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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/10/2019 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público Militar

CONSELHO SUPERIOR

Resolução nº 107, de 16 de outubro de 2019

Dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, na forma prevista no Art. 131, inciso I, letra b, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve expedir a presente Resolução, que disciplina as normas gerais para a realização de concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar, nos termos do artigo 186 e seguintes da Lei Complementar nº 75/1993.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA ABERTURA DO CONCURSO

Art. 1º. O ingresso na carreira do Ministério Público Militar, com o provimento do cargo de Promotor da Justiça Militar, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de âmbito nacional, que se destinará ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de validade indicado no art. 13 da presente Resolução.

Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.

Art. 2º. O número de cargos vagos e suas respectivas lotações, indicados no edital, poderão sofrer alterações por motivos supervenientes, no decorrer do prazo de validade do concurso, observando-se, ainda, a ordem de classificação e a relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior do Ministério Público Militar decidir que devam ser providas inicialmente.

Art. 3º. O concurso de remoção de Promotores da Justiça Militar, disciplinado pela Lei Complementar nº 75/1993, precederá o oferecimento de vagas previsto nesta Seção.

SEÇÃO II

DA PUBLICIDADE E DO EDITAL

Art. 4º. O concurso público será precedido de edital divulgado pelo Presidente da Comissão do Concurso, mediante a publicação integral no Diário Oficial da União e na página do concurso na internet.

Parágrafo único. Será publicado, juntamente com o edital de abertura do concurso, cronograma indicando as datas previstas para a realização de todas as etapas do processo seletivo, admitidas eventuais modificações (antecipação ou adiamento), se necessário, as quais serão divulgadas no Diário Oficial da União, bem como na página do concurso na internet, com adequada antecedência.

Art. 5º. Constarão do edital, obrigatoriamente:

I - o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital no Diário Oficial da União;

II - o endereço eletrônico do sistema de inscrição on-line do concurso;

III - indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;

IV - a relação dos documentos necessários à inscrição;

V - os requisitos para ingresso na carreira;

VI - o valor da taxa de inscrição e a forma de realização do seu recolhimento, bem como as hipóteses de isenção;

VII - a composição da Comissão do Concurso, inclusive com os suplentes;

VIII - a indicação das provas a serem realizadas e do programa para cada disciplina;

IX - o número de vagas existentes;

X - a indicação dos percentuais mínimos de vagas reservadas aos candidatos negros e portadores de deficiência;

XI - o cronograma estimado de realização das provas;

XII - as demais informações consideradas necessárias ao perfeito esclarecimento dos interessados.

§1º Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no concurso serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por meio da publicação em edital no Diário Oficial da União e/ou na página do concurso na internet.

§2º Salvo na hipótese de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do edital do concurso público após o início do prazo para as inscrições preliminares, no que se refere aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes.

Art. 6º. Apurados os resultados, o Presidente da Comissão do Concurso mandará publicar edital no Diário Oficial da União, contendo a relação dos aprovados em cada uma das etapas, sem prejuízo de disponibilizar a referida relação na página do concurso na internet.

SEÇÃO III

DAS ETAPAS E DO PROGRAMA DO CONCURSO

Art. 7º. O concurso compreenderá as matérias distribuídas pelos seguintes Grupos de Matérias:

GRUPO I: Direitos Penal e Penal Militar.

GRUPO II: Direito Processual Penal Militar, Organização Judiciária Militar e Ministério Público da União.

GRUPO III: Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Internacional Penal e Direito Internacional dos Conflitos Armados.

GRUPO IV: Direito Administrativo, Direito Administrativo Militar, Direito Civil e Direito Processual Civil.

Art. 8º. As provas serão elaboradas em conformidade com o programa que constará do edital de abertura do concurso, o qual deverá estar subdividido em "pontos", a serem utilizados quando do sorteio para a realização da prova oral de cada um dos Grupos de Matérias, nos termos do art. 63 desta Resolução.

Art. 9º. O concurso público desenvolver-se-á, sucessivamente, de acordo com as seguintes etapas:

I - primeira etapa - uma prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II - segunda etapa - quatro provas escritas subjetivas, uma para cada Grupo de Matérias, todas de caráter eliminatório e classificatório;

III - terceira etapa - quatro provas orais, uma para cada Grupo de Matérias, todas de caráter eliminatório e classificatório;

IV - quarta etapa - uma prova prática, de caráter classificatório; e

V - quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.

SEÇÃO IV

DAS NOTAS MÍNIMAS E DA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 10. Será eliminado do certame o candidato que não obtiver as seguintes notas mínimas:

I - nota mínima de 55 (cinquenta e cinco) pontos, em escala de 0 (zero) a 100 (cem), na totalidade da prova escrita objetiva, além do acerto mínimo de 50% (cinquenta por cento) das questões de cada um dos quatro grupos de disciplinas.

II - a nota mínima de 50 (cinquenta) pontos, todos na escala de 0 (zero) a 100 (cem), em cada prova escrita subjetiva e em cada prova oral.

Art. 11. A nota final de classificação do candidato aprovado resultará da média aritmética ponderada referente à média obtida nas provas escritas, média obtida nas provas orais e soma da nota da prova prática e da nota de títulos, aplicando-se os seguintes pesos:

I - média das provas escritas: 5 (cinco).

II - média das provas orais: 4 (quatro).

III - soma da nota da prova prática e da nota de títulos: 1 (um).

§1º A média das provas escritas será obtida pela média aritmética da nota da prova escrita objetiva e de cada uma das quatro notas das provas escritas subjetivas.

§2º A média das provas orais será obtida pela média aritmética das notas atribuídas a cada um dos Grupos de Matéria examinados.

§3º É vedado o arredondamento de médias, devendo ser desprezadas as frações abaixo de centésimos.

SEÇÃO V

DOS LOCAIS DE PROVA

Art. 12. As provas escritas serão realizadas nas cidades que sediam as Procuradorias da Justiça Militar, observada a oportuna opção dos candidatos; as provas orais e a prova prática, exclusivamente, em Brasília-DF, e os exames de higidez física e mental, onde for determinado pelo Presidente da Comissão do Concurso, em edital de convocação.

§1º Em nenhuma hipótese serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos determinados pelo Presidente da Comissão do Concurso.

§2º O Secretário do Concurso poderá, em casos excepcionais, diante de requerimento escrito, fundamentado e comprovado, apresentado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a sua aplicação, autorizar a mudança da opção do local de realização das provas escritas, feita pelo candidato quando do preenchimento do formulário de inscrição.

§3º Será automaticamente eliminado o candidato que faltar a qualquer uma das provas, ou que não comparecer ao local da prova no horário estipulado pelo Presidente da Comissão do Concurso.

SEÇÃO VI

DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO

Art. 13. O concurso terá o prazo de validade de dois anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério do Conselho Superior do Ministério Público Militar.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES E SECRETARIA DO CONCURSO

SEÇÃO I

DA COMISSÃO DO CONCURSO

Art. 14. A Comissão do Concurso tem sede na Procuradoria-Geral da Justiça Militar, situada no Setor de Embaixadas Norte, Lote 43, em Brasília, Distrito Federal, CEP: 70800-400, e será composta por:

I - um presidente, função exercida pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, ou quem, legalmente, o substitua.

