitação devem ser produto da análise da demanda advinda de estudo técnico preliminar realizado pelo setor demandante.

CAPÍTULO IX

DOS CONTRATOS

Art. 34. O instrumento de contrato é obrigatório no caso de concorrência, salvo quando se tratar de bens para entrega imediata e facultativo nas demais modalidades de licitação, caso em que poderá ser substituído por outro documento, como proposta com aceite, carta contrato, autorização de fornecimento ou outro equivalente.

Parágrafo único. Nos casos de dispensas e inexigibilidades, o documento que substituir o contrato a que se refere o caput deste artigo deverá conter os requisitos mínimos do objeto e os direitos e obrigações básicas das partes.

Art. 35. Os contratos serão escritos, suas cláusulas indicarão necessariamente o seu objeto, com a especificação da obra, serviço ou fornecimento, conforme o caso, o preço ajustado, o prazo de execução, as garantias e penalidades, além de outras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.

Parágrafo único. Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de 60 (sessenta) meses.

Art. 36. A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de:

I - caução em dinheiro;

II - fiança bancária;

III - seguro garantia.

Parágrafo único. Nos casos de obras e serviços de engenharia, o instrumento convocatório poderá fixar o tipo de garantia dentre os elencados nos incisos deste artigo e maior percentual do valor da contratação.

Art. 37. O contratado poderá subcontratar partes do objeto contratual, se admitido no instrumento convocatório e no respectivo contrato e desde que mantida sua responsabilidade perante o contratante, sendo vedada a subcontratação com licitante que tenha participado do procedimento licitatório.

Art. 38. As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorrogação, constarão de termos aditivos.

Art. 39. Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo ou supressão que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial e de até 50% (cinquenta por cento), para reforma de edifício ou equipamento ambos atualizados.

Art. 40. A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante as seguintes penalidades, previstas no instrumento convocatório:

I - perda do direito à contratação;

II - perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório;

III - suspensão do direito de licitar ou contratar com a Embratur por prazo não superior a 2 (dois) anos.

§ 1º - Nos casos de afronta aos princípios que regem os certames licitatórios ou às cláusulas contratuais, por culpa ou dolo, ou o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, dará à Embratur o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive as de advertência, multa e suspensão do direito de licitar ou contratar com a Embratur por prazo não superior a 2 (dois) anos.

§ 2º - As penalidades previstas no caput deverão constar do edital licitatório e demais atos convocatórios, seja qual for a modalidade de licitação, assim como nos termos de contratos.

§ 3º - Na aplicação das penalidades deverá ser observada a proporcionalidade entre a gravidade da infração e a dosimetria da pena, a ser regulamentada por ato da Diretoria Executiva.

Art. 41. O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no presente Manual.

CAPÍTULO X

DO REGISTRO DE PREÇO

Art. 42. O registro de preço, sempre precedido de concorrência ou de pregão, poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:

I. quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas;

II. quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de aquisições frequentes;

III. quando pela natureza do objeto não for possível estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades;

Art. 43. A vigência do registro de preço, limitada a 12 (doze) meses, deverá estar prevista no instrumento convocatório, podendo ser prorrogada, no máximo, por igual período, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preço se mantém vantajoso.

Art. 44. Homologado o procedimento licitatório, o licitante que ofertou o preço a ser registrado será convocado para assinar o respectivo instrumento, no qual deverá constar, dentre outras condições, o seu compromisso de entregar os bens ou fornecer os serviços na medida das necessidades que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 34 deste Manual.

Art. 45. O registro de preço não importa em direito à contratação de quem ofertou o preço registrado, sendo facultada a realização de contratações de terceiros sempre que houver preços mais vantajosos.

Art. 46. Caso o licitante detentor do menor preço registrado não tenha condições de atender toda a demanda solicitada, a Embratur poderá contratar com outra empresa constante do cadastro de reservas, desde que respeitada a ordem de classificação.

Art. 47. O licitante deixará de ter o seu preço registrado quando:

I - descumprir as condições assumidas no instrumento por ele assinado;

II - não aceitar reduzir o preço registrado, quando se tornar superior ao praticado pelo mercado;

III - quando, justificadamente, não for mais do interesse da Embratur.

Art. 48. O descumprimento parcial ou total das obrigações convencionadas na Ata de Registro de Preços ensejará na aplicação das sanções estabelecidas no Capítulo XI.

Art. 49. Poderá ser realizado registro de preço para contratações futuras de prestação de serviços e de aquisição de bens por todas as unidades da Embratur que manifestarem interesse em participar da licitação, que deverão encaminhar, à unidade gerenciadora da licitação, sua estimativa de consumo, o cronograma de contratação e as respectivas especificações do objeto.

Parágrafo único. As unidades que participarem do registro de preço deverão, por ocasião da contratação, recorrer à unidade gerenciadora da ata de registro de preço, para que esta proceda indicação do fornecedor e dos respectivos preços a serem praticados.

Art. 50. As unidades vinculadas à Embratur poderão fazer uso da ata de registro de preço de órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e de outros serviços sociais autônomos, mediante solicitação escrita ao órgão gerenciador da ata e, após a anuência deste, deverão manifestar seu interesse para que este órgão indique os possíveis fornecedores e os respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§1º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

§2º As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na ata de registro de preço.

§3º A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preço, será formalizada pela unidade vinculada à Embratur interessada, por intermédio de instrumento contratual, autorização de compra ou outro instrumento similar.

