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RESOLUÇÃO Nº 1.365, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 282

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.365, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Altera as Resoluções CFMV nº 667, de 10 de agosto de 2000, nº 958, de 18 de junho de 2010, e nº 1298, de 18 de dezembro de 2019.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando o disciplinado na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), com destaque para o §1º do artigo 26;

considerando o deliberado por ocasião da 340ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 20 e 21 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Altera-se a redação do caput do artigo 1º da Resolução CFMV nº 667, de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam os Conselhos Regionais proibidos de fornecer listagens nas quais constem nomes, números de inscrição e endereços de profissionais inscritos." (NR)

Art. 2º Revogam-se o inciso IV do artigo 5º da Resolução CFMV nº 958, de 2010, e o inciso V do artigo 5º da Resolução CFMV nº 1298, de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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