II - dois membros do Ministério Público Militar, escolhidos pelo Conselho Superior do MPM;

III - um jurista de ilibada reputação e notável conhecimento, escolhido pelo Conselho Superior do MPM;

IV - um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

§1º O Conselho Superior designará até 02 (dois) suplentes para os 02 (dois) membros do Ministério Público Militar integrantes da Comissão, os quais também poderão auxiliar os titulares em todas as atividades relacionadas ao concurso.

§2º O Presidente da Comissão do Concurso designará o Secretário-Geral do Concurso, o Presidente, os integrantes e o Secretário das Subcomissões nos Estados e no Distrito Federal.

§3º Em caso de necessidade, poderão ser escolhidos membros dos outros ramos do MPU, para compor a Comissão do Concurso, na titularidade ou na suplência, mediante indicação do Conselho Superior.

Art. 15. À Comissão do Concurso compete:

I - realizar as provas escritas, orais e práticas;

II - formular as questões das provas escritas, objetiva e subjetivas, assim como corrigi-las;

III - arguir os candidatos submetidos às provas orais e atribuir as respectivas notas;

IV - avaliar o desempenho do candidato na prova prática, atribuindo nota;

V - aferir os títulos do candidato, atribuindo pontuação;

VI - apreciar recursos eventualmente interpostos pelos candidatos, por meio de manifestação do examinador respectivo e avaliação do colegiado;

VII - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

SEÇÃO II

DAS SUBCOMISSÕES DO CONCURSO NOS ESTADOS

E NO DISTRITO FEDERAL

Art. 16. Nas Procuradorias da Justiça Militar onde se realizarem as provas escritas, haverá uma Subcomissão do Concurso e uma Secretaria para a mesma, com atribuição de coordenar, regionalmente, as atividades referentes ao concurso.

Art. 17. As Subcomissões do Concurso nos Estados e no Distrito Federal, serão presididas por membro do Ministério Público Militar, escolhido entre os que se encontram lotados naquela unidade, sendo designado pelo Presidente da Comissão do Concurso.

§1º O Presidente da Comissão do Concurso também designará servidor do Ministério Público Militar, para funcionar como Secretário da Subcomissão;

§2º Aos integrantes das Subcomissões do Concurso nos Estados e no Distrito Federal, incumbe:

I - efetuar o levantamento do local e de despesas para a realização do certame;

II - fazer a divulgação do concurso;

III - selecionar e orientar a equipe que atuará na aplicação das provas;

IV - receber, armazenar em local seguro e remeter as provas aos locais de sua realização, bem como devolvê-las à Secretaria-Geral do Concurso; e

V - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA-GERAL DO CONCURSO

Art. 18. A Secretaria-Geral do Concurso funcionará na sede Procuradoria-Geral da Justiça Militar, situada no Setor de Embaixadas Norte, Lote 43, em Brasília, Distrito Federal, CEP: 70800-400.

Art. 19. Ao Secretário-Geral do Concurso compete:

I - planejar e executar todas as etapas do concurso;

II - expedir instruções suplementares, no tocante a rotinas e procedimentos de execução do concurso, bem como aos respectivos prazos;

III - expedir avisos e instruções suplementares a serem observados pelos candidatos;

IV - prestar informações em medidas judiciais ao Presidente da Comissão do Concurso;

V - manifestar-se e apreciar requerimentos propostos por candidatos, encaminhando-os ao Presidente da Comissão do Concurso, quando necessário;

VI - consolidar as questões das provas escritas, objetiva e subjetivas, oral e prática;

VII - supervisionar a impressão e expedição das provas escritas, objetiva e subjetivas, e prática, bem como a aplicação e realização destas;

VIII - supervisionar e acompanhar o processo de realização da prova oral;

IX - apoiar os trabalhos da Comissão do Concurso;

X - supervisionar as atividades de consolidação, de publicação do resultado final e de homologação do concurso; e

XI - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS

PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Art. 20. A Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência será composta por um membro do Ministério Público Militar, que a presidirá, e por 2 (dois) médicos do Serviço de Assistência Médica e Social do Ministério Público Militar, todos escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar.

Art. 21. A Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência tem como atribuição avaliar a existência e relevância da deficiência declarada pelo candidato, para efeito de concorrência à reserva de vagas de que trata o art. 74 da presente Resolução, bem como opinar sobre autorização de medidas excepcionais de apoio nos termos desta Resolução, emitindo parecer circunstanciado nas diferentes etapas do concurso público, concernente à acessibilidade das provas.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência poderá, a seu juízo, solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

SEÇÃO V

DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS

PARA PESSOAS NEGRAS

Art. 22. A Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Negras será composta por um membro do Ministério Público Militar, que a presidirá, e por 2 (duas) pessoas com atuação na área de promoção da igualdade racial, todas escolhidas pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar.

Parágrafo único. A Comissão Especial deverá, preferencialmente, ter seus membros distribuídos por gênero e cor.

Art. 23. Caberá à Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Negras decidir acerca da veracidade da autodeclaração de cor preta ou parda, emitida pelo candidato no ato da inscrição preliminar, para efeito da reserva de vagas de que trata o art. 83.

SEÇÃO VI

DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

Art. 24. Aplicam-se aos membros da Comissão do Concurso, no que couber, os motivos de suspeição e impedimento previstos nos arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil.

§1º Considera-se fundada a suspeição de membro da Comissão do Concurso quando:

I - for deferida a inscrição de candidato que seja seu servidor diretamente subordinado, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, ex-companheiro, madrasta, padrasto, enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - tiver participação societária, como administrador, ou não, em entidades que promovam cursos formais ou informais de preparação de candidatos para ingresso no Ministério Público, ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, nessa condição de sócio ou administrador.

III - tiver, entre os candidatos inscritos, amigos íntimos ou inimigos.

§2º O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não poderá ser membro da Comissão do Concurso o ex-cônjuge, os sogros, o genro ou a nora de quem for candidato inscrito no concurso.

§3º Poderá, ainda, o membro da Comissão do Concurso declarar-se suspeito por motivo íntimo, não admitida a retratação.

§4º O impedimento ou suspeição deverá ser comunicado ao Presidente da Comissão do Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no certame.

§5º Não prevalecerá o impedimento ou a suspeição para integrar a Comissão de Concurso, para as fases subsequentes, se o candidato gerador dessa restrição for excluído definitivamente do concurso.

Art. 25. É vedada a participação, na Comissão do Concurso, de quem exerce ou tenha exercido nos últimos três anos o magistério e/ou a direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos.

Art. 26. Não poderão exercer funções nas Subcomissões do Concurso nos Estados e no Distrito Federal, na Secretaria-Geral do Concurso, na Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência e na Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Negras, bem como de participar das atividades de coordenação, supervisão, fiscalização e execução de qualquer etapa do concurso, os membros e servidores do Ministério Público, bem como qualquer outro profissional, que se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos anteriores.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

Art. 27. A inscrição preliminar será aberta mediante edital publicado na forma prevista no art. 4º desta Resolução.

