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RESOLUÇÃO Nº 131, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2019 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 97

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria Executiva/Departamento de Governança Institucional/Coordenação-Geral de Governança de Fundos/Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei n° 10.052, de 28 de novembro de 2000, pelo art. 5º do Decreto n° 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo art. 6º, III, do Anexo da Resolução n° 119 do CGF, de 30 de outubro de 2018, considerando a decisão tomada pelo Conselho Gestor do Funttel na 64ª RO, de 18 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos 2019-2021 do agente financeiro Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor total de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), conforme quadro abaixo:

PAR BNDES Reembolsável

2019

2020

2121

Total

Financiamento de Operações e Fundos de Investimentos

150.000.000,00

150.000.000,00

150.000.000,00

450.000.000,00

* Valores em reais (R$)

Art. 2º Fica o Presidente deste Conselho autorizado a assinar contrato com o BNDES, observadas as cláusulas gerais estabelecidas na 61ª RO do CGF e revisadas na 64ª RO do CGF, no valor previsto para o exercício de 2019.

§ 1º Eventual saldo de recursos aprovados no Plano de Aplicação de Recursos (PAR) de 2019 poderá ser aplicado em programas/projetos contemplados no PAR de exercício financeiro subsequente, que esteja em vigor, desde que as ações do PAR mais recente já tenham esgotado os recursos que lhe foram originariamente destinados.

§ 2º O manejo do saldo financeiro previsto no §1º se limita ao aproveitamento em programas/projetos do PAR subsequente, sendo que a forma de amortização e demais condições deverão atender ao disposto no contrato ao qual se referem os recursos.

§ 3º A liberação dos valores previstos no art. 1° desta Resolução está condicionada à aprovação das leis orçamentárias anuais dos exercícios correspondentes, inclusive eventuais créditos suplementares, bem como a disponibilidade e limites financeiros.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR ELISIO GÓES DE OLIVEIRA MENEZES

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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