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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2020 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 110

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃO Nº 1.594, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a concessão de auxílios financeiros aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) poderá conceder auxílio financeiro aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), na forma e nas condições previstas nesta Resolução.

Art. 2º O auxílio financeiro terá por finalidade garantir a transferência de recursos para a educação continuada, investimentos e cobertura de despesas de custeio.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO

Seção I

Educação Continuada

Art. 3º Será concedido auxílio financeiro ao CRC para:

I - aplicação em eventos de educação continuada com recursos provenientes das inscrições no Exame de Suficiência;

II - realização de convenções, encontros e seminários, de âmbito estadual ou interestadual, definidos no Plano de Trabalho anual do Sistema CFC/CRCs.

Parágrafo único. No ano em que houver a realização do Congresso Brasileiro de Contabilidade, o CFC não concederá auxílio financeiro para eventos promovidos pelos CRCs, previstos no inciso II.

Subseção I

Recursos Provenientes do Exame de Suficiência

Art. 4º O CFC repassará aos CRCs 80% (oitenta por cento) do montante por ele arrecadado com as inscrições no Exame de Suficiência, deduzidos os custos e as despesas correspondentes.

§ 1º O repasse do auxílio obedecerá à seguinte divisão:

I - 5% (cinco por cento) para os CRCs do Acre, Amapá e Roraima;

II - 4% (quatro por cento) para os CRCs do Amazonas, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins;

III - 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento) para os CRCs do Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará e Pernambuco;

IV - 2,86% (dois vírgula oitenta e seis por cento) para os CRCs da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

V - 2,85% (dois vírgula oitenta e cinco por cento) para o CRC de São Paulo.

§ 2º O CFC transferirá os valores referentes ao auxílio previsto no caput deste artigo, em até 30 (trinta dias) dias após a publicação do resultado final do exame.

§ 3º Os CRCs deverão manter os valores recebidos em conta bancária específica.

§ 4º O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo, não está sujeito às condições previstas no Art. 10 desta Resolução.

Art. 5º Os CRCs deverão utilizar, exclusivamente, os recursos de que trata o artigo anterior nos projetos de educação continuada, devendo realizar controles administrativos e contábeis que comprovem esta utilização.

Subseção II

Convenções, Encontros e Seminários

Art. 6º O CFC poderá conceder auxílio financeiro, de que trata o inciso II do Art. 3º desta Resolução, para a realização de convenções, encontros e seminários, de âmbito estadual ou interestadual, definidos no Plano de Trabalho anual do Sistema CFC/CRCs.

§ 1º O valor do auxílio financeiro será concedido de acordo com o número de profissionais registrados e ativos no CRC, na data da solicitação, considerando-se os seguintes limites:

I - até 3.000 profissionais registrados e ativos, até R$ 15.000,00;

II - de 3.001 a 10.000 profissionais registrados e ativos, até R$ 30.000,00;

III - de 10.001 a 20.000 profissionais registrados e ativos, até R$ 50.000,00;

IV - acima de 20.000 profissionais registrados e ativos, até R$ 100.000,00.

§ 2º O auxílio financeiro de que trata esse artigo será concedido uma única vez a cada dois anos por CRC.

§ 3º Quando o evento for promovido, conjuntamente, por mais de um CRC, o recurso será destinado ao Regional responsável pela realização, e o valor será concedido dentro do limite máximo previsto nos incisos de I a IV do § 1º.

§ 4º A concessão do auxílio financeiro garantirá ao CFC:

I - um estande, quando couber, montado com mobiliário idêntico aos demais estandes, durante toda a realização do evento;

II - exposição da logomarca do CFC em todo o material de divulgação, impresso e eletrônico;

III - citação do CFC, principalmente, na abertura e no encerramento do evento.

§ 5º O repasse de recursos será efetuado desde que atendidas às exigências contidas nos artigos 10, 11 e 13 desta Resolução.

§ 6º Após a realização dos eventos de educação continuada, o CRC deverá encaminhar a respectiva prestação de contas ao CFC no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 7º A prestação de contas será submetida à análise da Coordenadoria de Controle Interno e posteriormente à análise da Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional.

Seção II

Investimentos

Art. 7º O CFC poderá conceder o auxílio financeiro para investimento aos CRCs que não dispuserem de recursos financeiros suficientes para:

I - aquisição de terrenos;

II - aquisição, construção, reforma e ampliação de edificações;

III - aquisição de móveis e utensílios, máquinas e equipamentos;

IV - renovação da frota de veículos da fiscalização; e

V - modernização e atualização do parque de informática.

Parágrafo único. O repasse de recursos para investimentos será realizado por meio de reembolso, com base na prestação de contas dos pagamentos realizados.

Seção III

Despesas de Custeio

Art. 8º O auxílio financeiro para cobertura de despesas de custeio poderá ser concedido ao CRC que apresentar indicativo de déficit orçamentário ou financeiro no exercício da solicitação, excetuados os repasses de que trata o Art. 3º desta Resolução.

Parágrafo único. O repasse de recursos para despesas de custeio será realizado por meio de reembolso, com base na prestação de contas dos pagamentos realizados.

Art. 9º O auxílio financeiro para custeio da realização da campanha nacional alusiva ao Dia do Profissional da Contabilidade poderá ser concedido até o valor limite de licitação dispensada, conforme previsto na legislação vigente.

Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo não está sujeito às condições previstas nos artigos 8º e 10 desta Resolução.

CAPÍTULO III

CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO

Art. 10. Para concessão do auxílio financeiro, deverá ser observado o cumprimento, em relação ao último exercício encerrado, das metas de:

I - diligência geral de fiscalização;

II - julgamento de processos de fiscalização;

III - apuração de denúncias de fiscalização;

IV - julgamento de processos de registro;

V - atendimento às recomendações dos Pronunciamentos da Câmara de Controle Interno sobre os relatórios de auditoria interna do CFC;

VI - atendimento dos limites de gastos com pessoal e encargos ou demonstração de medidas adotadas com esse fim;

VII - atendimento aos requisitos de governança estabelecidos pelo CFC; e

VIII - atendimento, em relação ao último exercício encerrado, das ações planejadas para cobrança de débitos de anuidades.

CAPÍTULO IV

DO REPASSE DO AUXÍLIO FINANCEIRO

Art. 11. O repasse dos recursos será condicionado à regularidade com:

I - a remessa de balancetes;

II - a remessa de cota parte;

III - o pagamento de empréstimo, se houver;

IV - a Fazenda Federal, Seguridade Social, FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

V - a prestação de contas referente aos valores concedidos com recursos provenientes do Exame de Suficiência, em exercícios anteriores, quando se tratar de auxílio com essa mesma finalidade;

VI - a remessa de prestação de contas dos eventos patrocinados pelo CFC, em relação ao último exercício encerrado;

VII - a regularidade com a remessa de prestação de contas do exercício anterior, inclusive as informações necessárias ao relatório de gestão no formato integrado do Sistema CFC/CRCS; e

VIII - a regularidade com a remessa da proposta orçamentária preliminar e definitiva.

Art. 12. Em caso de pendências com as suas obrigações, o CRC somente receberá o repasse dos recursos após a devida regularização.

CAPÍTULO V

DA ANÁLISE DO PEDIDO DE AUXÍLIO FINANCEIRO

Art. 13. A solicitação de auxílio financeiro para a realização de convenções, encontros e seminários, de que trata o Art. 6º, deverá ser feita por meio de expediente e:

I - encaminhada com antecedência mínima de 60 dias da data do evento;

II - acompanhada do respectivo projeto, contendo:

a) nome e objetivo do evento;

b) valor solicitado;

c) período de realização;

d) local;

e) público estimado; e

f) projeção das receitas e despesas.