Art. 28. Será admitida a inscrição preliminar exclusivamente pelo sistema de inscrição on-line do concurso, com fornecimento de senha pessoal, nos termos das condições fixadas no edital de abertura.

§1º O candidato, ao preencher e enviar o formulário de inscrição preliminar, deverá lançar corretamente os dados solicitados e firmar declaração, sob as penas da lei:

I - de que é bacharel em Direito;

II - de que atenderá, até a data da inscrição definitiva, à exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito (CF, artigo 129, § 3º), nos termos do art. 57 desta Resolução;

III - de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e a não comprovação da atividade jurídica, ambos no ato da inscrição definitiva, acarretará exclusão do procedimento seletivo;

IV - de que aceita as demais regras e condições pertinentes ao concurso consignadas nesta Resolução e no edital do concurso, das quais não poderá alegar desconhecimento.

§2º As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, o qual terá sua inscrição indeferida se não preencher o formulário de forma completa e correta, ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

§3º Não haverá inscrição condicional, nem será admitida devolução de valores de taxas de inscrição.

Art. 29. Se pretender concorrer às vagas de que trata o art. 74 da presente Resolução, o candidato deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa com deficiência, também indicando se carece, ou não, de atendimento diferenciado nas provas, em conformidade com os artigos 76 e 77 desta Resolução.

Parágrafo único. O candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar, quando do pedido de inscrição preliminar, o instrumento de avaliação médica e social, ou laudo médico detalhado, de que trata o art. 75 desta Resolução, sob pena de indeferimento da inscrição às vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência.

Art. 30. Se pretender concorrer às vagas de que trata o art. 83 da presente Resolução, o candidato deverá se autodeclarar preto ou pardo, sob as penas da lei, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 31. Serão oferecidas condições especiais às candidatas lactantes e a candidatos que as expressamente requeiram no momento da inscrição preliminar.

Art. 32. A inscrição do candidato estará sujeita ao recolhimento da taxa de inscrição, a ser fixada no edital, estando isentos da mesma, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, os candidatos:

I - que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

II - doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A concessão da isenção deverá ser requerida ao Presidente da Comissão do Concurso, em até 15 (quinze) dias antes do término do prazo das inscrições, com comprovação da situação que ampare a concessão do benefício.

Art. 33. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa, com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 32, estará sujeito a:

I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

Art. 34. Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo Presidente da Comissão do Concurso, que fará publicar edital no Diário Oficial da União, assinalando a divulgação, na página do concurso na internet, da relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições acolhidas e, posteriormente, a indicação dos locais em que farão as provas escritas.

§1º O candidato que tiver sua inscrição preliminar indeferida poderá interpor recurso à Comissão do Concurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do edital a que se refere o caput deste artigo.

§2º Só haverá deferimento de inscrição preliminar após a verificação do efetivo pagamento da taxa devida, salvo as hipóteses de isenção previstas nesta Resolução.

Art. 35. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS ESCRITAS

SEÇÃO I

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 36. Nas provas escritas, os candidatos devem apresentar-se aos locais de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário assinalado para o início das mesmas, munidos de documento de identidade, que deverá conter foto recente e sua assinatura, da confirmação da inscrição e de caneta esferográfica transparente de tinta indelével, nas cores azul ou preta.

§1º Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelos Comandos Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador e carteira nacional de habilitação em papel (somente o modelo com foto).

§2º Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de habilitação digitais (modelo eletrônico), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.

§3º Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

§4º Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida nesta Resolução, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

§5º Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, podendo ser colhida imagem, e ainda coleta de assinatura e ou impressão digital em formulário próprio.

§6º A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

§7º Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, poderá ser procedida a coleta de dado biométrico de todos os candidatos nos dias de realização das provas.

§8º O horário designado para a prova será o horário oficial de Brasília-DF.

§9º Após o horário limite referido no caput, nenhum candidato, em qualquer hipótese, poderá ingressar no local do exame e nem será admitido a fazer as provas escritas, devendo o Presidente de Subcomissão providenciar imediatamente o fechamento de portões e portas de acesso.

§10º O horário do fechamento dos portões e portas de acesso deverá ser registrado em termo assinado por Presidente de Subcomissão e por 3 (três) candidatos convidados.

§11º Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que não se apresentar nos horários designados ou faltar a qualquer das provas.

Art. 37. Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um fiscal.

§1º O candidato não poderá retirar-se da sala em que estiver realizando a prova antes de decorridos 90 (noventa) minutos do respectivo início, sob pena de eliminação do certame.

§2º Após o término de sua prova, em nenhuma hipótese o candidato poderá retornar ao recinto de sua realização.

Art. 38. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número do seu documento de identidade, bem como o preenchimento da folha e do caderno de respostas, conforme as instruções neles constantes.

Parágrafo único. Será vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir nos cartões e nas folhas de respostas, fora do espaço reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu nome, assinatura, local de realização, bem com qualquer outro sinal, código ou senha que possibilite sua identificação, sendo vedado também o uso de líquido corretor de texto e de caneta hidrográfica florescente.

Art. 39. Durante o período de realização das provas não serão permitidos aos candidatos:

I - consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;

II - o uso de material de consulta não autorizado pelo edital do concurso;

III - o uso de óculos escuros, chapéu, boné, gorro ou qualquer acessório de chapelaria;

IV - o uso de aparelhos de ampliação sonora individual, salvo expressa indicação médica, devendo ser objeto de pedido, a ser formulado quando da inscrição preliminar;

V - o uso de aparelhos eletrônicos em geral, tais como telefone celular, pager ou qualquer outro meio eletrônico de memorização, transmissão e/ou comunicação, bem como de computador portátil, inclusive "palms", "tablets", relógio digital e equipamentos similares;

VI - o uso de qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material transparente; e

VII - o ingresso ao local das provas portando arma e/ou munição, sendo a guarda da arma e/ou da munição, em local externo ao da realização das provas, de inteira responsabilidade do candidato.

§1º A Comissão do Concurso não se responsabilizará pela perda ou pelo extravio de objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no período de realização das provas, tampouco por danos causados a esses objetos.

§2º O candidato poderá ser submetido a detector de metais na entrada ou saída da sala e/ou durante a realização da prova.

Art. 40. A Comissão do Concurso, as Subcomissões nos Estados e no Distrito Federal e o Secretário-Geral do Concurso velarão pela inviolabilidade das provas, mantendo-as em sigilo e dispensando a devida cautela no seu encaminhamento aos locais de aplicação.

Parágrafo único. As embalagens escuras e sem transparência, contendo os cadernos das provas escritas a serem aplicadas, serão lacradas e rubricadas pelo Secretário-Geral do Concurso no local da execução dos serviços de impressão e expedição, bem como por membro da Comissão do Concurso que tenha supervisionado os respectivos trabalhos.

Art. 41. Todo material relativo às provas será encaminhado pela Secretaria-Geral do Concurso às Procuradorias da Justiça Militar, sendo de responsabilidade da respectiva Subcomissões nos Estados e no Distrito Federal a sua entrega nos locais de aplicação das provas.

