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RESOLUÇÃO Nº 1.298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/01/2020 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Normatiza o Processo Eleitoral nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando a necessidade de revisar, padronizar e estabelecer normas a serem observadas no processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs); considerando a necessária simplificação de procedimentos; resolve:

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DO SISTEMA ELEITORAL

Art. 1º Todos os procedimentos relativos ao processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) devem observar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 5.517, de 1968, o Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, e esta Resolução.

Art. 2º As despesas com a realização das eleições correrão em suas rubricas específicas, utilizando o centro de custos 1.01.08 - eleições.

Parágrafo único. Os CRMVs farão constar no orçamento do ano em que ocorrerá a eleição recursos necessários para efetivar as respectivas despesas.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos do Processo Eleitoral

Art. 3º São órgãos do processo eleitoral:

I - o Plenário do CFMV, com jurisdição sobre todo o processo eleitoral;

II - o Plenário dos CRMVs, nas respectivas jurisdições;

III - as Comissões Eleitorais Regionais (CERs), instituídas pelos Plenários dos CRMVs;

IV - as Mesas Receptoras, instituídas pelos Plenários dos CRMVs;

V - as Mesas Escrutinadoras, instituídas pelos Plenários dos CRMVs.

§ 1º Os órgãos do processo eleitoral, observadas as respectivas competências e atribuições, devem julgar de ofício os atos praticados que atentem contra esta Resolução, em especial aqueles que possam comprometer a legitimidade e a legalidade da eleição, a isonomia entre os candidatos, a garantia do sigilo do voto, a regularidade e a legitimidade da apuração do voto.

§ 2º Os órgãos do processo eleitoral somente podem julgar de ofício quando a decisão ocorrer dentro dos prazos fixados para prática de seus atos.

§ 3º Passado o prazo da prática do ato e constatada alguma irregularidade, os órgãos do processo eleitoral devem informar, por escrito, à instância superior para ciência e adoção das providências cabíveis.

Seção I

Das Competências dos Órgãos do Processo Eleitoral

Subseção I

Do Plenário do CFMV

Art. 4º Compete ao Plenário do CFMV:

I - atuar como órgão deliberativo, regulamentador e disciplinador final do processo eleitoral;

II - atuar como órgão fiscalizador em todos os níveis do processo eleitoral, podendo inclusive intervir de ofício em qualquer instância eleitoral, sempre que necessário a assegurar a legitimidade, a legalidade, a moralidade e a impessoalidade do processo eleitoral e a isonomia entre os candidatos ou Chapas;

III - apreciar e julgar os recursos das decisões dos Plenários dos CRMVs;

IV - designar, quando entender necessário, Delegado Observador;

V - deliberar, em caso de urgência e/ou de impossibilidade, sobre suspensão ou transferência das eleições, bem como designar nova data, respeitada e assegurada a manutenção dos atos legitimamente realizados.

Parágrafo único. No caso de haver candidato a reeleição, compete ao Plenário do CFMV julgar os recursos das decisões proferidas pelas CERs.

Subseção II

Dos Plenários dos CRMVs

Art. 5º Compete aos Plenários dos CRMVs:

I - atuar como órgãos deliberativos e executores nas respectivas jurisdições;

II - definir a forma pela qual se processará a eleição, se tradicional ou online, e, nesse último caso, os requisitos, informações e orientações para as eleições;

III - designar, até 30 (trinta) dias antes do término da data para o registro das Chapas, a CER e as Mesas Receptora(s) e Escrutinadora, devendo o CRMV comunicar as designações ao CFMV até 2 (dois) dias após os respectivos atos;

IV - assegurar a publicidade das decisões previstas nesta Resolução;

V - assegurar o fornecimento da listagem dos profissionais inscritos no CRMV à CER e aos candidatos a Presidente, independentemente de requerimento, após homologação do registro da Chapa ou esgotamento de prazo para recurso, contendo nome, número de inscrição, endereço profissional e e-mail;

VI - assegurar os meios materiais e humanos para realização da eleição;

VII - até 150 dias antes do término do mandato da gestão, publicar no Diário Oficial da União e em veículos de comunicação institucional do Regional, como site e redes sociais, o Edital de Convocação das Eleições.

Parágrafo único. Havendo candidato à reeleição, este fica impedido de participar das reuniões, discussões e deliberações eleitorais ocorridas após o protocolo do pedido de registro de candidatura.

Subseção III

Das Comissões Eleitorais Regionais

Art. 6º A CER será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário e no mínimo 1 (um) e máximo 3 (três) suplentes, sendo vedada a participação de Diretores ou Conselheiros do CRMV, bem como de pessoas que tenham vínculo empregatício com o Sistema CFMV/CRMVs.

