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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 6 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2021 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Serviço Florestal Brasileiro

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 6 DE JULHO DE 2021

Institui o serviço voluntário de Pesquisador do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 56, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, os arts. 7º e 10, da Resolução SFB nº 37, de 7 de julho de 2017, tendo em vista o Decreto Nº 9.906, de 09 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, e o que consta do Processo nº 02209.001157/2020-01,

Considerando o que dispõem os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e o art. 4º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando que o serviço voluntário constitui atividade não remunerada, prestada com propósito solidário por pessoa física a entidade pública;

Considerando que o serviço voluntário provém da participação espontânea, oriunda da consciência de responsabilidade social e solidariedade, consistindo num meio de participação e integração da sociedade com as atividades desenvolvidas pelo Serviço Florestal Brasileiro;

Considerando a necessidade da regulamentação do recrutamento de pesquisadores dispostos à prestação de serviços voluntários no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro, em Brasília/DF; resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Resolução, o Regulamento do serviço voluntário de Pesquisador do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, conforme o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ALVES CORRÊA NETO

p/Conselho

 

 

                                                                          ANEXO I

REGULAMENTO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE PESQUISADOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, o serviço voluntário de Pesquisador, nos termos deste Regulamento e do Termo de Adesão (Anexo II).

Parágrafo único. O serviço mencionado acima será prestado por Pesquisador Voluntário, que deverá observar o princípio da complementaridade que preconiza a não substituição das atividades exercidas pelo SFB, em razão de sua competência.

Art. 2º Pesquisador Voluntário é o pesquisador cuja produção científica e conhecimentos técnicos em Ciências Florestais e áreas afins sejam compatíveis com os indicadores de excelência de produtividade de sua respectiva área de conhecimento.

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, considera-se serviço voluntário de pesquisador o exercício não remunerado de atividades de pesquisa e extensão, prestados por pessoa física, de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

Art. 4º Para atuar como Pesquisador Voluntário, o candidato deve apresentar os seguintes requisitos:

I - possuir produção científica e técnica compatível com os indicadores de excelência de produtividade de sua área de conhecimento;

II - possuir diploma de graduação nas áreas de Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Engenharia Industrial Madeireira, Engenharia Civil, Física, Química, Biologia, Arquitetura e áreas correlatas;

III - ser Mestre ou Doutor, formado em curso credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ou equivalente de outros países em área diretamente relacionada às Ciências Florestais;

IV - possuir experiência comprovada de no mínimo 10 (dez) anos em estudos e pesquisas com recursos florestais da biodiversidade brasileira;

V - possuir fluência na leitura em língua inglesa;

VI - apresentar aptidão para desenvolver pesquisas na área florestal;

VII - apresentar facilidade com sistemas informatizados; e

VIII - possuir notório saber e experiência na área de pesquisa onde prestará o serviço voluntário.

Parágrafo único. Para que o Serviço Florestal Brasileiro proceda à avaliação para o reconhecimento de notório saber será realizada entrevista remota ou presencial e análise documental referente à formação e experiência profissional do voluntário.

Art. 5º Ao Pesquisador Voluntário são facultadas as seguintes atividades no âmbito do SFB:

I - apoiar e/ou participar de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

II - apoiar e/ou participar de grupos de estudos;

III - apoiar e/ou participar de grupos ou programas de extensão;

IV - apoiar e/ou participar de grupos de pesquisa;

Art. 6º É vedado ao Pesquisador Voluntário:

I - acessar dados, informações e documentos de acesso restrito ou sigiloso no âmbito do SFB;

II - praticar atos privativos dos servidores do SFB;

III - identificar-se, invocando a condição de Pesquisador Voluntário do SFB, fora do exercício das atividades previstas no seu Plano de Ação;

IV - desenvolver, no âmbito do SFB, atividade de pesquisa para a qual não seja qualificado ou treinado ou que não conste no seu Plano de Ação; e

V - receber, a qualquer título, remuneração pelo seu desempenho como Pesquisador Voluntário do SFB.

Parágrafo único. A não observância das vedações previstas neste artigo pode acarretar o desligamento do Pesquisador Voluntário, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, assegurado, em todos os casos, o direito à ampla defesa.

Art. 7º A integração às ações de serviço voluntário de Pesquisador é realizada mediante assinatura de Termo de Adesão junto ao SFB, para execução de atividades nas áreas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, nos moldes da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

§ 1º O Termo de Adesão faz parte deste Regulamento (Anexo II).

§ 2º O Pesquisador Voluntário poderá receber apoio financeiro por despesas expressamente autorizadas pelo SFB e que comprovadamente realizar no desempenho de suas atividades, na forma da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

§ 3º O SFB deverá fornecer as condições de infraestrutura física para o desenvolvimento das atividades do Pesquisador Voluntário.

§ 4º O SFB, por meio de servidor efetivo do seu quadro, supervisionará e acompanhará os trabalhos previstos no Plano de Ação do Pesquisador Voluntário na unidade administrativa onde este atuará.

§ 5º A responsabilidade pelo controle de uso dos bens do SFB por Pesquisador Voluntário no exercício de suas atividades ficará sob o encargo do titular da unidade administrativa onde o serviço for prestado.

§ 6º O Pesquisador Voluntário não poderá exercer atividades administrativas e de representação institucional de caráter legal.

§ 7º Será vedado ao Pesquisador Voluntário o exercício de cargo de direção ou função de confiança no SFB.

§ 8º O Pesquisador Voluntário não comporá colégios eleitorais constituídos pelo SFB.

Art. 8º A inscrição para Pesquisador Voluntário será feita por meio da apresentação de cópia digitalizada dos seguintes documentos:

I - diploma de graduação, preferencialmente nas seguintes áreas: Engenharia Florestal, Engenharia Industrial Madeireira, Engenharia Agronômica, Engenharia Civil, Física, Química, Biologia, Arquitetura ou áreas correlatas;

II - diploma de mestrado e/ou doutorado obtido em curso credenciado pela CAPES ou equivalente de outros países em área diretamente relacionada às Ciências Florestais;

III - currículo devidamente atualizado na Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

IV - plano de ação de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e/ou extensão discriminando as atividades a serem desenvolvidas pelo interessado no âmbito do SFB, contendo o cronograma de execução, carga horária e período não superior a 3 (três) anos;

V - carta de apresentação assinada, explicando as razões que o levaram a se submeter ao processo de seleção para pesquisador voluntário do SFB; e

VI - documentos de identificação pessoal.

Art. 9º A indicação para Pesquisador Voluntário se dará mediante interesse expresso e aprovado pelo titular da diretoria do SFB onde o serviço voluntário será prestado, e homologado pelo Diretor-Geral do SFB.

§ 1º O titular da diretoria do SFB onde o serviço será prestado deverá elaborar justificativa e fundamentar a importância da permanência do pesquisador, destacando a qualidade de sua produção acadêmica ou de sua atuação nas atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

§ 2º Toda a documentação referente ao Pesquisador Voluntário será autuada em processo eletrônico.

Art. 10. O Termo de Adesão será assinado pelo interessado, pelo titular da diretoria do SFB onde o serviço será prestado e pelo Diretor-Geral do SFB.

Parágrafo único. O prazo máximo de vigência do Termo de Adesão de Pesquisador Voluntário será de 3 (três) anos, renovável por igual período.

Art. 11. Ao final do período de permanência proposto no Termo de Adesão, o Pesquisador Voluntário deverá apresentar ao titular da unidade onde o serviço foi prestado, um relatório sobre as atividades realizadas.

Parágrafo único. No relatório deverá constar as atividades ou as pesquisas realizadas no período, informando o seu objetivo, metodologia empregada, análise dos resultados, conclusão e as recomendações.

Art. 12. A avaliação sobre o desempenho do Pesquisador Voluntário é de responsabilidade da unidade administrativa onde o serviço será prestado e deverá ser realizada por meio de análise de relatório de atividades apresentado ao final do período proposto no Termo de Adesão.

Parágrafo único. O relatório de atividades, bem como a sua análise deverão ser encaminhados ao titular da diretoria do SFB onde o serviço voluntário foi prestado.

Art. 13. A proposta de prorrogação ou renovação do prazo expresso no Termo de Adesão, juntamente com o parecer sobre o pedido será submetida ao titular da diretoria do SFB onde o serviço voluntário foi prestado, que se manifestará sobre a sua admissibilidade.

Art. 14. A responsabilidade pelas atividades orçamentárias e financeiras de atividades ou projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou extensão que contem com a participação do Pesquisador Voluntário, será atribuída, de acordo com as leis sobre a matéria, a servidor efetivo do quadro do SFB.

Art. 15. Não será permitido ao Pesquisador Voluntário ou ao SFB o estabelecimento de outras condições para a realização das atividades que não aquelas explicitamente acordadas e descritas no Plano de Ação.

Art. 16. Na produção resultante das atividades previstas no Plano de Ação do Pesquisador Voluntário deverá constar o seu vínculo com o SFB.

Art. 17. Os direitos intelectuais, decorrentes da presente Resolução, integram o patrimônio das Partes, sujeitando-se às regras da legislação específica. Mediante instrumento próprio deverão ser acordados entre as Partes o disciplinamento quanto ao procedimento para o reconhecimento do direito, a fruição, a utilização, a disponibilização e a confidencialidade, quando necessária.

Parágrafo único. Os direitos serão conferidos igualmente às Partes, cuja atuação deverá ser em conjunto, salvo se estipulado de forma diversa.

Art. 18. Será facultado ao Pesquisador Voluntário a resilição do Termo de Adesão, a qualquer tempo, mediante aviso escrito, acompanhado de relatório conclusivo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando suspensas as suas atividades, a partir da data do recebimento do aviso, permanecendo em vigor todas as obrigações pactuadas até o encerramento da relação com o SFB.

Art. 19. As Partes poderão rescindir o Termo de Adesão a qualquer tempo mediante prévia notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou unilateralmente, por descumprimento de qualquer das obrigações nele pactuadas.

Parágrafo único. No caso de rescisão, o Pesquisador Voluntário não receberá qualquer certificação de conclusão ou participação nas atividades por ele desenvolvidas.

Art. 20. Os casos omissos e as situações que porventura surjam, em decorrência da operacionalização do Termo de Adesão, serão resolvidos mediante acordo entre as Partes aplicando-se a legislação pertinente no que couber.

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO DE PESQUISADOR VOLUNTÁRIO

Pelo presente Termo de Adesão de Pesquisador Voluntário, _____________[nome],_______[nacionalidade], _______[estado civil], portador(a) da carteira de identidade nº ________, emitida por ______ em _________[data], inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado(a) à______________________[endereço], CEP ________, doravante denominado Pesquisador Voluntário e o Serviço Florestal Brasileiro, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, doravante denominado SFB, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 2º andar, CEP 70.043-900, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.375/0008-35, neste ato representado pelo Diretor-Geral, _____________[nome], _______________[nacionalidade], carteira de identidade nº ____________, emitida por _______, inscrito no CPF sob o nº ____________, nomeado pela Portaria nº XXX, acordam e assinam o presente instrumento com as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Pesquisador Voluntário se compromete a realizar atividades de serviço voluntário, sob a supervisão de um pesquisador efetivo do quadro do Serviço Florestal Brasileiro, definidas em Plano de Ação, anexo a este Termo, aprovado nos moldes permitidos pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, declarando ter ciência plena e absoluta quanto a todas as atividades a serem desenvolvidas e a todos os termos da Lei em comento, bem como das normas que regem o serviço voluntário estabelecidas no Regulamento do Serviço Voluntário de Pesquisador, do SFB.

CLÁUSULA SEGUNDA. As instalações, bens e serviços internos necessários para o desenvolvimento das atividades previstas, assim como os locais aos quais o Pesquisador Voluntário terá acesso devem estar definidos no Plano de Ação, mediante o cumprimento das normas internas de identificação, acesso e segurança, disponíveis na intranet do SFB.

CLÁUSULA TERCEIRA. A prestação do serviço voluntário é atividade não remunerada e não gera vínculo empregatício ou funcional com o SFB, nem quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins.

Subcláusula Primeira. Não será devido ao Pesquisador Voluntário qualquer pagamento por despesas incorridas no serviço voluntário que não tenham sido previamente autorizadas pelo Ordenador de Despesas.

Subcláusula Segunda. O Ordenador de Despesas somente poderá liberar recursos para o ressarcimento de despesas realizadas pelo Pesquisador Voluntário, quando essas forem solicitadas previamente ao SFB, comprovando a relação estrita da despesa com as atividades a serem desenvolvidas.