Art. 42. Todo o material referente às provas deverá ser levado ao recinto de sua aplicação por membro das Subcomissões nos Estados e no Distrito Federal, sendo convidados, em cada sala, antes da abertura dos respectivos volumes, 03 (três) dos candidatos presentes, para a verificação da integridade dos lacres originários, do que decorrerá a lavratura de termo específico.

Parágrafo único. Em cada sala, três candidatos deverão permanecer até o fim do horário da prova, para presenciar e constatar a colocação das folhas ou cadernos de respostas em invólucros que serão lacrados e rubricados por membro das Subcomissões nos Estados e no Distrito Federal, do que decorrerá a lavratura de termo respectivo, com a assinatura dos candidatos.

Art. 43. Anulada alguma questão das provas escritas, os pontos a ela atribuída serão computados a todos os candidatos.

SEÇÃO II

DA PROVA OBJETIVA

Art. 44. A primeira prova escrita será objetiva, com duração de 5 (cinco) horas, consistindo de 125 (cento e vinte e cinco) questões do tipo múltipla escolha, valendo 0,8 (oito décimos) cada, no total de 100 (cem) pontos, distribuídas em 4 (quatro) partes referentes aos Grupos de Matérias, constituindo a primeira de 30 (trinta) questões referentes às matérias do Grupo I; a segunda de 35 (trinta e cinco) questões referentes às matérias do Grupo II; a terceira de 30 (trinta) questões referentes às matérias do Grupo III e a quarta de 30 (trinta) questões referentes às matérias do Grupo IV.

§1º Na prova escrita objetiva não será permitida qualquer consulta.

§2º A prova escrita objetiva não poderá ser formulada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções consideradas corretas deverão ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal.

§3º Não será permitida qualquer rasura no preenchimento do cartão de respostas que implique marcação de mais de uma alternativa, sendo considerada a questão como errada.

Art. 45. Observado o disposto no art. 10 desta Resolução, classificar-se-ão, prosseguindo no concurso, os candidatos que obtiverem as maiores notas, nos seguintes limites:

I - os 100 (cem) primeiros candidatos, considerados todos os concorrentes;

II - os 20 (vinte) primeiros candidatos concorrentes às vagas reservadas às pessoas negras, estejam, ou não, no universo dos 100 (cem) primeiros colocados;

III - os 10 (dez) primeiros candidatos concorrentes às vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência, estejam, ou não, no universo dos 100 (cem) primeiros colocados.

§1º A classificação, para efeito deste artigo, somente será definida após o resultado final do julgamento dos recursos da prova objetiva.

§2º Todos os candidatos empatados nos limites de corte estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo, estarão habilitados à etapa seguinte do concurso.

Art. 46. O gabarito oficial da prova objetiva será divulgado em até 5 (cinco) dias úteis após a realização da prova, no endereço eletrônico do Ministério Público Militar.

Art. 47. Após homologado pela Comissão de Concurso, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar o resultado da prova escrita objetiva no Diário Oficial da União e na página do Ministério Público Militar na internet.

Art. 48. Julgados, pela Comissão do Concurso, os recursos eventualmente interpostos contra o resultado da prova escrita objetiva, e identificados os candidatos que lograram classificar-se às etapas seguintes, o Presidente da Comissão do Concurso publicará edital no Diário Oficial da União e na página do Ministério Público Militar na internet, com a relação dos candidatos habilitados, convocando-os para as provas escritas subjetivas.

SEÇÃO III

DAS PROVAS ESCRITAS SUBJETIVAS

Art. 49. As provas escritas subjetivas, uma para cada Grupo de Matérias, constarão de questões discursivas, dissertações ou pareceres, bem como, de formulação de peças jurídicas, estas referentes às matérias dos Grupos I e II, e serão realizadas em 4 (quatro) dias, subsequentes ou não, a serem definidos pela Comissão do Concurso, com duração de 5 (cinco) horas para cada prova, obedecido o seguinte critério de pontuação:

I - A prova do Grupo I totalizará o máximo de 100 pontos;

II - Para as matérias do Grupo II, a Comissão Examinadora atribuirá nota, que variará de 0 (zero) a 70 (setenta) para Direito Processual Penal Militar; 0 (zero) a 15 (quinze) para Organização Judiciária Militar e 0 (zero) a 15 (quinze) para Organização do Ministério Público da União, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos.

III - Para as matérias do Grupo III, a Comissão do Concurso atribuirá nota, que variará de 0 (zero) a 70 (setenta) para Direito Constitucional e Direitos Humanos; 0 (zero) a 15 (quinze) para Direito Internacional Penal e 0 (zero) a 15 (quinze) para Direito Internacional dos Conflitos Armados, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos.

IV - Para as matérias do Grupo IV, a Comissão do Concurso atribuirá nota que variará de 0 (zero) a 55 (cinquenta e cinco) para Direito Administrativo; de 0 (zero) a 20 (vinte) para Direito Administrativo Militar, e de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) para Direito Civil e para Processo Civil, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos.

Art. 50. Nas provas escritas subjetivas somente será admitida a consulta a diplomas normativos, desde que os textos estejam desacompanhados de comentários, anotações, exposição de motivos, transcrições jurisprudenciais, súmulas e resoluções, devendo os candidatos trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas, por grampo ou por fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los.

§1º É permitida a consulta à legislação obtida em sítios oficiais na internet, ou de forma avulsa, impressa ou por meio de fotocópia em apenas uma face, até o máximo de 20 (vinte) folhas, em tamanho A4, sem qualquer edição e desde que observadas as mesmas vedações especificadas no caput e sem qualquer edição.

§2º Será admitida a consulta a protocolos, pactos, tratados, resoluções e convenções e demais normas de direito internacional, desacompanhados de "considerandos", e apenas em português.

§3º Poderá ser consultada a legislação obtida em códigos cuja autoria seja exclusiva de editoras e que contenham apenas referências ou remissões legislativas.

Art. 51. O prazo para a correção das provas subjetivas é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais quinze dias, a critério da Comissão do Concurso, devendo as mesmas serem desidentificadas, antes das correções, o que será levado a efeito pelo Presidente da Comissão do Concurso, em sessão pública previamente designada.

Art. 52. A divulgação das notas e a identificação da autoria das provas subjetivas serão feitas pelo Presidente da Comissão do Concurso, em sessão pública previamente convocada.

Parágrafo único. Não haverá correção de provas do candidato que deixar de comparecer a qualquer uma delas.

Art. 53. A nota das provas escritas subjetivas resultará da média aritmética das notas atribuídas a cada uma das quatro provas subjetivas realizadas.

Art. 54. Assistirá ao candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado, caso requerido no prazo recursal, a faculdade de ter vista do original das provas escritas, na Secretaria-Geral do Concurso, em Brasília-DF, ou por fotocópia nas sedes das Procuradorias da Justiça Militar nos Estados.

Parágrafo único. A vista da prova poderá ocorrer por meio digital na página do Ministério Público Militar.

Art. 55. Decididos os recursos interpostos e homologados os resultados pela Comissão do Concurso, o Presidente da Comissão do Concurso divulgará o referido resultado e convocará os candidatos aprovados a requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, a inscrição definitiva.

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

Art. 56. A inscrição definitiva será requerida ao Presidente da Comissão do Concurso, em petição assinada pelo candidato ou por procurador habilitado, conforme orientação constante do edital respectivo, devendo ser instruída pelos seguintes documentos:

I - uma fotografia colorida, recente, tamanho 3x4;

II - cópia autenticada e legível do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

III - cópia autenticada e legível do título de eleitor e comprovante de estar em dia com os deveres eleitorais;

IV - certidão dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Militar da União, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça Estadual, das localidades em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, emitidas, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início do período das inscrições definitivas;

V - cópia autêntica da comprovação de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

VI - declarações, em número de 03 (três), emitidas, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início das inscrições definitivas, versando sobre a idoneidade moral do candidato, firmadas por membros do Ministério Público, magistrados, advogados, professores universitários e dirigentes de órgãos da Administração Pública, constando o nome e endereços completos dos declarantes;

VII - os títulos que comprovem a capacitação do candidato, para avaliação pela Comissão do Concurso, nos termos do art. 71 desta Resolução.

VIII - comprovação do requisito relativo ao exercício de atividade jurídica, por prazo não inferior a três anos (CF, artigo 129, § 3º);

Art. 57. Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão, devidamente certificada, do curso de bacharelado em Direito:

I - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), em causas ou questões distintas;

II - o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;

III - o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 01 (um) ano;

IV - a realização de cursos de pós-graduação em Direito, desde que integralmente concluídos com aprovação, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a realização de cursos de pós-graduação em Direito, reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente, com toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito.

§1º Não se admite, no cômputo da atividade jurídica, a soma de tempo havido de forma concomitante entre as atividades elencadas nos incisos anteriores.

§2º A comprovação da atividade referida no inciso I deste artigo dar-se-á mediante a apresentação de certidões de cartórios e secretarias, de publicações, de petições protocolizadas ou de outro meio igualmente idôneo, com a indicação da data e do ato praticado pelo advogado, não bastando a simples referência de que o candidato atuou em determinado processo.

§3º O exercício da advocacia, como atividade jurídica, terá como termo inicial a data constante do protocolo judicial ou a data do documento, quando se tratar de ato extrajudicial, podendo, em relação ao primeiro e ao último ano do exercício da advocacia, o período ser contado proporcionalmente (peça/mês), tendo em vista que a contagem se dará no ano civil.

§4º Os cursos de pós-graduação lato sensu compreendidos no inciso IV deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.

§5º Independentemente da existência de tempo de duração superior dos cursos referidos no inciso IV, serão computados como prática jurídica o tempo de 01 (um) um ano para pós-graduação lato sensu; 02 (dois) anos para mestrado e 03 (três) anos para doutorado.

§6º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da aprovação desse trabalho.

§7º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à Comissão do Concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.

§8º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.

§9º Será excluído do concurso, na conformidade da parte final do inciso III do § 1º do art. 28, o candidato que não comprovar a atividade jurídica, nos termos dos parágrafos anteriores.

Art. 58. Na homologação do pedido de inscrição definitiva, o Presidente da Comissão do Concurso apreciará a documentação que instruiu o pedido, podendo, ainda, promover as diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do candidato, colher elementos informativos de quem os possa fornecer e convocar o candidato para ser ouvido, assegurando-se a tudo tramitação reservada e correndo por conta do candidato as despesas de viagem, de alimentação e de estadia.

§1º O recebimento do pedido de inscrição definitiva implica a concordância do candidato com a realização de diligências relativas ao seu nome e a sua vida pregressa.

§2º O deferimento da inscrição definitiva poderá ser revisto pela Comissão do Concurso, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado.

§3º Cumpridas as diligências porventura determinadas e, após exame pelo Secretário-Geral do Concurso, o Presidente da Comissão do Concurso deferirá ou não os pedidos de inscrição definitiva.

Art. 59. A homologação do pedido de inscrição definitiva, para os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência, de que trata o art. 74 da presente Resolução, dependerá da submissão do candidato à avaliação da Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência, nos termos do art. 78 desta Resolução.

Art. 60. A homologação do pedido de inscrição definitiva, para os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas negras, de que trata o art. 83 da presente Resolução, dependerá da submissão do candidato à avaliação da Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Negras, nos termos do § 2º do art. 84 desta Resolução.

CAPÍTULO VI

DOS EXAMES MÉDICOS

Art. 61. A Secretaria-Geral do Concurso enviará ao candidato com inscrição definitiva homologada, instruções quanto aos exames de saúde, que serão por ele próprio custeados.

§1º O candidato deverá apresentar os resultados dos exames médicos, no momento determinado no edital de convocação.

§2º Os exames de que trata o caput não poderão ser realizados por profissional que seja parente do candidato, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§3º Além do resultado dos exames clínicos, nos dias designados pela Comissão do Concurso, os candidatos serão submetidos à avaliação de higidez física e mental visando a aferir se suas condições física e psíquica estão adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo.

§4º Os candidatos que, pelos exames médicos e clínicos, forem considerados inaptos, não serão nomeados, nos termos da parte final do art. 191 da LC nº 75/1993.

§5º Os candidatos que não se submeterem ao exame de higidez física e mental, no momento determinado no edital de convocação para a sua realização, serão eliminados do concurso.

CAPÍTULO VII

DAS PROVAS ORAIS

Art. 62. O Presidente da Comissão publicará edital no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contendo a relação dos candidatos com inscrição definitiva deferida, convocando-os para se submeterem às provas orais, em Brasília-DF.

Art. 63. As provas orais, em número de 04 (quatro), 01 (uma) para cada um dos Grupos de Matérias previstas no art. 7º desta Resolução, serão realizadas em dias seguidos, em local, data e hora previamente divulgados.

Parágrafo único. A prova oral é aberta ao público, sendo vedados o registro eletrônico e o ingresso de pessoas, no local de sua realização, portando qualquer aparelho eletrônico.

Art. 64. Nas provas orais, que terão o máximo de 30 (trinta) minutos de duração, o candidato será arguido pela Comissão do Concurso, presente a totalidade de seus membros, sobre determinado ponto do programa, sorteado no momento da arguição.

§1º Cada candidato, após o sorteio do ponto do programa sobre o qual será arguido, poderá meditar sobre a matéria, durante 30 (trinta) minutos, antes da efetiva realização da prova oral.

§2º Durante o tempo previsto no parágrafo anterior, bem como no curso da arguição, o candidato poderá consultar a legislação, desde que desacompanhada de qualquer comentário ou anotação.

Art. 65. Na arguição oral do candidato, a Comissão do Concurso avaliará o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

§1º Após a arguição de cada candidato, todos os membros da Comissão do Concurso lhe atribuirão nota, que variará de 0 (zero) a 100 (cem), no Grupo de Matérias objeto da prova, observados os parâmetros constantes dos incisos I a IV do artigo 49 desta Resolução.

