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RESOLUÇÃO Nº 17, de 8 de julho de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2020 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais/Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais/Coordenação-Geral de Financiamentos Externos

RESOLUÇÃO Nº 17, de 8 de julho de 2020

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente

2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até USD 150.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo de USD 30.000.000,00

Ressalva:

a) A Contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

Erivaldo Alfredo Gomes

Secretário-Executivo da COFIEX

Yana Dumaresq Sobral Alves

Presidente da COFIEX

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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