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RESOLUÇÃO Nº 12, de 30 de julho de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/08/2020 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

RESOLUÇÃO Nº 12, de 30 de julho de 2020

Que aprova a criação do Grupo Técnico "Gerenciamento da Amazônia Azul - SisGAAz", designa os órgãos para comporem o Grupo Técnico para o SisGAAz, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do GT

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), disposta no Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, é um órgão deliberativo e de assessoramento com finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, implementar o Programa Antártico Brasileiro, e exercer as competências previstas na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

LEVANDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e diversos acordos internacionais relacionados com os recursos do mar;

CONSIDERANDO que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial (MT), Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e Plataforma Continental (PC), de acordo com os interesses nacionais, de forma racional e sustentável, para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social; e que a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) tem a finalidade de coordenar os assuntos relativos à consecução dessa Política;

CONSIDERANDO, AINDA, o intenso fluxo de navios e embarcações nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), atuando nas mais diversas atividades, como transporte, exploração mineral, pesquisa, pesca e turismo, o que pressupõe a existência de um adequado sistema de monitoramento e controle destas embarcações durante o seu trânsito na Amazônia Azul e vias navegáveis interiores;

TENDO EM VISTA os danos ambientais e sociais causados pelo recente incidente de derramamento de óleo que atingiu o litoral brasileiro, principalmente na região nordeste do País, sem que se pudesse identificar os responsáveis, impactando negativamente o potencial de exploração dos recursos vivos e não vivos das AJB, incluindo o aproveitamento de sua diversidade biológica, de reconhecido valor ecológico, social, genético, econômico, científico, educacional, cultural e recreativo, afetando a atuação de parcela significativa dos órgãos deste Colegiado;

OBSERVANDO o incremento de ocorrências de outros ilícitos nas AJB, como a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; pesquisas científicas não autorizadas; trânsito de embarcações sem aderirem ao sistema de identificação e acompanhamento do Estado; navegação em área proibida, como no entorno de plataformas de exploração de petróleo e gás; e o tráfico ilícito de entorpecentes, contrabando e descaminho realizados pelo mar, o que vem a reforçar o entendimento da importância de se dotar o País de um sistema mais eficiente de monitoramento e proteção do referido espaço geográfico; e

RECONHECENDO que o Brasil necessita de um sistema eficaz de monitoramento das áreas marítimas sob jurisdição nacional, visando garantir a efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos do País em suas águas jurisdicionais e plataforma continental, além de coibir ações ilegais, as quais impactam diretamente no Produto Interno Bruto (PIB) do mar, acarretam enormes perdas econômicas e impedem o pleno desenvolvimento da Economia Azul, mostrando sua clara vinculação à PNRM e, consequentemente, às atividades desenvolvidas pela CIRM, resolve:

1. Aprovar a criação do Grupo Técnico "Gerenciamento da Amazônia Azul - SisGAAz", no âmbito da CIRM, com a finalidade de:

I) identificar as lacunas existentes no monitoramento das AJB;

II) detalhar as necessidades de informações e produtos decorrentes, com vistas à plena consecução do referido monitoramento;

III) conhecer e avaliar a adequabilidade do projeto estratégico da Marinha do Brasil denominado Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) para atendimento das demandas visualizadas;

IV) identificar oportunidades de aperfeiçoamento do referido projeto, em proveito de eventuais demandas setoriais; e

V) delinear soluções que contribuam para a consecução e implementação do SisGAAz.

2. Designar os seguintes órgãos para comporem o Grupo Técnico para o SisGAAz:

I) Coordenador:

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM/MB).

II) Membros:

Casa Civil da Presidência da República (Casa Civil/PR);

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);

Ministério da Defesa (MD);

Ministério das Relações Exteriores (MRE);

Ministério da Economia (ME);

Ministério da Infraestrutura (MInfra);

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Ministério da Saúde (MS);

Ministério de Minas e Energia (MME);

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações (MCTI);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Ministério do Turismo (MTur);

Estado-Maior da Armada (EMA/MB);

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/MMA); e

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/MMA).

III) Membros Convidados:

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e

Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS).

3. Delegar competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do GT.

Almirante de Esquadra ILQUES BARBOSA JUNIOR Comandante da Marinha/Coordenador da CIRM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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