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RESOLUÇÃO Nº 197, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/09/2021 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO Nº 197, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização das unidades de conservação Parque Nacional Restinga de Jurubatiba, localizado no Estado do Rio de Janeiro, Parque Nacional da Serra da Canastra, localizado no Estado de Minas Gerais, Parque Nacional da Serra do Cipó, localizado no Estado de Minas Gerais, Parque Nacional de Caparaó, localizado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e Floresta Nacional de Ipanema, localizada no Estado de São Paulo, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão das referidas unidades.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, incisos I e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços voltados ao cidadão;

Considerando a necessidade de expandir a qualidade do serviço público de apoio à visitação, bem como os serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação e de conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação;, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins de concessão para a prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, das seguintes unidades de conservação:

I - Parque Nacional Restinga de Jurubatiba, localizado no Estado do Rio de Janeiro;

II - Parque Nacional da Serra da Canastra, localizado no Estado de Minas Gerais;

III - Parque Nacional da Serra do Cipó, localizado no Estado de Minas Gerais;

IV - Parque Nacional de Caparaó, localizado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo; e

V - Floresta Nacional de Ipanema, localizada no Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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