§ 1º Não poderá compor a CER qualquer candidato, Conselheiro ou respectivos cônjuges e parentes até o 3º grau.

§ 2º Os membros da CER, quando médicos-veterinários ou zootecnistas, não podem possuir débito, com exceção de parcelamentos em dia junto ao Sistema CFMV/CRMVs.

§ 3º Os membros da CER ficam impedidos de concorrer a quaisquer dos cargos em disputa, salvo se renunciarem antes da apresentação do requerimento de registro de candidatura.

§ 4º Em caso de renúncia ou impedimento do Presidente da CER, assumirá a Presidência da Comissão o Vice-Presidente, que será substituído por um suplente eleito dentre os demais membros.

§ 5º As decisões da CER serão tomadas por maioria simples de seus membros titulares, sendo que seu Presidente terá direito a voto, inclusive para fins de desempate.

§ 6º A CER subordinar-se-á ao Plenário do CFMV quando o Plenário do CRMV não puder se reunir em razão de impedimento que inviabilize o quórum mínimo necessário à instalação dos trabalhos.

§ 7º Na hipótese do §6º, o Relatório de que trata o inciso VIII do artigo 7º deve ser encaminhado ao Plenário do CFMV.

Art. 7º Compete à CER:

I - operacionalizar, divulgar, supervisionar e fiscalizar os procedimentos eleitorais da respectiva jurisdição;

II - requisitar ao CRMV os recursos humanos e materiais necessários à condução do processo eleitoral, providenciar a contratação de caixa postal exclusiva junto à ECT para recebimento de votos por correspondência, bem como outras providências necessárias à condução do processo eleitoral, providenciar urna tradicional e/ou urna eletrônica, esta mediante cessão da Justiça Eleitoral;

III - receber, apreciar e decidir sobre os requerimentos de registro de candidaturas de Chapas, bem como rejeitá-los, de ofício, quando demonstrada a falta de condição de elegibilidade e/ou incidir inelegibilidade, podendo promover diligência quando entender necessário, sendo vedada a obtenção/inclusão de novos documentos;

IV - definir e providenciar a divulgação, impressa e/ou eletrônica, das orientações relativas ao processo eleitoral à(s) chapa(s) e a todos os profissionais, bem como das decisões proferidas;

V - providenciar a impressão, controle e distribuição das cédulas a serem utilizadas para os votos por correspondência;

VI - definir e providenciar a divulgação as orientações relativas ao acesso e ativação, alteração e recuperação da senha eletrônica quando a eleição ocorrer online, conforme o caso;

VII - decidir, uniformemente, nos casos semelhantes, respeitadas as particularidades processuais;

VIII - apresentar, no prazo de até 2 dias úteis após o encerramento do prazo de registro de Chapas, relatório de seu trabalho ao Plenário do CRMV;

IX - prestar informações ao Plenário do CRMV e do CFMV, quando solicitado;

X - elaborar atas de todas as suas reuniões e manter arquivo de suas decisões disponível aos candidatos;

XI - assegurar a criação de uma Comissão composta por um fiscal de cada Chapa e mais um membro de sua indicação com a finalidade de, no dia do pleito, retirar do correio os votos recebidos por correspondência até o término da votação;

XII - providenciar invólucro e lacre para o contenedor de todos os votos e documentos de encaminhamento dos votos por correspondência;

XIII - identificar a Mesa Escrutinadora para a qual deverá ser entregue o invólucro contendo os votos e documentos de encaminhamento dos votos por correspondência;

XIV - assegurar vistas ao processo eleitoral a qualquer interessado;

XV - fazer a entrega prévia do material necessário ao processo de votação para as mesas receptoras mediante recibo (Anexo 01) e delas receber (Anexo 02) com as respectivas assinaturas dos presidentes;

XVI - garantir que as folhas de presenças dos eleitores aptos a votar na mesa receptora ou por votação mediante voto em separado estejam em conformidade com os modelos respectivamente previstos nos Anexos 03 e 04;

XVII - fazer a entrega prévia do material necessário ao processo de apuração dos votos para as mesas escrutinadoras mediante recibo (Anexo 06) e delas receber (Anexo 07) com as respectivas assinaturas dos presidentes.

Subseção IV

Das Mesas Receptoras

Art. 8º Cada Mesa Receptora será composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Mesário titular e no mínimo 1 (um) e máximo 3 (três) suplentes, sendo vedada a participação de Diretores ou Conselheiros do CRMV, bem como de empregados comissionados e ocupantes de função de confiança.

