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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/06/2020 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO Nº 133, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste, para fins de apoio à desestatização.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, §1º, inciso II, art. 4º, inciso III e art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de ampliação da malha ferroviária nacional, visando atender ao transporte de cargas voltado à exportação e à maior participação do modal na matriz de transportes;

Considerando a necessidade de reduzir o papel do Estado em atividades econômicas em que a iniciativa privada possa prover melhores condições de competitividade e eficiência; e

Considerando que a medida de desestatização da Companhia é parte de uma estratégia de ampliação da malha ferroviária de interesse do Estado do Paraná e da União; resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste, para fins de apoio ao processo de desestatização.

Parágrafo único. A desestatização de que trata o caput poderá considerar a ampliação do objeto da concessão da ferrovia.

Art. 2º Recomendar ao Presidente da República a instituição de Comitê de Governança do Projeto, composto por representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - um representante do Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, que o coordenará;

II - um representante do Ministério da Infraestrutura;

III - um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres; e

IV - outros dois representantes indicados facultativamente pelo Governo do Estado do Paraná, a convite do Governo federal.

§ 1º O Comitê poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou entidades além dos elencados nos incisos de I a IV do caput.

§ 2º Compete ao Comitê acompanhar a execução do projeto em todas as etapas necessárias para sua implementação.

§ 3º Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê serão indicados:

I - pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, no caso do inciso I do caput;

II - pelo Secretário-Executivo do Ministério, no caso do inciso II do caput;

III - pelo Diretor-Geral, no caso do inciso III do caput;

IV - pelo Governador, no caso do inciso IV do caput.

§ 4º O Comitê se reunirá preferencialmente a cada trinta dias, de forma virtual ou presencial, ou extraordinariamente mediante convocação prévia, com no mínimo cinco dias de antecedência, pelo seu coordenador, que encaminhará, na data da convocação, a pauta dos assuntos a serem discutidos.

§ 5º As reuniões do Comitê terão início com a presença da maioria de seus membros ou, em segunda convocação, dez minutos após a hora estabelecida, com a presença mínima de dois de seus membros.

§ 6º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê será de trezentos e sessenta dias a partir da publicação do ato normativo de sua criação, prorrogáveis por igual período.

§ 7º A participação no Comitê de que trata o caput será considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada.

§ 8º As deliberações do Comitê serão aprovadas pela maioria dos membros.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

             PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

            MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

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