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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 12 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2019 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 12 DE JULHO DE 2019

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 11 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 687ª Reunião, realizada em 12 de julho de 2019, e;

Considerando que o imóvel rural denominado "Fazenda Mandaguari", localizado nos municípios de Tabaporã e Porto dos Gaúchos, ambos no estado de Mato Grosso, com área registrada de 17.745,2100 ha e medida de 17.948,6490 hectares, foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária, por meio do Decreto Presidencial de 11 de agosto de 2004, DOU de 12 de agosto de 2004, objeto do Processo Administrativo nº 54240.003384/2002-99;

Considerando que o INCRA ajuizou ação de desapropriação, com o depósito inicial no valor de R$ 25.874.236,12 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e doze centavos) não tendo o Juízo, ainda imitido o Incra na posse do imóvel;

Considerando Ministério Público Federal - MPF, ajuizou Ação Civil Pública, Processo nº 2008.36.00017341-3, em curso na 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, contrária à desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária, por considerá-la inviável, uma vez que o imóvel apresenta 80% de área incidindo sobre o Bioma Amazônico, com risco de preservação ambiental, caso seja implantado na área um Projeto de Assentamento convencional;

Considerando que a área técnica da SR-13/MT ponderou sobre os aspectos abordados no Laudo de Vistoria de Avaliação, onde ficou esclarecido que o imóvel apresenta em torno de 80% de mata no Bioma Amazônico e que as famílias a serem assentadas, não possuem regionalmente perfil de famílias tradicionais/agroextrativistas;

Considerando as manifestações técnicas na esfera administrativa do Incra, propugnando pela inviabilidade de incorporação do imóvel ao Programa Nacional de Reforma Agrária, em consonância com o Parecer nº Nota n. 00245/2019/CGC/PFE-INCRA-SEDE, da Procuradoria Federal Especializada, resolve:

Art. 1º Desistir da desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda das Mandaguari", localizado nos municípios de Tabaporã e Porto dos gaúchos, ambos no Estado do Mato Grosso, com área registrada de 17.745,2100 ha e medida de 17.948,6490 hectares, o qual foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária, por meio do Decreto Presidencial de 11 de agosto de 2004, DOU de 12 de agosto de 2004, objeto do Processo Administrativo nº 54240.003384/2002-99, determinando o arquivamento do processo administrativo, medida condicionada à renúncia, pela empresa expropriada, aos honorários advocatícios, verbas sucumbenciais e quaisquer bens ou direitos relacionados à ação de desapropriação n° 2006.36.00.006823-7 (número atual 0006822-94.2006.4.01.3600).

Art. 2º Solicitar à Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, após a manifestação da empresa expropriada sobre a renúncia aos honorários advocatícios, verbas sucumbenciais e quaisquer bens ou direitos relacionados à ação de desapropriação n° 2006.36.00.006823-7 (número atual 0006822-94.2006.4.01.3600) em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Juína/MT, que requeira aos órgãos de representação judicial, observadas as normas no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, a desistência da referida ação de desapropriação o que deverá ocorrer após conferência dos atos decisórios proferidos e efeitos processuais da desistência da ação e, ser for o caso, as medidas necessárias à restituição ao Erário dos valores depositados em juízo a título de indenização das benfeitorias, bem como o cancelamento dos TDAs lançados para o pagamento da terra nua.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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