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RESOLUÇÃO Nº 14, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/06/2019 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Conselho Nacional de Política Energética

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, § 1º, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e tendo em vista as deliberações da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em 24 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPE nº 7, de 10 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

Capítulo I

FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, órgão colegiado vinculado à Presidência da República, tem como finalidade o assessoramento ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes de energia, consoante dispõem o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e o art. 1º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000.

Capítulo II

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 2º Integram o Plenário do Conselho Nacional de Política Energética:

I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IV - o Ministro de Estado da Economia;

V - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VIII - o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

IX - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

X - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.

§ 1º Os Ministros de Estado poderão ser representados por seus respectivos Secretários-Executivos ou por servidores, formalmente designados, ocupantes de nível hierárquico mínimo equivalente a 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

§ 2º Serão convidados a integrar o CNPE, com direito a voz e voto:

I - um representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia;

II - dois representantes da sociedade civil, especialistas em matéria de energia; e

III - dois representantes de instituições acadêmicas brasileiras, especialistas em matéria de energia.

§ 3º Os representantes a que se refere o § 2º serão designados em ato do Presidente do CNPE, para mandato de dois anos, e poderão ser reconduzidos uma vez, por igual período.

§ 4 o O representante dos Estados e do Distrito Federal será, se for o caso, substituído por suplente previamente indicado pelo Fórum Nacional dos Secretários de Energia, já formalmente designado por ato do Presidente do CNPE.

§ 5º Os representantes da sociedade civil e de instituições acadêmicas brasileiras não terão suplentes nas reuniões do Conselho.

§ 6º Na hipótese de vacância, renúncia, impedimento ou ausência a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no período de dois anos, os membros a que se refere o § 2º, incisos II e III, poderão ser substituídos, à critério do Presidente do Conselho.

§ 7º A critério do Presidente do CNPE, poderão participar das reuniões do Conselho os dirigentes máximos de outros órgãos e entidades da administração pública, sem direito a voto.

§ 8º Nas reuniões do CNPE, o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética poderá ser eventualmente representado pelo Presidente da Empresa em exercício.

Art. 3º Os representantes de que tratam os incisos II e III do § 2º do art. 2º serão designados pelo Presidente do CNPE a partir de lista tríplice, elaborada mediante a avaliação de currículo resumido dos indicados, onde constarão, dentre outras informações, as atividades por eles realizadas concernentes aos interesses do País no assunto energia.

§ 1º A elaboração da lista tríplice mencionada no caput ficará a cargo da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, que a submeterá com sugestão indicativa de um dos postulantes, por meio de Nota Informativa ao Secretário-Executivo do CNPE, para apreciação e encaminhamento ao Presidente do Conselho, a quem caberá a decisão final.

§ 2º A Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia deverá verificar a existência das condições para nomeação dos postulantes, previamente à elaboração da lista de que trata ocaput, por meio da realização de consulta padronizada ao Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (SINC) da Casa Civil da Presidência da República e da análise das informações coletadas e das fornecidas pelos postulantes.

§ 3º Previamente à designação de que trata o § 3 do art. 2º, os indicados deverão assinar Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Declaração Confidencial de Informações (DCI) constantes dos Anexos I e II deste Regimento Interno.

§ 4º Somente poderão ser indicados para a lista tríplice de que trata ocaputaqueles que satisfaçam os requisitos de idoneidade moral e de capacidade técnica compatível com o exercício do cargo.

§ 5º Os representantes de que trata ocaputdeverão agir, no exercício de suas atribuições, com independência e isenção.

Capítulo III

ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 4º O CNPE será composto por um Plenário, representantes dos Estados e do Distrito Federal, da sociedade civil e das instituições acadêmicas, uma Secretaria-Executiva, Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho que venham a ser constituídos.

Art. 5º O Presidente do CNPE tem as seguintes atribuições:

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II - manifestar voto próprio e de qualidade, em caso de empate, na deliberação de proposições a serem encaminhadas ao Presidente da República; e

III - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo Conselho.

