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RESOLUÇÃO Nº 104, DE 7 DE DEZEMBRO de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste/Conselho Deliberativo

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 7 DE DEZEMBRO de 2020

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste (FCO). Programação do FCO para 2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 58 do Regimento Interno do Condel/Sudeco, torna público que, em sessão da 14ª Reunião Ordinária realizada em 7/12/2020, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a Proposta de Aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2021, formulada pelo Banco do Brasil, com base nas diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério de Desenvolvimento Regional por meio da Portaria MDR n. 2.175, de 13/8/2020 (Publicada no DOU de 14/8/2020); nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Condel/Sudeco por meio da Resolução n. 99, de 18 de agosto de 2020 (Publicada no DOU de 21/8/2020); na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR); e no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO), aprovado pela Resolução Condel/Sudeco n. 86, de 20/5/2019 (Publicado no DOU de 19/6/2019), com as recomendações constantes do Parecer Conjunto n. 03/2020/SPFI-MDR/SUDECO, de 2/12/2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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