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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/03/2020 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 113

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃO Nº 1.591, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera a redação do Capítulo IV, do caput e do parágrafo único do Art. 15; do caput e do parágrafo único do Art. 16; e do parágrafo único do Art. 19 da Resolução CFC n.º 1.557/2018, que dispõe sobre a uniformização da denominação e a forma de custeio das unidades representativas dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O Capítulo IV, o caput e o parágrafo único do Art. 15; o caput e o parágrafo único do Art. 16; e o parágrafo único do Art. 19 da Resolução CFC n.º 1.557/2018, publicada no Diário Oficial da União em 14/12/2018, Seção 1, Páginas 131 e 132, passam a vigorar com a seguinte redação:

Capítulo IV

VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS DELEGADOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS

Art. 15. É facultado ao CRC indenizar, mensalmente e em parcela única fixa, denominada "verba de representação", seus delegados em decorrência dos custos inerentes às suas atividades de representação institucional na jurisdição correspondente, tais como transporte urbano, material de expediente, telefonia, internet, divulgações e intervenções de interesse do CRC, entre outras que não configurem gastos cobertos por diárias.

Parágrafo único. A concessão da referida verba está condicionada à apresentação de relatório de atividades mensais realizadas pelos delegados, conforme formulário padrão elaborado pelo CRC.

Art. 16. Fica estabelecido como limite máximo, a título de indenização concedida por meio da verba de representação dos delegados, o valor correspondente à anuidade de contador.

Parágrafo único. Caberá ao CRC, por meio de resolução e de acordo com a sua capacidade orçamentária e financeira, estabelecer faixas e critérios de concessão da referida verba, respeitados os limites estabelecidos neste artigo.

Art. 19 (...)

Parágrafo único. É vedado o acúmulo da percepção da verba de representação dos delegados para o caso previsto no caput.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ZULMIR IVÂNIO BREDA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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