Art. 6º O Ministério de Minas e Energia exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do CNPE, à qual compete:

I - prestar o apoio administrativo às atividades do CNPE; e

II - estruturar e submeter as pautas das reuniões ao Presidente do CNPE.

Art. 7º Compete, especificamente, ao Secretário-Executivo do CNPE, as seguintes atribuições:

I - emitir os convites aos membros do Conselho;

II - convidar e presidir as reuniões prévias que antecedem a reunião ordinária, bem como as extraordinárias, quando julgar necessárias;

III - assessorar o Presidente do CNPE no acompanhamento da execução das propostas aprovadas pelo Presidente da República e pelo Plenário do Conselho;

IV - encaminhar à aprovação do Plenário do CNPE os assuntos preparados pelos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho;

V - disseminar aos participantes das reuniões do CNPE a classificação das informações, quanto ao grau de sigilo e prazos conforme dispõe o art. 24 deste Regimento Interno; e

VI - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente do CNPE.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Conselho será designado em ato do Presidente do CNPE.

Art. 8º O apoio técnico às atividades do CNPE será prestado, conforme o caso, por órgãos e entidades da administração pública:

I - do setor energético; e

II - subordinados ou vinculados aos membros do CNPE de que trata ocaputdo art. 2º.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia apoiar o Secretário-Executivo do Conselho no desempenho das atividades previstas nocaput, mormente aquelas relacionadas ao atendimento de demandas e à realização de tratativas junto a Órgãos Externos ao Conselho.

Art. 9º O CNPE poderá, observando as normas que dispõem sobre a criação e o funcionamento de colegiados na administração pública federal, constituir Grupos de Trabalho e Comitês Técnicos com objetivos específicos, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos agentes e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.

Art. 10. Em virtude da relevância e caráter sigiloso das matérias discutidas nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, os Conselheiros, a Secretaria-Executiva do CNPE e todos os demais presentes são responsáveis pela manutenção da confidencialidade de quaisquer dados ou informações, inclusive com relação aos materiais distribuídos ou produzidos pelo CNPE, além das respectivas cópias ou registros, que possam estar contidos em qualquer meio físico ou digital.

Parágrafo único. Compete a todos os presentes nas reuniões do CNPE a manutenção do sigilo das informações até o momento em que se tornem públicas por Ato do Presidente da República, observada a classificação quanto ao grau e prazo de sigilo propostos.

Art. 11. Os membros do CNPE devem agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses, bem como a resguardar informação privilegiada, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Art. 12. A perda das condições para nomeação mencionada no § 2º do art. 3º deste Regimento Interno, por parte de qualquer dos membros previstos nos incisos II e III do § 2º do art. 2º, veda a participação do mesmo em qualquer atividade do CNPE, ficando igualmente vedado o seu acesso a qualquer documento, apreciação ou discussão de qualquer matéria que ainda não tenha se tornado pública.

§ 1º É dever dos membros citados nocaputinformar de imediato, e formalmente, à Secretaria-Executiva do CNPE, a eventual perda das suas condições de nomeação, sendo também compulsória a sua manifestação quando algum assunto da pauta indicar conflito de interesse.

§ 2º A vedação a que se refere ocaputserá comunicada, pela Secretaria-Executiva do CNPE, aos demais membros do Conselho por ocasião da abertura da sessão a que se referir tal restrição.

§ 3º Caberá ao Conselho de Ética do Ministério de Minas e Energia manifestar-se de ofício, ou quando solicitado para tal, acerca dos casos que envolverem questões éticas relacionadas à participação de membros nas reuniões do CNPE, inclusive para dirimir dúvidas.

Capítulo IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 13. O CNPE reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por ano, preferencialmente, no último bimestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1º No caso de ausência de seu Presidente, os demais integrantes escolherão um dos Ministros de Estado presentes à reunião para presidir os trabalhos. Eventualmente, na inexistência de manifestação em contrário, e com o propósito de conferir maior celeridade ao desenvolvimento dos trabalhos, o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia assumirá a atribuição.