III - estará condicionada à comprovação da utilização regular dos recursos do Exame de Suficiência, nos exercícios anteriores.

Art. 14. A solicitação de auxílio financeiro para investimentos e pagamento de despesas de custeio deverá ser feita por meio de expediente contendo justificativa e documentação pertinente.

Art. 15. O reembolso das despesas com o auxílio financeiro para a realização da campanha nacional alusiva ao Dia do Profissional da Contabilidade deverá ser feito por meio de expediente contendo a correspondente prestação de contas.

Art. 16. O auxílio financeiro decorrente dos recursos arrecadados com a realização do Exame de Suficiência será concedido, observando-se o disposto nos §§ 2º e 4º do Art. 4º:

I - independentemente de solicitação;

II - após a comprovação da utilização dos valores recebidos com essa finalidade em exercícios anteriores.

Art. 17. A solicitação de auxílio financeiro será analisada previamente pelas áreas competentes do CFC, conforme previsto nesta Resolução, mediante a emissão de nota técnica, expondo sobre os critérios, condições e atendimento dos requisitos exigidos do CRC solicitante.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE AUXÍLIO FINANCEIRO

Seção I

Da Vice-Presidência e da Câmara de Desenvolvimento Profissional

Subseção I

Da Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional

Art. 18. Compete à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional:

I - verificar a comprovação da utilização dos valores decorrentes da realização do Exame de Suficiência em exercícios anteriores;

II - informar à Vice-Presidência de Registro se houve, ou não, a utilização dos valores em exercícios anteriores para adoção das medidas cabíveis em relação a novos repasses.

Subseção II

Da Câmara de Desenvolvimento Profissional

Art. 19. Compete à Câmara de Desenvolvimento Profissional, ad referendum do Plenário do CFC, apreciar os pedidos de auxílios financeiros para:

I - realização de eventos voltados ao profissional da contabilidade, por meio de convenções, encontros e seminários, de que trata o Art. 6º, definidos no Plano de Trabalho anual do Sistema CFC/CRCs;

II - realização da campanha nacional alusiva ao Dia do Profissional da Contabilidade.

Seção II

Da Câmara de Desenvolvimento Operacional

Art. 20. Compete à Câmara de Desenvolvimento Operacional, ad referendum do Plenário do CFC, apreciar os pedidos de auxílios financeiros para:

I - investimentos;

II - despesas de custeio, exceto a decorrente da realização da campanha nacional alusiva ao Dia do Profissional da Contabilidade.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Os pedidos de auxílio financeiro apresentados no ano de 2020 poderão ser aprovados nos casos em que os CRCs atendam, no mínimo, à metade dos critérios elencados nos incisos do Art. 10 desta Resolução.

Art. 22. Nos casos em que o CRC não dispuser de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização de investimento ou pagamento das despesas de custeio, o repasse poderá ser efetuado previamente.

§ 1º O repasse na forma prevista no caput deste artigo ficará condicionado à comprovação da realização de licitação, inexigibilidade ou dispensa, se for o caso.

§ 2º Concluídos os pagamentos, o CRC deverá encaminhar a prestação de contas ao CFC no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 23. Revogam-se:

I - a Resolução CFC n.º 1.434, de 22 de março de 2013, que regulamenta o repasse da taxa de inscrição do Exame de Suficiência no Sistema CFC/CRCs;

II - a Resolução CFC n.º 1.515, de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para atender à finalidade de Educação Continuada dos Conselhos Regionais de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs;

III - a Resolução CFC n.º 1.541, de 18 de maio de 2018, que altera o Art. 2º da Resolução CFC n.º 1.434/2013;

IV - a Resolução CFC n.º 1.547, de 16 de agosto de 2018, que institui o Programa de Excelência na Contabilidade e define condições e critérios para solicitação de apoio institucional e financeiro ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ZULMIR IVÂNIO BREDA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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