Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/10/2020 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

RESOLUÇÃO Nº 18, de 15 de setembro de 2020

Aprova que, sob o enfoque estratégico, a manutenção do Contrato da CPRM com a ISBA está em contradição com a argumentação apresentada pelo Brasil junto à CLPC, por meio do Requerimento (Submission) de Revisão Parcial relativo à Margem Oriental-Meridional, que incorpora a região da ERG na plataforma continental estendida do País, ressaltando a importância da imediata retirada do patrocínio do Brasil e do encerramento do referido Contrato

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem por finalidade coordenar as ações relativas à PNRM.

CONSIDERANDO que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), aprovada pelo Decreto nº 5.377, de 23 de fevereiro de 2005, tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental, de acordo com os interesses nacionais, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social, tendo definida, como uma de suas ações estratégicas, a de induzir a participação brasileira nas atividades de pesquisa, exploração e aproveitamento dos recursos minerais da "AREA", espaço que compreende o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo situados além dos limites das jurisdições nacionais;

RESSALTANDO que, dentre os objetivos do Programa de Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA), aprovado, inicialmente, pela Resolução nº 3/2009, da CIRM, destacam-se a ampliação da presença brasileira no Atlântico Sul e Equatorial e a coleta de dados para subsidiar requisições de áreas de prospecção e exploração mineral junto à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA);

OBSERVANDO que o PROAREA foi transformado em uma Ação do VIII Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), sob os mesmos nome e acrônimo, que vigorou entre 2012 e 2015, e vem sendo mantida nas edições seguintes deste Plano, estando atualmente vigente o X PSRM (2020 a 2023), aprovado pela Resolução nº 1/CIRM/2020, mantendo o foco na ampliação da presença do País nas águas internacionais do Atlântico Sul e Equatorial, com o objetivo de identificar e avaliar o potencial mineral de regiões com importância econômica e político-estratégica localizadas na "AREA", com vistas à elaboração de proposta para exploração de recursos minerais, a ser apresentada à ISBA, e à realização de pesquisas em águas profundas;

RELEMBRANDO que, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), as atividades para exploração de recursos minerais na "AREA" são controladas pela ISBA e só devem ser realizadas nas áreas especificadas em planos de trabalho aprovados por aquela Autoridade, em conformidade com o disposto na referida Convenção e com as demais normas, regulamentos e procedimentos pertinentes estabelecidos no âmbito daquele Órgão;

OBSERVANDO, AINDA, que, em 9 de novembro de 2015, com o patrocínio do Estado brasileiro, nos termos da CNUDM, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/Serviço Geológico do Brasil (CPRM) firmou com a ISBA contrato para a exploração de crostas ferromanganesíferas ricas em cobalto (Contrato) na região da Elevação do Rio Grande (ERG);

TENDO EM VISTA a inclusão da região da ERG no Requerimento (Submission) de Revisão Parcial relativo à Margem Oriental-Meridional, encaminhado pelo Brasil à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da Organização das Nações Unidas (ONU), em 7 de dezembro de 2018, a qual abrange a totalidade dos blocos objeto do referido Contrato firmado entre a CPRM e a ISBA, ainda vigente; e

CONSIDERANDO, AINDA, o entendimento manifestado pela Resolução nº 17/2020, da CIRM, de que os direitos do Estado costeiro na exploração dos recursos minerais da plataforma continental estendida não dependem de ocupação ou qualquer proclamação expressa, , resolve:

Aprovar que, sob o enfoque estratégico, a manutenção do Contrato da CPRM com a ISBA está em contradição com a argumentação apresentada pelo Brasil junto à CLPC, por meio do Requerimento (Submission) de Revisão Parcial relativo à Margem Oriental-Meridional, que incorpora a região da ERG na plataforma continental estendida do País, ressaltando a importância da imediata retirada do patrocínio do Brasil e do encerramento do referido Contrato.

Almirante de Esquadra ILQUES BARBOSA JUNIOR

Comandante da Marinha/Coordenador da CIRM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa