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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2020 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 164

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃO Nº 1.595, de 14 de maio de 2020

Estabelece critérios para a implantação do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que os Programas de Demissão Voluntária (PDVs) representam medida estratégica no âmbito da administração pública, uma vez que proporcionam a reestruturação do quadro funcional e o redimensionamento de despesas nesse campo;

Considerando que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabelecer diretrizes para os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) em matérias que versem sobre gestão e política institucional,

R E S O L V E :

Art. 1º Dispor sobre critérios para a implantação do Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os Conselhos de Contabilidade, mediante a observância das seguintes regras e condições:

a) a implantação do programa é facultativa a cada um dos Conselhos Regionais e Federal de Contabilidade;

b) o programa deverá ser implantado por resolução específica do Conselho, em processo regular e devidamente fundamentado, devendo submeter a resolução à homologação pelo Plenário do CFC;

c) o programa somente poderá ser implantado se respeitado o intervalo mínimo de 5 (cinco) anos e com período de adesão de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da sua implantação;

d) não havendo adesão ao programa no prazo fixado na letra 'c' anterior, o Conselho poderá implantar novo PDV, condicionado ao cumprimento dos critérios desta Resolução;

e) o Conselho deverá possuir previsão orçamentária em rubrica específica;

f) o programa se aplica a todas as carreiras dos Conselhos, sem qualquer distinção de cargo ou função que o funcionário ocupe, desde que não implique descontinuidade das atividades administrativa e operacional, devidamente demonstrado no processo referido na alínea "b";

g) poderão aderir ao programa os funcionários aposentados voluntariamente ou que detenham, no mínimo, 15 (quinze) anos de vínculo empregatício com o Conselho e idade não inferior a 55 (cinquenta e cinco) anos;

h) a adesão pelo funcionário ao programa implica quitação plena e irrevogável em relação aos direitos decorrentes da relação empregatícia.

Art. 2º Sem prejuízo das verbas rescisórias legais inerentes ao pedido de demissão, poderá o Conselho ofertar ao funcionário os seguintes benefícios e incentivos:

a) incentivo financeiro, de caráter indenizatório, limitado a 100% (cem por cento) da última remuneração multiplicada pelos anos de vínculo com o Conselho, admitida a proporcionalidade de meses em caso de anos incompletos, cujo montante poderá ser pago à vista ou parcelado, limitado a 36 (trinta e seis) meses;

b) custeio de Plano de Assistência Médico-Hospitalar, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses da data da rescisão do contrato de trabalho nos limites contratuais do Conselho, extensivo aos dependentes já relacionados no Plano de Saúde no momento de seu desligamento, não sendo permitida em nenhuma hipótese a inclusão de novos dependentes.

Parágrafo único. Após o prazo fixado para custeio do Plano Médico-Hospitalar, a continuidade da cobertura dependerá, exclusivamente, da anuência do funcionário, para o pagamento integral das mensalidades pelo tempo de permanência previsto na Lei n.° 9.656/1998:

Art. 3º Conforme legislação específica, ficam assegurados aos participantes do PDV o recebimento das seguintes verbas rescisórias:

a) saldo de salário do cargo atual e horas extras até a data de desligamento;

b) férias vencidas e proporcionais;

c) 13º salário proporcional;

d) FGTS sobre as verbas do último mês; e

e) demais verbas previstas em lei.

Parágrafo único. Em conformidade com a norma específica, não haverá incidência de Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de incentivo, dado o seu caráter indenizatório.

Art. 4° Os benefícios e incentivos oferecidos no PDV não se aplicarão às rescisões de contrato de trabalho por justa causa, sem justa causa ou pedidos de demissão já ocorridos até a data de implantação do PDV, nem refletirão naqueles que vierem a ocorrer no período de vigência do PDV e fora dos seus pressupostos.

Art. 5º Não será permitida a adesão ao PDV pelo empregado:

I - que tenha se aposentado em cargo ou função pública e ingressado nos Conselhos de Contabilidade em cargo ou emprego público inacumulável;

II - condenado por decisão transitada em julgado que determine a perda do cargo;

III - que não esteja em exercício, por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminal transitada em julgado não determinar a perda do cargo;

IV - licenciado por acidente em serviço;

V - licenciado para tratamento de saúde;

VI - contratado(a) sob o regime de demissibilidade "ad nutum"

VII - empregada gestante ou em licença-maternidade;

VIII - estiver cumprindo aviso prévio decorrente de pedido de demissão anterior à vigência do PDV;

IX - estiver demandando judicialmente contra o Conselho, salvo comprove a renúncia de direitos devidamente homologada pela autoridade judicial;

X - estiver aposentado por invalidez, com contrato suspenso com o Conselho Federal ou Regional de Contabilidade.

Art. 6º O pedido de adesão ao PDV de empregado que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar/ético somente será analisado após o julgamento final e caso não seja aplicada a pena de demissão.

Art. 7º O requerimento de adesão ao PDV deverá ser protocolizado no Setor de Protocolo do Conselho.

Art. 8º Os requerimentos serão analisados pelo setor competente com posterior deliberação da Câmara de Controle Interno e homologação do Plenário, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias, observando-se a ordem cronológica de protocolo.

Art. 9º A desistência à adesão do PDV poderá ocorrer até a rescisão do contrato de trabalho.

Art. 10. Para fins de cálculo da indenização do PDV, considera-se como remuneração mensal o salário-base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer vantagens, inclusive as pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:

I - o adicional pela prestação de serviço extraordinário;

II - o adicional noturno;

III - o adicional de insalubridade e periculosidade;

IV - o adicional de férias;

V - a gratificação natalina;

VI - o salário família;

VII - o auxílio-natalidade;

VIII - o auxílio alimentação;

IX - o auxílio transporte;

X - o auxílio pré-escolar;

XI - as indenizações;

XII - as diárias;

XIII - os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados;

XIV - outras parcelas de natureza indenizatória.

§ 1º As vantagens incorporadas à remuneração do empregado em virtude de determinação judicial somente serão computadas, para fins de cálculo da indenização do PDV, quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

§ 2º Em razão da adesão ao PDV, o funcionário não fará jus ao seguro desemprego e à liberação do valor do FGTS em conta vinculada.

Art. 11. São critérios obrigatórios a serem observados para implantação de PDV:

I - processo formalizado contendo as justificativas econômicas e operacionais à implantação de PDV, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade, vantajosidade e eficiência, com tramitação nos órgãos deliberativos e consultivos afetos à matéria;

II - estudo analítico de impacto econômico e orçamentário frente às adesões;

III - demonstração de dotação orçamentária para o custeio do PDV.

Art. 12. A implantação de PDV sem observância aos critérios gerais estabelecidos nesta Resolução importará na responsabilização do agente que ensejar prejuízo ao erário, nos termos do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contador Zulmir Ivânio Breda

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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