Art. 51. Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, e outros serviços sociais autônomos, poderão fazer uso da ata de registro de preço da Embratur, mediante solicitação escrita à Embratur e, após a anuência desta, deverão manifestar seu interesse, para que aquela unidade indique os possíveis fornecedores e os respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os procedimentos contidos nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

Art. 52. Caberá à Embratur a prática de todos os atos de controle e administração do registro de preço e, ainda, dos seguintes procedimentos:

I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, as demais unidades vinculadas à Embratur para participarem do registro de preço;

II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e ao total de consumo, promovendo a adequação das informações enviadas para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente;

IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;

V - confirmar com as entidades participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e às características do objeto;

VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e o encaminhamento de sua cópia às demais unidades participantes;

VII - gerenciar a ata de registro de preço, providenciando a indicação dos fornecedores, sempre que solicitado, para atendimento das necessidades da Embratur, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da ata;

VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações do preço registrado e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na ata de registro de preço;

IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do sistema de registro de preço; e

X - solicitar às unidades participantes a definição dos respectivos gestores indicados.

Art. 53. A unidade participante do registro de preço será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro, providenciando o encaminhamento, à unidade gerenciadora, da estimativa de consumo, do cronograma de contratação e respectivas especificações, devidamente adequados ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preço a ser realizado estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II - manifestar à unidade gerenciadora sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e

III - tomar conhecimento da ata de registro de preço, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório.

Art. 54. Cabe à unidade participante indicar o gestor do contrato, ao qual compete:

I - promover consulta prévia à Embratur, por ocasião da contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, e encaminhar posteriormente as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

II - assegurar, quando do uso da ata de registro de preço, que a contratação a ser realizada atenda aos interesses da Embratur, sobretudo quanto aos valores praticados, informando à unidade gerenciadora de eventual desvantagem derivada de sua utilização;

III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento das obrigações contratualmente assumidas e também, em coordenação com a unidade gerenciadora, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e

IV - informar à unidade gerenciadora, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na ata de registro de preço, as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens licitados e a recusa deste em assinar contrato para fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Art. 55. O edital de licitação para registro de preço contemplará, no mínimo:

I - a especificação e/ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterização do bem ou do serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medidas usualmente adotadas;

II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

III - o preço unitário máximo que as unidades vinculadas a Embratur se dispõem a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

V - as condições quanto a locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI - o prazo de validade do registro de preço;

VII - as unidades participantes do respectivo registro de preço;

VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e

IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

Parágrafo único. Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que sejam acrescidos aos preços os possíveis custos, variáveis por região, se for o caso.

Art. 56. Homologado o resultado da licitação, a unidade gerenciadora, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da ata de registro de preço que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

Art. 57. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação da unidade gerenciadora do registro de preço, será formalizada pela unidade interessada, por intermédio de instrumento contratual, autorização de compra ou outro instrumento similar.

Art. 58. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução dos praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo de serviços ou bens registrados, cabendo à unidade gerenciadora da ata promover as necessárias negociações com os fornecedores.

§ 1º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a unidade gerenciadora deverá:

I - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preço e à sua adequação ao praticado pelo mercado;

II- frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido; e

III- convocar os demais fornecedores, visando dar igual oportunidade de negociação.

§2º Não havendo êxito nas negociações, a unidade gerenciadora deverá proceder à revogação da ata de registro de preço, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CAPÍTULO XI

DAS SANÇÕES

Art. 59. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta ou durante os procedimentos da licitação, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às seguintes sanções.

I - advertência;

II - multa conforme estipulada no instrumento convocatório;

III - suspensão de licitar com a Embratur por até 2 anos.

Art. 60. A aplicação de sanção fica condicionada ao trânsito de processo administrativo sancionador, que garantirá o contraditório e a ampla defesa.

Art. 61. A dosimetria da sanção deve levar em consideração as razões de fato e de direto apresentadas pela contratada, a gravidade e abrangência de prejuízos potenciais ou materializados para a Embratur, a reprovabilidade da conduta, devendo respeitar ordem taxativa prevista no artigo 59, sendo advertência a mais branda e a suspensão de licitar a mais grave.

Art. 62. A sanção de multa pode ser aplicada concomitantemente com as demais sempre que se identificar ganho patrimonial à empresa ou prejuízos significativos a Embratur.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63. Não poderão participar de licitações nem contratar com a Embratur:

I - empregados ou dirigentes de quaisquer das entidades operacionalmente vinculadas a ela;

II - ex-empregados ou ex-dirigentes de quaisquer das entidades operacionalmente vinculadas, estes até 180 (cento e oitenta) dias da data da respectiva demissão.

Art. 64. Os instrumentos convocatórios deverão assegurar à Embratur o direito de cancelar a licitação, antes de assinado o contrato, desde que justificado.

Art. 65. Na contagem dos prazos estabelecidos no presente Manual, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Manual em dia de funcionamento da Embratur.

Art. 66. As empresas poderão participar dos processos licitatórios constituídas na forma de consórcio, obedecidas às disposições legais sobre a matéria e desde que haja autorização expressa no edital.

Art. 67. Para a implantação de serviços próprios de suas finalidades institucionais, quando houver pluralidade de prestadores interessados, a Embratur poderá proceder às contratações mediante a utilização do procedimento de cadastramento e credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, observados os princípios da publicidade e da igualdade, bem como nas formas prescritas no respectivo regulamento.

Art 68. Os casos omissos resolver-se-ão por deliberação da Diretoria Executiva da Embratur, baseada nos princípios expressos no artigo 2º deste Manual.

Art. 69. A Embratur poderá aplicar, de forma subsidiária, os princípios dos contratos regidos pelo Código Civil Brasileiro nos instrumentos contratuais abrangidos por este Manual.

Art. 70. O presente Manual entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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