§2. A nota de cada uma das provas orais será determinada pela média aritmética das notas atribuídas individualmente pelos integrantes da Comissão de Concurso.

Art. 66. A nota das provas orais será obtida pela média aritmética das notas atribuídas a cada um dos Grupos de Matérias.

Parágrafo único. Será atribuída nota 0 (zero), com a consequente eliminação do concurso, ao candidato que, ainda que por motivo de força maior, deixar de comparecer às provas orais no local, data e hora indicados ou se ausentar antes do término de qualquer delas.

Art. 67. As provas orais serão registradas pela Secretaria-Geral do Concurso em gravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

Parágrafo único. Após a realização das provas orais, serão publicados os seus resultados, podendo o candidato, ou procurador habilitado com poderes específicos, requerer acesso à gravação da prova, para fins de interposição de recurso.

CAPÍTULO VIII

DA PROVA PRÁTICA

Art. 68. Ao final do último dia de realização das provas orais, os candidatos sortearão os temas da prova prática a ser realizada em dia, local e hora estabelecidos, naquela oportunidade, pelo Presidente da Comissão do Concurso.

Art. 69. A prova prática, valendo o total máximo de 50 (cinquenta) pontos, consistirá na sustentação oral, por 10 (dez) minutos em um processo resumidamente apresentado ao candidato, em hipótese extraída de autos findos, sendo apreciados pela Comissão do Concurso, com valoração individual de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, os seguintes itens:

a) - desenvoltura e correção do vernáculo;

b) - capacidade de articulação (clareza na exposição fática e adequação dos termos empregados);

c) - sistematização lógica;

d) - conteúdo jurídico (embasamento);

e) - capacidade de persuasão e técnicas empregadas (poder de convencimento);

§1º Aplicam-se à prova prática, no que couber, as regras previstas para as provas orais.

§2º Não caberá recurso da avaliação da prova prática.

CAPÍTULO IX

DA PROVA DE TÍTULOS

Art. 70. Concluída a prova prática, a Comissão Examinadora passará a apreciar os títulos apresentados pelos candidatos habilitados nas provas escritas e orais.

Art. 71. Serão admitidos como títulos, para os fins do inciso V do art. 9º desta Resolução:

I - produção cultural de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica, constante de publicação especializada ou, a critério da Comissão do Concurso, em sítio especializado da Internet, tais como artigos, ensaios, monografias e teses, desde que produzidos após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, sendo 01 (um) ponto por produção, até o máximo de 10 (dez) pontos;

II - publicação de livro, de autoria individual ou em coautoria, no âmbito da ciência jurídica, desde que publicado após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, sendo 03 (três) pontos por produção, até o máximo de 15 (quinze) pontos;

III - diploma de mestre ou doutor em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas, devidamente registrado e, se obtido no exterior, revalidado junto ao órgão competente, sendo 05 (cinco) pontos por diploma, até o máximo de 20 (vinte) pontos;

IV - diploma universitário em curso de pós-graduação, nacional ou estrangeiro, em nível de especialização na área jurídica, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido após atribuição de nota de aproveitamento, desde que devidamente reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação, constando tal aspecto, necessariamente, da certidão expedida pela instituição de ensino, ou conforme legislação federal específica, sendo 02 (dois) pontos por curso, até o máximo de 10 (dez) pontos;

V - certificado expedido por Escola Superior do Ministério Público, da Magistratura ou da Ordem dos Advogados do Brasil, de haver o candidato frequentado curso de pós-graduação por elas ministrado, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, comprovada a aprovação do aluno, desde que devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente, sendo 02 (dois) pontos por curso, até o máximo de 10 (dez) pontos;

VI - efetivo exercício de magistério superior em disciplina da área jurídica, nível de graduação, com recrutamento realizado por processo seletivo formal, em instituição de ensino superior pública ou reconhecida, sendo 01 (um) ponto por ano de efetivo exercício, até o máximo de 10 (dez) pontos;

VII - efetivo exercício de magistério superior em curso de pós-graduação (especialização lato sensu, mestrado ou doutorado) oferecido por instituição de ensino superior, com o devido reconhecimento, sendo 02 (dois) pontos por ano de efetivo exercício, até o máximo de 10 (dez) pontos;

VIII - efetivo exercício de magistério em curso oficial de preparação à carreira, atualização ou pós-graduação, oferecido por instituições de ensino e pesquisa jurídica (Escolas Superiores) integradas ao Ministério Público, à Magistratura e à Ordem dos Advogados do Brasil, sendo 01 (um) ponto por ano de efetivo exercício, até o máximo de 10 (dez) pontos;

IX - exercício de cargo ou função técnico-jurídica, privativo de bacharel em Direito, em órgãos do Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público, sendo 01 (um) ponto por ano de efetivo exercício, até o máximo de 10 (dez) pontos;

X - exercício da advocacia privada, comprovado por meio da apresentação anual mínima de 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, observados os preceitos dos § 2º e 3º do art. 57 desta Resolução, não bastando a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo 01 (um) ponto por ano de efetivo exercício, até o máximo de 10 (dez) pontos;

XI - aprovação em concurso público privativo de bacharel em Direito, devidamente homologado, sendo 02 (dois) pontos por aprovação, até o máximo de 10 (dez) pontos;

XII - participação como membro de banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior, sendo 05 (cinco) pontos por participação, até o máximo de 15 (quinze) pontos;

XIII - exercício das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou das atribuições inerentes à assistência jurídica voluntária, sendo 01 (um) ponto por ano de efetivo exercício, até o máximo de 10 (dez) pontos;

§1º Não são computáveis como títulos, entre outros:

I - desempenho de função eletiva ou qualquer outro cargo público não constante da discriminação deste artigo;

II - atividades de extensão universitária, programas ou excursões culturais;

III - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

IV - trabalhos cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;

V - certificados de participação em congressos ou seminários;

VI - trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc);

VII -- aprovação no exame de ordem realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de inscrição naquela entidade;

VIII - exercício de cargo em comissão, decorrente do exercício de um cargo efetivo já considerado;

IX - aprovação em concurso público cujo resultado ainda não tenha sido homologado;

X - aprovação em concursos destinados à seleção para doutorado, mestrado e outros cursos;

XI - cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado realizados no exterior, sem a respectiva revalidação do diploma.

§2º Admitir-se-á a apresentação de títulos supervenientes, desde que entregues, mediante requerimento, antes do início das provas orais.

Art. 72. A apreciação dos títulos terá 50 (cinquenta) como nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

CAPÍTULO X

DAS CANDIDATAS LACTANTES

Art. 73. As mães lactantes, nos horários previstos para a amamentação, poderão retirar-se temporariamente das salas em que realizadas as provas, para atendimento aos seus bebês em sala reservada, em que haverá, no mínimo, duas fiscais, sendo vedada a permanência de parentes, babás ou quaisquer outras pessoas estranhas à organização do concurso.

§1º A candidata que seja mãe lactante deverá indicar esta condição no momento da inscrição preliminar, para a adoção das providências necessárias pela Comissão do Concurso.