§ 2º O CNPE reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação de iniciativa de seu Presidente, ou quando motivado por solicitação de qualquer dos integrantes previstos no art. 2º,caput,incisos II a IX, deste Regimento Interno.

§ 3º A convocação dos membros do CNPE será realizada com antecedência mínima de quinze dias, informando a data, horário e local das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como divulgando a pauta dos assuntos a serem tratados.

§ 4º No caso específico das reuniões extraordinárias, nas situações em que for impossível cumprir a antecedência mínima acima estabelecida para a convocação dos membros do CNPE sem prejuízo dos trabalhos, poderá o Presidente observar, excepcionalmente, antecedência menor para a convocação, não sendo esta, todavia, inferior a cinco dias.

§ 5º Os assuntos que os integrantes do Plenário desejarem discutir nas reuniões ordinárias deverão ser previamente encaminhados ao Secretário-Executivo do CNPE, com antecedência mínima de vinte dias, a fim de serem instruídos e encaminhados aos demais integrantes do Conselho.

§ 6º Considerando-se a dinâmica dos assuntos tratados, e a necessidade de preparação adequada dos participantes, admitir-se-á atualização da pauta das reuniões do Conselho posteriormente à convocação, devendo a sua divulgação definitiva, todavia, ocorrer com antecedência mínima de setenta e duas horas, de forma a possibilitar, também, a eventual manifestação prévia dos Conselheiros quando algum assunto a ser tratado indicar conflito de interesses.

§ 7º No transcorrer das reuniões do CNPE, os membros que identificarem tratativas acerca de assuntos porventura não constantes da pauta do Conselho, cujo teor abordado configure potencial conflito de interesses, deverão prontamente manifestar sua limitação à participação nessas discussões.

§ 8º Detalhes acerca de assuntos sensíveis eventualmente constantes da pauta de qualquer reunião do CNPE, devidamente classificados, poderão ser repassados com antecedência aos membros do Conselho, observados os preceitos legais e normativos de segurança das informações.

Art. 14. À critério do Secretário-Executivo do CNPE e à luz dos assuntos a serem tratados, poderão ser convidados, pontualmente, representantes dos membros do Conselho para participar de reunião prévia, com o objetivo de discutir assuntos específicos constantes da pauta, em períodos que antecedem as reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 15. As reuniões do Conselho serão realizadas com um quórum mínimo de metade mais um do total de seus integrantes, titulares ou representantes indicados especificamente para a reunião.

§ 1º Para a realização das referidas reuniões, será obrigatória a presença mínima de cinco titulares (ou seus representantes) dentre aqueles previstos no art. 2º,caput, incisos I a X, deste Regimento Interno.

§ 2º Na ocorrência de quórum inferior ao exigido, a reunião poderá continuar tratando de matéria não deliberativa, por decisão da maioria dos Conselheiros presentes com direito a voto.

Art. 16. Na reunião ordinária anual, o CNPE avaliará as atividades desenvolvidas no período pelos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho.

Parágrafo único. Nessa reunião, os integrantes do CNPE deverão aprovar uma agenda básica para os trabalhos do ano subsequente dos Órgãos acima citados.

Art. 17. As Resoluções e Recomendações do CNPE serão aprovadas por metade mais um dos integrantes do Conselho, presentes à reunião.

Parágrafo único. As propostas de Resolução e Recomendação deverão ser apresentadas ao Secretário-Executivo do CNPE contendo:

I - minuta dos atos a serem apreciados, acompanhada dos requisitos necessários para a edição da proposta;

II - nota técnica;

III - parecer jurídico; e

IV - impactos e consequências esperados a serem beneficiados e/ou afetados pela aprovação da matéria.

Art. 18. Nos casos de urgência e relevante interesse, devidamente justificados, poderá o Presidente do Conselho expedir, por sua iniciativa, Resolução sobre tema afeto às áreas de competência atribuídas ao Ministério de Minas e Energia, submetendo-a à apreciação do Presidente da República.

§ 1º Na hipótese de temas cuja abrangência transcenda as áreas de competência citadas nocaput, deverá a respectiva Resolução ser submetida à apreciação dos Ministérios afetos, de forma a possibilitar sua prévia manifestação acerca do conteúdo da proposição.

§ 2º As Resoluções previstas nocapute no § 1º acima deverão ser apresentadas aos demais membros do CNPE na primeira reunião plenária que se seguir à deliberação.

Art. 19. As despesas com diárias e passagens e locomoção dos membros do CNPE e dos Comitês Técnicos correrão à conta de dotações orçamentárias dos órgãos e entidades que representam.

Parágrafo único. Com o propósito de viabilizar a participação nas reuniões, admitir-se-á o custeio das despesas com diárias e locomoção dos membros relacionados no art. 2º, § 2º, incisos II e III, deste Regimento Interno.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. As atividades do CNPE, dos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho que vierem a ser constituídos, serão consideradas como serviço público relevante e não serão remuneradas.

Art. 21. No exercício de suas atividades, os membros do CNPE devem observar, no que couber, os preceitos da Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013, bem como do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme dispõe o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

Art. 22. Ficam mantidos todos os Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho existentes na Estrutura do CNPE na data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regimento Interno.

Art. 23. Para a realização de reuniões extraordinárias do Conselho e de Grupos de Trabalho e Comitês Técnicos, poderão ser utilizados meios eletrônicos como videoconferência e outros, considerando-se a classificação das informações dos assuntos a serem deliberados ou tratados.

Art. 24. Compete às Secretarias do Ministério de Minas e Energia a classificação das informações a serem submetidas ao CNPE quanto ao grau e prazo de sigilo, considerando os requisitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação e outros normativos pertinentes.

Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Plenário.

Art. 26. Eventuais alterações do presente Regimento Interno poderão ser feitas com a aprovação da maioria simples dos integrantes do Conselho, devendo o ato ser referendado e publicado por meio de ato do seu Presidente.

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO E MANUTENÇÃO DE SIGILO

Eu,______________________________(nome)___________________________ , ______(CPF)_____________, representante do(a) ___________ (Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia, Sociedade Civil ou Instituições Acadêmicas Brasileiras)_______ no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em conformidade com o contido nos incisos II e III do § 2 o do art. 2 o do Decreto n o 3.520 de 21 de junho de 2000, declaro estar ciente de que estou submetido aos dispositivos da Lei n o 12.813 de 16 de maio de 2013, bem como devo observar os deveres e as vedações previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Desta forma, no tocante às atribuições a mim conferidas, comprometo-me a:

I - pautar minhas ações em estrito comprometimento às finalidades do referido Conselho;

II - manter o sigilo de quaisquer dados ou informações obtidos por força de minhas atribuições, inclusive com relação aos materiais distribuídos ou produzidos pelo CNPE, além das respectivas cópias ou registros, que possam estar contidos em qualquer meio físico ou digital, até o momento em que se tornem públicas por Ato do Presidente da República, observada a classificação quanto ao grau e prazo de sigilo propostos;

III - agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses no exercício das atribuições a mim conferidas; e

IV - informar de imediato, e formalmente, à Secretaria-Executiva do CNPE, a eventual perda das suas condições de nomeação, comunicando, também, quando algum assunto da pauta das reuniões ou das respectivas discussões indicar conflito de interesse.

Brasília (DF), em ______ de ________________________ de 20XX

______________________________________

(nome e CPF)

ANEXO II

DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES (DCI)

RECIBO DE ENTREGA

Nome completo

Servidor do quadro permanente da Administração Pública?

SIM

NÃO

E-mailpessoal (a ser utilizado para receber notificações do CNPE)

Telefone

Endereço residencial (com CEP)

CPF

Função: Membro do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

(Para uso da Secretaria-Executiva do CNPE)

Recebida por:

____________________________________________

Nome:

Carimbo

Data de recebimento

DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES - DCI

Orientações para preenchimento

Por que devo entregar DCI?

Para prevenir ou evitar situações de conflitos, reais ou aparentes, entre interesses públicos e privados, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

As informações fornecidas serão utilizadas apenas para os fins de prevenção de conflitos de interesses e não serão divulgadas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas.

Por favor, certifique-se de que as informações prestadas estão completas e corretas.

Quando devo entregar a DCI?

A DCI deverá ser preenchida e entregue pelos postulantes a representantes da sociedade civil e das instituições acadêmicas brasileiras, especialistas em matéria de energia, mencionados nos incisos II e III do § 2º do art. 2º do Decreto 3.520 de 21 de junho de 2000, por ocasião da entrega do seu respectivo currículo, antes de sua designação.

Qual o período abrangido pela DCI?

As informações referem-se aos 12 (doze) meses anteriores ao preenchimento da DCI.

O que fazer em caso de dúvida no preenchimento?

Em caso de dúvida, entre em contato com a Conselho de Ética do Ministério de Minas e Energia

DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES(DCI)

1. TERMO DE COMPROMISSO

Comprometo-me com a veracidade dos fatos a seguir relatados e responsabilizo-me por possíveis omissões que possam resultar na transgressão de normas que regem a conduta da função que ocupo.

Assumo, também, o compromisso de comunicar por escrito à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) qualquer alteração futura ocorrida nas condições exigidas por ocasião da minha nomeação para participar como membro do referido Conselho.

Brasília (DF), em ______ de ________________________ de 20XX

________________________________________________________

(nome e CPF)

2. IDENTIFICAÇÃO

O declarante deverá informar seus dados pessoais e funcionais. É importante que seja informado oe-mailpessoal, pois a Secretaria-Executiva do CNPE pode necessitar entrar em contato com o declarante após sua saída do referido Conselho.

Dados pessoais e funcionais

Nome completo

Servidor do quadro permanente da Administração Pública?

SIM

NÃO

E-mailpessoal (a ser utilizado para receber notificações do CNPE)

Telefone

Endereço residencial (com CEP)

CPF

(__) Representante do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia

(__) Representante da Sociedade Civil

(__) Representante das Instituições Acadêmicas

3. SITUAÇÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

O declarante, à luz de sua situação patrimonial e a de seu cônjuge ou companheiro(a), filhos e outras pessoas que vivam sob sua dependência (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, art. 13, § 1°, Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, art. 9º, I, e Código de Conduta da Alta Administração Federal, art. 4º deverá indicar as situações de sua gestão patrimonial que entenda gerarem potencial conflito de interesses com a função que ocupará e as providências que objetivem prevenir ou impedir tal conflito.

Pode ser considerado conflito de interesses o fato de o declarante participar ou ter participado de pessoa jurídica que, mesmo sem fins lucrativos:

a) desenvolva atividade em área ou matéria afins à competência da função que ocupa ou ser fornecedor de bens e serviços à Administração Pública Federal;

b) atue em setor controlado, fiscalizado ou regulado pelo ente ao qual o declarante está vinculado; e

c) possua bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual o Conselheiro tenha informações privilegiadas.

3.1 Situações de potencial conflito de interesses e providências para sua prevenção

(__)

Não vislumbro situações de potencial conflito de interesses que envolvam meu patrimônio e minhas participações societárias e nem os de meu cônjuge, companheiro(a), filhos ou outras pessoas que vivam sob minha dependência.

