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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2020 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 113

Órgão: Ministério da Economia/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010, 011, 012, 013, 014, 015 e 016/2020 - Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.

Os Diretores Executivos da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, constituídos pelos Senhores RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO DE MELLO ARAUJO, Diretor-Presidente, nomeado através da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração nº 07/2020, de 16.10.2020 e PATRÍCIO LAGUNA, Diretor Administrativo e Financeiro, nomeado através da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração nº 01/2020, de 08/05/2020, reunidos em reunião da Diretoria,

Considerando o Decreto nº 65.295 de 16 de novembro de 2020 do Governo do Estado de São Paulo, no qual estendeu até 16 de dezembro de 2020 a vigência da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, resolvem:

Art. 1º. Prorrogar os efeitos da Resolução da Diretoria Executiva nº 001/2020, datada de 23 de março de 2020, até a vigência do Decreto nº 65.295/2020 acima descrito;

§ 1º - A prorrogação de que trata o "caput" acompanhará os critérios do PLANO SÃO PAULO de retomada consciente e faseada da economia;

Art. 2º. Os demais termos da referida Resolução permanecem inalterados;

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se eventuais disposições em contrário.

Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araujo

Diretor-Presidente

PATRÍCIO LAGUNA

Diretor-Administrativo e Financeiro

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