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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/04/2020 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Corretores de Imóveis

RESOLUÇÃO Nº 1.435, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o acesso a documentos de identificação profissional ou empresarial expedidos digitalmente enquanto perdurarem restrições decorrentes do enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. "Ad referendum".

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das atribuições que lhe reservam o artigo 19, inciso IV do Regimento do COFECI, CONSIDERANDO que o art. 19 da Resolução-COFECI nº 327, de 08 de julho de 1992, impõe ato formal de recebimento do documento de identificação profissional ou empresarial, bem como o compromisso de fielmente observar as regras atinentes ao exercício das atividades de intermediação imobiliária, perante o Plenário do CRECI; CONSIDERANDO que o poder público tem adotado medidas de restrição de movimentação e aglomeração de pessoas, bem como do funcionamento regular de atividades consideradas não essenciais, como forma de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, ante as medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), não é possível a realização de Sessão Plenária presencial para atendimento às determinações do art. 19 da Resolução-COFECI nº 327/92; CONSIDERANDO que em face da impossibilidade temporária de realização de sessões plenárias presenciais, torna-se necessário oferecer ao requerente de inscrição cujo pedido tenha merecido preliminar acolhimento pela COAPIN, alternativa que lhe permita iniciar de imediato o exercício da atividade profissional, resolve:

Art. 1º - Em face de pedido de inscrição em cujo processo a Comissão de Análise de Processos de Inscrição - COAPIN tenha emitido parecer conclusivo favorável ao deferimento, o Regional poderá disponibilizar ao interessado, mediante requerimento via web, acesso em caráter excepcional ao documento de identificação profissional ou empresarial expedidos digitalmente e instituídos com a Resolução-COFECI nº 1.430, de 16 de dezembro de 2019, desde que não haja qualquer pendência financeira relacionada ao pedido. Parágrafo Único - A disponibilização do documento de identificação na forma prescrita neste artigo não elide a necessidade de aprovação formal do processo de inscrição pelo Plenário do Regional tão logo seja possível. Em caso de eventual indeferimento pelo Plenário, a inscrição provisoriamente concedida será sumariamente cancelada.

Art. 2º - A realização de Sessão Plenária com a finalidade estabelecida no art. 19 da Resolução-COFECI nº 327, de 08 de julho de 1992, ocorrerá logo após abolidas as medidas de restrição decorrentes do combate aos efeitos maléficos do COVID19. § 1º - O Regional notificará a pessoa física ou o responsável pela pessoa jurídica para, em data preestabelecida, comparecer perante o Plenário do Regional para cumprir as determinações contidas no art. 19 da Resolução-Cofeci nº 327/92. § 2º - A ausência do notificado à sessão implicará automática desabilitação do acesso ao documento de identificação profissional ou empresarial expedido digitalmente, com a consequente e automática suspensão da autorização provisória, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até que sejam abolidas as medidas de restrição decorrentes do combate aos efeitos maléficos do COVID19.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

SÉRGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL

Diretor-Secretário

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