(__)

Vislumbro situações de potencial conflito de interesses que envolvem meu patrimônio e minhas participações societárias, ou os de meu cônjuge, companheiro(a), filhos ou outras pessoas que vivam sob minha dependência, e adotarei as providências abaixo descritas para preveni-las ou evitá-las

Situação de potencial conflito

Providências para prevenir ou impedir o conflito

4. ATIVIDADES ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS

O declarante deverá informar se (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, art. 9º, I, e Código de Conduta da Alta Administração Federal, art. 7º):

4.1. exerceu atividades econômicas ou profissionais, públicas ou privadas, nos 12 (doze) meses anteriores à ocupação da função, em área ou matéria afins às atribuições públicas, que possam gerar conflito de interesses:

SIM

NÃO

4.2. nos 12 (doze) meses anteriores à posse na função, recebeu suporte financeiro de entidades privadas que desenvolvem atividade em área ou matéria afins às atribuições públicas, ou firmou acordos ou contratos com estas para recebimentos futuros, que possam gerar conflito de interesses:

SIM

NÃO

4.3. nos 12 (doze) meses anteriores à posse na função, teve despesas com viagens, cursos ou outros eventos custeadas por entidades privadas que desenvolvem atividade em área ou matéria afins às atribuições da função ou que mantenham contrato com o órgão ou entidade onde exerce sua função:

SIM

NÃO

4.4 exercerá, concomitantemente à função pública, atividade ensejadora de potencial conflito de interesses:

SIM

NÃO

Caso tenha respondido SIM a alguma das perguntas desse tópico, o declarante deverá preencher o quadro 4.5, identificando a pessoa, natural ou jurídica, a quem prestou ou prestará serviços ou de quem recebeu ou receberá valores e indicando as providências que objetivem prevenir ou impedir a ocorrência de conflito de interesses, tanto com relação às atividades exercidas como em relação àquelas que continuará exercendo paralelamente à função pública.

4.5 Situações de conflito envolvendo atividades econômicas ou profissionais e providências para sua prevenção

Atividade econômica ou profissional

Pessoa física ou jurídica a quem foi ou será prestada a atividade

Período de exercício

Providências para prevenir ou impedir o conflito

(__) 12 meses anteriores à posse na função

(__) concomitante à função

(__) 12 meses anteriores à posse na função

(__) concomitante à função

5. RELAÇÕES DE PARENTESCO

Nesse tópico o declarante deverá indicar relações de parentesco que podem ensejar conflito de interesses, tendo em vista que não poderá praticar atos que beneficiem seus parentes (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, art. 5º, V, Súmula Vinculante nº 13, do STF, e Código de Conduta da Alta Administração Federal, art.10). Os parentes referidos são aqueles até o terceiro grau, o que inclui pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios e sobrinhos, tanto do declarante como de seu cônjuge ou companheiro(a).

O declarante possui cônjuge, companheiro(a) ou parente até terceiro grau, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, que:

5.1. atua em área ou matéria afins à competência profissional da função que exerce:

SIM

NÃO

5.2. é sócio ou empregado de pessoa jurídica que atua em área ou matéria afins às atribuições da função que ocupa:

SIM

NÃO

5.3. ocupa cargo em comissão ou função comissionada na Administração Pública federal:

SIM

NÃO

5.4. trabalha em órgão ou entidade da Administração Pública federal, com o qual, por razão de ofício, tem que manter relacionamento institucional:

SIM

NÃO

Caso tenha respondido SIM a alguma das perguntas desse tópico, o declarante deverá preencher o quadro 5.5, identificando os parentes e a situação potencial geradora de conflito de interesses e indicando as providências que objetivem prevenir ou impedir a ocorrência de conflito de interesses.

5.5 Situações de conflito envolvendo relações de parentesco e providências para sua prevenção

Nome do parente

Instituição pública ou privada onde trabalha ou da qual é sócio

Situação geradora de potencial conflito

Providências para prevenir ou impedir o conflito

6. OUTRAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES

6.1. Existem outras situações ou interesses privados que podem suscitar conflito com o exercício da função:

SIM

NÃO

6.2. Em caso afirmativo, indicar as situações e as medidas adotadas para preveni-los

Situação de potencial conflito

Providências para prevenir ou impedir o conflito

7. OUTRAS OBSERVAÇÕES

7.1. Outras observações a juízo do declarante

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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