§2º Em casos excepcionais, quando não houver indicado essa condição no momento da inscrição preliminar, a candidata lactante deverá indicar a necessidade de amamentação, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, em até 30 (trinta) dias antes da realização das provas, sob pena de não conhecimento do pedido.

§3º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho de até 6 (seis) meses de idade.

§4º O tempo total utilizado para amamentação implicará no acréscimo na duração fixada para realização das provas, em igual período.

§5º Caberá à mãe lactante providenciar pessoa para cuidar do bebê durante todo o período de prova, que deverá encaminhá-lo à sala reservada nos horários de amamentação.

CAPÍTULO XI

DA RESERVA DE VAGAS

PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 74. No caso de candidatos portadores de deficiência, na forma da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que declararem tal condição, sob as penas da lei, no momento da inscrição preliminar, ser-lhe-ão reservadas 10% (dez por cento) do total das vagas previstas no edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

Parágrafo único. O número de vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência será arredondado para o número inteiro seguinte, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual indicado no caput.

Art. 75. O interessado apresentará no ato da inscrição preliminar, o instrumento de avaliação biopsicossocial da deficiência, na forma do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, ou que, na falta de regulamentação, pode ser substituído pelo exame médico-pericial de que trata o inciso V do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907/2009 (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019), ou, ainda, por laudo médico detalhado, emitido há menos de 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital de abertura do concurso, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), e à sua provável causa ou origem, contendo assinatura e carimbo com número do CRM do médico responsável por sua emissão.

Parágrafo único. A não apresentação dos documentos referidos no caput, ou não contendo estes as informações acima indicadas, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga para pessoa com deficiência.

Art. 76. Caberá à Comissão do Concurso adotar as providências necessárias ao acesso das pessoas portadoras de deficiência aos locais de realização das provas.

§1º O candidato com deficiência que necessite de condições diferenciadas para realizar as provas deverá requerê-las, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, no ato de inscrição preliminar, indicando quais são as condições diferenciadas de que necessita, inclusive quanto a equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, ciente de que pedidos extemporâneos serão indeferidos.

§2º O Presidente da Comissão do Concurso, ouvida a Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência, decidirá sobre o deferimento das condições diferenciadas pleiteadas, inclusive quanto ao uso de equipamentos e instrumentos especiais e a eventual prestação de provas escritas isoladamente, com acompanhamento de pessoa designada para o apoio do candidato (ledor, transcritor, intérprete etc...), sempre sob a supervisão de, no mínimo, 2 (dois) fiscais.

§3º Nestas circunstâncias, a prova deverá ser integralmente gravada pelos fiscais do concurso, conforme as instruções previstas no edital.

§4º Encerrada a prova, o material gravado será acondicionado em envelope lacrado, rubricado pelos fiscais e pelo Presidente das Subcomissões do Concurso nos Estados e no Distrito Federal, que será remetido à Secretaria-Geral do Concurso.

§5º É de responsabilidade do candidato com deficiência trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pela Comissão do Concurso.

Art. 77. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no ato da inscrição preliminar.

Parágrafo único. A ampliação do tempo de duração das provas será de até 60 (sessenta) minutos, conforme o caso, a ser fixado por ato do Presidente da Comissão do Concurso, ouvida a Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência.

Art. 78. Previamente ao deferimento das respectivas inscrições definitivas, os candidatos portadores de deficiência, habilitados nas provas escritas, serão submetidos à avaliação da Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência, que se manifestará quanto à existência e relevância da deficiência, para os fins previstos no art. 74 desta Resolução, bem como quanto à sua compatibilidade com o exercício das atribuições do membro do Ministério Público Militar.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência emitirá parecer que observará:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e

V - o resultado da avaliação.

Art. 79. Ocorrendo o indeferimento da homologação do pedido de inscrição definitiva no sistema de reserva de vaga para pessoa portadora de deficiência, o candidato concorrerá às vagas juntamente com os demais inscritos, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital.

Parágrafo único. Também será indeferida a homologação do pedido de inscrição definitiva no sistema de reserva de vaga para pessoa portadora de deficiência, do candidato que não comparecer à avaliação prevista no art. 78, bem como aquele que deixar de cumprir qualquer outra exigência deste Capítulo.

Art. 80. Se a Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência manifestar-se pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do membro do Ministério Público Militar, a inscrição definitiva será indeferida, excluindo-se o candidato do concurso.

Art. 81. Os candidatos portadores de deficiência concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§1º Os candidatos portadores de deficiência, aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos com deficiência.

§2º Em caso de desistência de candidato portador de deficiência aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.

§3º Na hipótese de não haver candidatos portadores de deficiência aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

§4º O grau de deficiência de que for portador o candidato, ao ingressar no Ministério Público Militar, não poderá ser invocado como causa da aposentadoria por invalidez.

Art. 82. Ressalvadas as disposições especiais deste Capítulo, os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo e à correção das provas; aos critérios de aprovação; ao posicionamento na classificação geral para fins de escolha das vagas de lotação e de antiguidade na carreira e a todas as demais normas de regência do concurso.

CAPÍTULO XII

DAS RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS

Art. 83. Nos casos de pessoas negras que, sob as penas da lei, declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, ser-lhe-ão reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas previsto no edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

§1º A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público, ou que surgirem no seu prazo de validade, for igual ou superior a 3 (três).

§2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

Art. 84. A autodeclaração terá validade somente para o concurso público em andamento, não podendo ser estendida a outros certames.

§1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelos candidatos no ato da inscrição preliminar do concurso, sem prejuízo da avaliação pela Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas Para Pessoas Negras.

§2º Previamente ao deferimento das respectivas inscrições definitivas, a Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Negras convocará os candidatos classificados, que se autodeclararam negros, nos limites fixados no incisos I e II do art. 45 desta Resolução, para confirmar tal opção, mediante a assinatura de declaração nesse sentido, ocasião em que avaliará o candidato com base em seus aspectos fenotípicos, ou, subsidiariamente, com base em quaisquer outras informações que auxiliem a análise acerca de sua condição de pessoa negra, com vistas a verificar a autenticidade da autodeclaração prestada, para o que a presença do candidato será obrigatória.

§3º O candidato não será considerado enquadrado na condição de negro quando:

a) não comparecer à entrevista;

b) não assinar a declaração de que trata o § 2º; e

c) os integrantes da Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Negras, ainda que por maioria, considerarem que o candidato não atendeu à condição de pessoa negra.

§4º O candidato será comunicado da decisão da avaliação procedida pela Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Negras, cabendo, em caso de não concordância com o resultado, recurso ao Presidente da Comissão do Concurso.

§5º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal.

§6º O procedimento de avaliação poderá ser filmado para fins de registro e será de uso exclusivo da comissão avaliadora.

§7º Os candidatos que não comparecerem para a avaliação perante a Comissão Especial, ou não forem enquadrados como negros, continuarão participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, se tiverem obtido às condições para tanto.Art. 85. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas às pessoas negras.

§2º Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.

§3º Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas para pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

§4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas às pessoas negras.