§ 1º Não poderá compor a Mesa Receptora qualquer candidato, Conselheiro ou respectivos cônjuges e parentes até o 3º grau.

§ 2º Os membros da Mesa Receptora, quando médicos-veterinários ou zootecnistas, não podem possuir débito, com exceção de parcelamento em dia, junto ao Sistema CFMV/CRMVs.

§ 3º Os membros da Mesa Receptora ficam impedidos de concorrer a quaisquer dos cargos em disputa, salvo se renunciarem antes da apresentação do requerimento de registro de candidatura.

§ 4º Em caso de renúncia ou impedimento do Presidente da Mesa Receptora, assumirá a Presidência o Secretário, que será substituído por um suplente eleito dentre os demais membros.

§ 5º As decisões da Mesa Receptora serão tomadas por maioria simples de seus membros titulares, sendo que seu Presidente terá direito a voto, inclusive para fins de desempate.

§ 6º As Mesas Receptoras devem ser instaladas na sede do CRMV, sendo facultada a instalação em Delegacias, Assessorias ou outros órgãos e entidades, públicos ou privados, a critério e sob a responsabilidade do Plenário do CRMV, assegurado o direito de fiscais e candidatos se fazerem presentes e acompanharem os trabalhos das Mesas.

§ 7º A não instalação da Mesa Receptora no local designado, por qualquer motivo, resultará no direito de os eleitores a ela pertencentes votarem em qualquer outra Mesa Receptora, e os votos desses eleitores, que assinarão em folha própria, serão colhidos em separado, registrando-se o fato no relatório da mesa receptora (Anexo 05).

§ 8º No caso de algum membro da Mesa Receptora tornar-se candidato, deverá ocorrer a devida substituição.

Art. 9º Compete às Mesas Receptoras:

I - coordenar os trabalhos na área de sua competência;

II - verificar a identidade do eleitor e o preenchimento das condições que o habilite a votar;

III - organizar e manter disciplinados os trabalhos de votação;

IV - receber o material necessário ao processo de votação;

V - elaborar ata de reuniões, se necessário, e relatório dos trabalhos (Anexo 05), fazendo constar os fatos ocorridos e, obrigatoriamente, qualquer irregularidade ou impugnação, com a respectiva decisão justificada;

VI - decidir justificadamente sobre pedido de impugnação feita por profissional, fiscal ou candidato, na sua área de competência;

VII - adotar todos os meios necessários para assegurar a legitimidade e a legalidade do pleito em sua jurisdição, bem como a isonomia entre os candidatos.

§ 1º O pedido de impugnação previsto no inciso VI deverá ser feito mediante preenchimento do Formulário de impugnação às mesas receptoras (Anexo 12), sendo a decisão registrada no mesmo documento.

§ 2º Não concordando com a decisão da mesa receptora deverá o requerente apresentar recurso à CER utilizando o formulário de recurso (Anexo 13).

Subseção V

Das Mesas Escrutinadoras

Art. 10. As Mesas Escrutinadoras serão compostas de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário, e no mínimo 1 (um) e máximo 3 (três) suplentes, sendo vedada a participação de Diretores ou Conselheiros do CRMV, bem como de empregados comissionados e ocupantes de função de confiança.

§ 1º Não poderá compor a Mesa Escrutinadora qualquer candidato, Conselheiro ou respectivos cônjuges e parentes até o 3º grau.

§ 2º Os membros das Mesas Escrutinadoras, quando médicos-veterinários ou zootecnistas, não podem possuir débito, com exceção de parcelamento em dia, junto ao Sistema CFMV/CRMVs.

§ 3º Os membros das Mesas Escrutinadoras ficam impedidos de concorrer a quaisquer dos cargos em disputa, salvo se renunciarem antes da apresentação do requerimento de registro de candidatura.

§ 4º Em caso de renúncia ou impedimento do Presidente da Mesa Escrutinadora, assumirá a Presidência da Comissão o Vice-Presidente, que será substituído por um suplente eleito dentre os demais membros.

§ 5º As decisões das Mesas Escrutinadoras serão tomadas por maioria simples de seus membros titulares, sendo que seu Presidente terá direito a voto, inclusive para fins de desempate.

§ 6º A apuração dos votos deve ser procedida na sede do CRMV, podendo ser iniciada logo após o encerramento da votação.

