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RESOLUÇÃO Nº 19, de 8 de julho de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2020 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais/Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais/Coordenação-Geral de Financiamentos Externos

RESOLUÇÃO Nº 19, de 8 de julho de 2020

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, resolve:

Autorizar, em substituição à Resolução COFIEX nº 04/0140, de 15 de maio de 2020, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio, do Estado do Ceará

2. Mutuário: Estado do Ceará

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até USD 52.156.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Economia para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Economia, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Economia; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3. de 29 de maio de 2019.

Erivaldo Alfredo Gomes

Secretário-Executivo da COFIEX

Yana Dumaresq Sobral Alves

Presidente da COFIEX

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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