Art. 86. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga a ele reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas a eles reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

CAPÍTULO XIII

DOS RECURSOS

Art. 87. O candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento de inscrições preliminares e definitivas, inclusive quanto ao sistema de reserva de vagas, do resultado de qualquer uma das provas escritas e orais, da avaliação de títulos e da classificação final, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado.

§1º O recurso será dirigido, mediante petição escrita, ao Presidente da Comissão do Concurso, incumbindo-lhe submetê-lo aos demais membros daquela comissão para análise e julgamento.

§2º O candidato enviará o recurso via internet, somente pelo sistema de concurso, consoante previsto no edital.

§3º O candidato identificará somente a petição de interposição, com o seu nome e a sua qualificação, sendo vedada qualquer identificação nas razões do recurso.

§4º Somente as razões do recurso serão distribuídas à Comissão do Concurso, enquanto a petição de interposição permanecerá retida pela Secretaria-Geral do Concurso.

§5º A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão de prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada e específica para cada questão recorrida.

§6º O recurso contra o resultado da classificação final somente poderá versar sobre a existência de erro material ou soma dos pontos obtidos.

Art. 88. Em se tratando de recurso contra o resultado de provas, o Presidente da Comissão submeterá o recurso ao examinador respectivo que, após manifestação fundamentada, submeterá à Comissão do Concurso para análise e julgamento, tomado por votos da maioria de seus membros.

Art. 89. Não serão conhecidos ou serão indeferidos, liminarmente, os recursos interpostos:

I - em desacordo com as especificações e prazos estabelecidos no edital;

II - que estiverem desacompanhados da respectiva fundamentação;

III - cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;

IV - que contenham termos ofensivos aos integrantes da Comissão do Concurso;

V - que faça a menção, nas razões, aos pontos necessários à aprovação ou às notas obtidas em qualquer disciplina;

VI - que contenha, nas razões, identificação do recorrente;

VII - contra resultado da prova prática;

VIII - contra de decisão tomada quando da apreciação de outro recurso.

Art. 90. A vista dos originais das provas escritas e da gravação da prova oral será concedida ao candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, exclusivamente na Secretaria-Geral do Concurso, em Brasília-DF.

Art. 91. A Comissão do Concurso não se responsabilizará por recurso não recebido em razão de motivos de ordem técnica do sistema, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

CAPÍTULO XIV

DA CLASSIFICAÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 92. Os candidatos aprovados serão classificados pela ordem decrescente da nota final de classificação, apurada na forma do § 4º do art. 10 da presente Resolução.

§1º Em caso de empate, a classificação obedecerá à seguinte ordem de preferência:

I - mais elevada média nas provas escritas;

II - mais elevada média nas provas orais;

III - mais elevada nota em títulos;

IV - tempo de serviço público federal;

V - tempo de serviço público em geral; e

VI - idade, em favor do mais idoso.

§2º No caso de candidatos amparados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o primeiro critério de desempate será o da idade, em favor do candidato mais idoso.

Art. 93. A publicação do resultado final do concurso será feita em três listas, contendo, a primeira, a pontuação e classificação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos candidatos que concorreram às vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência e pessoas negras; a segunda, somente com a pontuação e classificação dos candidatos aprovados na reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência; e a terceira, somente com a pontuação e classificação dos candidatos aprovados na reserva de vagas para pessoas negras.

Art. 94. Concluídos os trabalhos do concurso e proclamados os resultados, a Comissão do Concurso fará o encaminhamento ao Procurador-Geral da Justiça Militar, para fins de homologação, no prazo de até 30 (trinta) dias, após manifestação do Conselho Superior do Ministério Público Militar.

Art. 95. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que considerem a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência e a candidatos negros.

Parágrafo único. A aplicação do critério de alternância entre as listas geral e as especiais deve iniciar contemplando a convocação para a nomeação do primeiro candidato colocado na lista geral, seguindo-se a ordem, de acordo com o critério de proporcionalidade acima estabelecido, a partir da convocação do primeiro candidato portador de deficiência e depois do candidato negro.

Art. 96. Os candidatos aprovados escolherão a lotação de sua preferência, observada a ordem de classificação, na relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior do Ministério Público Militar decidir que devam ser providas inicialmente.

Art. 97. Homologado o resultado, o candidato aprovado poderá apresentar ao Procurador-Geral da Justiça Militar, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, requerimento de recusa de nomeação correspondente à sua classificação, o que acarretará o deslocamento de seu nome para o último lugar da lista de classificados.

Art. 98. Não será nomeado o candidato aprovado que, à data da nomeação, houver atingido a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, ou que venha a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 99. O candidato arcará com todas as despesas decorrentes do deslocamento para a realização das provas escritas, orais e práticas, para a realização dos exames de saúde previstos na presente Resolução e para atender eventuais convocações da Comissão do Concurso.

Art. 100. As divulgações referentes ao concurso limitar-se-ão à indicação das inscrições preliminares e definitivas deferidas e à relação dos candidatos aprovados, com as respectivas classificações e notas finais de classificação, além de editais pertinentes ao certame, devendo a Secretaria-Geral do Concurso disponibilizar, no sistema do concurso, acesso de todos os candidatos às respectivas notas.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral do Concurso dará ampla divulgação às informações relativas ao processo seletivo, utilizando-se de todos os meios disponíveis, especialmente a internet, na página do concurso a ser divulgada no edital de abertura.

Art. 101. O candidato deverá manter atualizado, perante a Secretaria-Geral do Concurso, seu endereço residencial, telefone e seu endereço de correio eletrônico, enquanto estiver participando do certame, sendo de sua exclusiva responsabilidade os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.

Art. 102. Toda a documentação concernente ao concurso será confiada ao Presidente da Comissão do Concurso, até sua completa execução, e será arquivada por 1 (um) ano ou pelo tempo necessário, na hipótese de procedimento judicial.

Parágrafo único. Após a homologação do concurso, os candidatos poderão pleitear a retirada de títulos apresentados no certame, mediante requerimento ao Procurador-Geral da Justiça Militar.

Art. 103. A Comissão do Concurso poderá baixar instruções complementares, que sejam necessárias para o integral cumprimento desta Resolução.

Art. 104. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão co Concurso, que, se entender necessário, ouvirá o Conselho Superior do Ministério Público Militar.

Art. 105. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 075/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, com as alterações ditadas pela Resolução nº 077/CSMPM, de 05/02/2013, e Resolução nº 093/CSMPM, de 10/05/2017.

Jaime de Cassio Miranda

Procurador-Geral de Justiça Militar/Presidente

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar/Conselheiro

Roberto Coutinho

Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar/Conselheiro

Edmar Jorge de Almeida

Subprocurador-Geral de Justiça Militar/Conselheiro

Marcelo Weitzel Rabello de Souza

Subprocurador-Geral de Justiça Militar/Conselheiro

José Garcia de Freitas Junior

Subprocurador-Geral de Justiça Militar/Conselheiro

Herminia Celia Raymundo

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar/Conselheira

Clauro Roberto de Bortolli

Subprocurador-Geral de Justiça Militar/Conselheiro

Antonio Pereira Duarte

Subprocurador-Geral de Justiça Militar/Conselheiro

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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