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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/04/2020 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 106

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região

RESOLUÇÃO Nº 101, de 20 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre teleatendimento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO - CREF7/DF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40, do Estatuto do CREF7/DF e: CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e o isolamento imposto pelas autoridades sanitárias e epidemiológicas; CONSIDERANDO que a atividade física orientada por Profissional de Educação Física é indispensável para a manutenção da saúde e recuperação dos indivíduos; CONSIDERANDO a competência legal estatuída no art. 2o e no inciso I do art. 4o; CONSIDERANDO que a realização de atividades físicas não orientadas por Profissionais de Educação Física pode acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores (cf. art. 8º do CDC); CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os consumidores recebam informações adequadas quanto ao Profissional de Educação Física e serviços prestados (cf. art. 8º do CDC); CONSIDERANDO que o registro profissional permite à sociedade a constatação de que o profissional registrado é de fato capacitado (cf. Acórdão nº 1.925/2019 -TCU - Plenário); CONSIDERANDO que a fiscalização das atividades próprias dos Profissionais de Educação Física materializa o dever legal de dar à sociedade segurança quanto ao exercício da profissão, em especial quanto a habilitação e respeito dos padrões técnicos e éticos (cf. Acórdão nº 1.925/2019 -TCU - Plenário); CONSIDERANDO que a matéria ainda não foi normatizada pelo CONFEF; CONSIDERANDO as necessidades da sociedade quanto a orientação de atividades físicas em período de isolamento social; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação do Profissional de Educação Física diante dos quadros restritivos impostos; CONSIDERANDO que a orientação e prescrição da atividade física é competência exclusiva do Profissional de Educação Física; CONSIDERANDO o que foi deliberado Plenário em votação virtual; resolve:

Artigo 1º - O Profissional de Educação Física possui competência legal para orientar atividade física e desportiva através de atendimento à distância com uso de ferramentas eletrônicas nas modalidades, Teleconsulta, Teleaula, Teleconsultoria e Análise de Metadados. § 1º - A Teleconsulta consiste no atendimento eletrônico do aluno/cliente por Profissional de Educação Física registrado no CREF7/DF, através de ferramenta digital de áudio e vídeo, de forma síncrona, com a realização de anamnese, investigação dos objetivos, ferramentas de treino disponíveis no local de residência do aluno/cliente e a prescrição do exercício físico adequado, por prazo não superior a 30 dias. § 2º - A Teleaula poderá ser adotada após a Teleconsulta e consiste na prescrição e acompanhamento do exercício físico, de forma síncrona, à distância, através de ferramenta digital de áudio e vídeo, onde o Profissional de Educação Física orienta e acompanha atividade física e analisa os metadados dos equipamentos eletrônicos do aluno/cliente. § 3º - A Teleconsultoria consiste na comunicação registrada de forma síncrona e assíncrona e realizada por Profissionais de Educação Física com gestores e, ou, outros profissionais da área de saúde e desportiva, fundamentada em evidências científicas e em protocolos previamente existentes, com o fim de esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas a atividade física e desportiva. § 4º - A Análise de Metadados consiste na avaliação de forma assíncrona pelo Profissional de Educação Física, a distância, através de ferramentas eletrônicas de transmissão de dados, dos dados eletrônicos colhidos por equipamentos de monitoramento do aluno/cliente, quando possível, visando a adequação da prescrição do exercício e análise dos objetivos.

Artigo 2º - A prestação dos serviços na forma do art. 1º desta Resolução deverá respeitar a forma estabelecida, síncrona ou assíncrona, sendo: I - síncrona: qualquer forma de comunicação a distância realizada em tempo real; II - assíncrona: qualquer forma de comunicação a distância não realizada em tempo real. Artigo 3º- O Profissional de Educação Física tem autonomia e independência para determinar quais alunos/clientes ou casos podem ser atendidos ou acompanhados a distância e poderá realizar atendimento presencial residencial, devendo tal decisão basear em evidências científicas no benefício e na segurança de seus alunos/clientes. Parágrafo único - No atendimento presencial, não coletivo, o Profissional de Educação Física deverá assegurar que todas as medidas preventivas e de assepsia foram adotadas. Artigo 4º - Na prestação dos serviços não presenciais o Profissional de Educação Física é obrigado a informar ao aluno/cliente seu número de registro junto ao CREF7/DF e a manter prontuário dos atendimentos de cada aluno/cliente, contendo no mínimo: I - Data, forma e modalidade de atendimento; II - Anamnese; III - PAR-Q; IV - Objetivos; V - Atividade prescrita; VI - Metadados recebidos; VII - Eventuais queixas ou reclamações do aluno/cliente. Parágrafo único - Na prestação de serviços à distância os Profissionais de Educação Física estão sujeitos e obrigados a observar todos os dispositivos contidos no Código de Ética da Profissão e nesta Resolução. Artigo 5º - Os serviços prestados à distância pelos Profissionais de Educação Física deverão respeitar as limitações tecnológicas, os materiais e meios adequados à prática da atividade física, assim como obedecer às normas de segurança de guarda, manuseio e transmissão de dados, garantindo confidencialidade, privacidade e sigilo profissional semelhantes ao atendimento presencial. Artigo 6º - Respeitada a privacidade do aluno/cliente, o CREF7/DF poderá realizar fiscalizações eletrônicas visando verificar o cumprimento do disposto nesta Resolução e das normas do CREF7/DF, solicitando dados e documentos pertinentes. Parágrafo único - O não atendimento das requisições da fiscalização, importa em infração ética por ofensa ao previsto no inciso IV do art. 9º da Resolução CONFEF nº 307/2015. Artigo 7º - Caracteriza exercício ilegal da profissão, mesmo em ambiente virtual, a orientação da atividade física e desportiva por pessoas não inscritas no CREF7/DF, contravenção penal tipificada no art. 47 do Decreto-Lei n° 3688, de 03 de outubro de 1941, podendo qualquer pessoa denunciar a prática delituosa às autoridades policiais e junto ao CREF7/DF. Artigo 8º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 31/12/2020, conforme Decreto Legislativo do Senado Federal nº 6, de 20 de março de 2020.

Patrick Novaes Aguiar

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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