CLÁUSULA QUARTA. O serviço voluntário de pesquisador tem caráter complementar ou acessório não sendo substitutivo do serviço público efetivo.

CLÁUSULA QUINTA. O serviço voluntário de pesquisador no SFB poderá ser realizado pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis mediante a aprovação de novo Plano de Ação para o período subsequente e assinatura de novo Termo de Adesão, desde que não ultrapasse o tempo total de 6 (seis) anos.

CLÁUSULA SEXTA. O Pesquisador Voluntário será inserido no seguro de vida coletivo contratado pelo SFB pelo período de sua permanência na instituição.

CLÁUSULA SÉTIMA. O Pesquisador Voluntário compromete-se a: a) manter sigilo sobre informações, dados ou trabalhos reservados do SFB aos quais tenha acesso, sob pena de responsabilização nos termos da lei; b) zelar pela ética na pesquisa, seguindo todas as diretrizes e demais disposições aplicáveis; c) manter conduta ética, com presteza e urbanidade, atentando-se ao código de ética aplicável aos servidores e colaboradores da administração pública federal, no que couber; e d) guardar quaisquer bens e/ou direitos do SFB que fiquem sob sua tutela.

CLÁUSULA OITAVA. O Pesquisador Voluntário terá direito a um certificado de realização do serviço, mediante apresentação de relatório de atividades, aprovado pelo titular da diretoria do SFB a qual pertence a unidade administrativa onde este prestará serviço e pelo Diretor-Geral do SFB.

CLÁUSULA NONA. O Pesquisador Voluntário realizará as atividades em uma jornada semanal de __ horas, de ___ às ___, das __ às __ horas.

CLÁUSULA DÉCIMA. É facultada às Partes a resilição do presente Termo de Adesão a qualquer tempo, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando suspensas as atividades do Pesquisador Voluntário a partir da data do recebimento do aviso, permanecendo em vigor todas as obrigações pactuadas até o seu total encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O presente Termo de Adesão poderá ser rescindido a qualquer tempo de comum acordo entre as Partes, ou unilateralmente, por descumprimento de qualquer das obrigações nele pactuadas, mediante prévia notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Subcláusula única. No caso de ter dado causa à rescisão do presente Termo, o Pesquisador Voluntário não receberá qualquer certificação de conclusão ou participação nas atividades por ele desenvolvidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O Pesquisador Voluntário poderá utilizar os resultados parciais ou finais das pesquisas, ensino e extensão resultantes das atividades desenvolvidas no SFB, obrigando-se, contudo, em caso de publicação, a consignar o nome do Serviço Florestal Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Os dados, informações e análises coletados, reunidos e elaborados em qualquer fase ou etapa das atividades desenvolvidas pelo Pesquisador Voluntário no âmbito do Plano de Ação pactuado, bem como o seu produto final serão de propriedade conjunta.

Subcláusula única. As criações decorrentes das atividades do Pesquisador Voluntário no âmbito do Plano de Ação pactuado, suscetíveis de proteção legal, integram o patrimônio das Partes, sujeitando-se às regras da legislação específica. Mediante instrumento próprio, as Partes deverão acordar o disciplinamento para o reconhecimento do direito, a fruição, a utilização, a disponibilização e a confidencialidade, quando necessária.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Os casos omissos e as situações que porventura surjam, em decorrência da operacionalização deste Termo de Adesão, serão resolvidos mediante acordo entre as Partes. Ressalta-se que deverá ser aplicada a legislação pertinente no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. As Partes elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões decorrentes do presente Termo de Adesão que não possam ser resolvidas administrativamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Este Termo vigorará de ______ a______.

E por estarem assim justas e de acordo firmam este Termo de Adesão em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para que sejam produzidos todos os efeitos legais, técnicos e administrativos, necessários à consecução dos seus objetivos, na presença das testemunhas abaixo identificadas, que também o subscrevem.

Brasília, __ de _______ de ____.

_______________________________

Pesquisador Voluntário

_______________________________

Diretor do SFB

_______________________________

Diretor-Geral do SFB

Testemunhas:

1.____________________________________

2.____________________________________

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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