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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2020 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19.

O COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta as responsabilidades do Ministério da Economia, do Ministério da Cidadania e do Ministério da Saúde na avaliação de cenários e proposição de medidas de proteção social no combate à pandemia dacovid-19.

Art. 2º Compete ao Ministério da Economia:

I - propor meios de financiamento das medidas de proteção social;

II - produzir informações sobre a retomada da economia;

III - articular com o Ministério da Cidadania a instituição de instrumento específico que possibilite o cruzamento de dados de potenciais beneficiários das medidas de proteção social.

Art. 3º Compete ao Ministério da Cidadania:

I - propor, a partir de estudos, pesquisas, manifestações de outros órgãos e análises próprias, medidas de proteção social para mitigação dos impactos da pandemia dacovid-19,no âmbito das políticas coordenadas pelo Ministério da Cidadania;

II - formular, gerir, apoiar e implementar as ações previstas no inciso I, relativas à área de assistência social, em articulação com os demais entes federados;

III - implementar e gerir os canais de cadastramento dos beneficiários das medidas de que trata o inciso I;

IV - gerir os auxílios emergenciais instituídos pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020; e

V - avaliar e articular com outros órgãos e entidades da Administração Pública, quando necessário, a instituição de instrumento específico que possibilite o cruzamento de dados de potenciais beneficiários das medidas de proteção social, sem prejuízo do previsto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.

Art. 4º Compete ao Ministério da Saúde:

I - disponibilizar informações e estudos sobre a adoção de protocolos sanitários;

II - prover subsídios técnicos para avaliação do risco sanitário nacional dacovid-19, conforme o Regulamento Sanitário Internacional (RSI);

III - coordenar, em nível nacional, a coleta, o tratamento e a disseminação de dados dos sistemas de informação em saúde destinados à vigilância de síndrome gripal e síndrome respiratória aguda grave porcovid-19, no que se refere a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social;

IV - promover análises de situação de saúde dacovid-19no Brasil, com foco no perfil de morbimortalidade de indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social;

V - definir plano para operacionalização de vacinação contra acovid-19e estabelecer grupos prioritários, a serem definidos, a partir da situação epidemiológica da doença, das evidências científicas existentes sobre as vacinas e suas especificações, além da disponibilidade de vacinas; e

VI - realizar a vigilância laboratorial decovid-19.

Art. 5º Os casos omissos deverão ser submetidos ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos dacovid-19.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Coordenador do Comitê

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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