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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/04/2020 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 139

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.319, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Dispõe, ad referendum do Plenário do CFMV, acerca da realização de Sessões Deliberativas e Reuniões de Diretoria Executiva, Comissões e Grupos de Trabalho em ambiente virtual durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições definidas no inciso XXIII, artigo 7º, do Regimento Interno (Resolução CFMV nº 856, de 30 de marco de 2007), e na alínea 'f' do artigo 16 e no artigo 31 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando as medidas de restrição de locomoção levadas a efeito a partir do avanço do COVID-19; considerando o disposto no artigo 24 da Lei nº 5.517, de 1968, e nos artigos 33 a 40 da Resolução CFMV nº 856, de 2007, nos artigos 10, 38 a 49 e 53 a 56 da Resolução CFMV nº 591, de 1992, na Resolução CFMV nº 875, de 2007, na Resolução CFMV nº 723, de 2002, e na Resolução CFMV nº 487, de 1986; considerando que o funcionamento e a atuação dos órgãos deliberativos e consultivos do Sistema CFMV/CRMVs não podem sofrer solução de continuidade; resolve:

Art. 1º Autorizar, temporariamente e durante o período de restrições de locomoção e aglomeração provocadas pela pandemia do COVID-19, a realização no Sistema CFMV/CRMVs de Sessões Deliberativas e Reuniões de Diretoria Executiva, Comissões e Grupos de Trabalho, de forma remota, por meio de ambiente virtual.

§ 1º As reuniões virtuais ocorrerão por intermédio de meio eletrônico, aplicativo ou programa, que permita discussão e votação de forma remota, bem como possibilite as respectivas gravações, de modo a registrar os participantes, as discussões e as deliberações.

§ 2º As assinaturas das atas resultantes das reuniões poderão ser feitas virtualmente, por meio de certificado ou assinatura digital, ou fisicamente, após o encerramento da crise.

§ 3º Ficam mantidas todas as demais regras relativas à realização das reuniões, tais como convocação, envio da pauta e quórum mínimo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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