Art. 11. Compete às Mesas Escrutinadoras:

I - receber o material necessário a sua efetivação;

II - organizar e manter disciplinados os trabalhos de apuração;

III - assegurar que os votos por correspondência sejam depositados em urna a ser definida pela CER;

IV - analisar os relatórios das Mesas Receptoras;

V - apurar os votos e preencher os mapas e atas de apuração;

VI - decidir justificadamente sobre pedido de impugnação feita por profissional, fiscal ou candidato, na sua área de competência.

§ 1º O pedido de impugnação previsto no inciso VI deverá ser feito mediante preenchimento do Formulário de impugnação às mesas escrutinadoras (Anexo 12), sendo a decisão registrada no mesmo documento.

§ 2º Não concordando com a decisão da mesa escrutinadora deverá o requerente apresentar recurso à CER utilizando o formulário de recurso (Anexo 13).

CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES

Seção I

Do Calendário Eleitoral

Art. 12. As eleições dos CRMVs devem ocorrer até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto.

Art. 13. As eleições ocorrerão na data prevista no Edital de Convocação, o qual deve ser publicado com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias da data do término do mandato da gestão.

§ 1º O Edital de Convocação deve prever expressamente:

I - data, local e horário de realização do 1º e 2º turno;

II - orientação quanto ao voto por correspondência, eletrônico e online.

§ 2º O 2º turno deverá ser realizado em até 30 dias da data do 1º turno.

Seção II

Dos Eleitores

Art. 14. São eleitores os médicos veterinários e zootecnistas:

I - possuidores de inscrição principal no CRMV em que se realizem as eleições;

II - em situação de adimplência financeira perante o respectivo CRMV; e

III - que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado.

§ 1º O eleitor tem direito a um voto, por correspondência ou presencialmente, caso realize as duas modalidades, o voto presencial é que será contabilizado.

§ 2º Consideram-se presenciais os votos online, os por urna eletrônica ou os por cédula tradicional.

§ 3º Para fins de regularização voltada à participação no processo eleitoral, os débitos vencidos podem ser quitados até o dia da eleição mediante pagamento de boleto emitido pelo CRMV.

§ 4º É vedado ao médico veterinário do Exército participar de eleições nos CRMVs em que estiver inscrito, quer como candidato, quer como eleitor.

§ 5º O eleitor que tentar fraudar a eleição comete infração ética, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

§ 6º O profissional transferido de um CRMV para outro só poderá votar e ser votado no CRMV de destino quando a homologação da transferência ocorrer antes da data final para o registro de Chapas.

§ 7º É facultativo o voto para os profissionais que, na data da realização do turno eleitoral (primeiro ou segundo) tiverem completado 70 anos.

Seção III

Das Candidaturas e do Registro

Subseção I

Dos Candidatos e das Condições do Registro

Art. 15. O médico-veterinário ou zootecnista interessado em concorrer à eleição para qualquer cargo deve preencher as condições de elegibilidade, não incidir em inelegibilidade e atender aos requisitos desta Resolução.

Art. 16. É vedada a candidatura a mais de um cargo eletivo.

Art. 17. Para concorrer e exercer mandato nos CRMVs o interessado deve apresentar as seguintes condições de elegibilidade:

I - nacionalidade brasileira;

II - ser profissional regularmente inscrito e em dia com suas obrigações perante o CRMV em que mantém inscrição principal, comprovado por meio de certidão;

III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos, comprovados por meio dos seguintes documentos:

a) certidão negativa expedida pelo respectivo CRMV que comprove a adimplência financeira;

b) certidão negativa expedida pelo respectivo CRMV que comprove a inexistência de condenação, transitada em julgado, em processo ético profissional;

1. nos últimos 12 meses, contados até a data da publicação do edital de convocação para a eleição, se aplicada a penalidade de advertência;

2. nos últimos 18 meses, contados até a data da publicação do edital de convocação para a eleição, se aplicada a penalidade de censura confidencial;

3. nos últimos 24 meses, contados até a data da publicação do edital de convocação para a eleição, se aplicada a penalidade de censura pública; e

4. nos últimos 48 meses, contados até a data da publicação do edital de convocação para a eleição, se aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional.

c) certidão de quitação eleitoral expedida pelo TSE;

d) certidões negativas de inidoneidade e de contas julgadas irregulares, ambas expedidas pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas Estadual e Municipal, quando houver;

e) certidão das Varas Cíveis e Criminais, Estadual e Federal, quando houver esta, do domicílio do candidato, com prazo não superior a 90 (noventa) dias da data da emissão.

§ 1º O profissional em débito perante o CRMV que houver parcelado sua dívida deverá proceder à quitação das parcelas vencidas até a data do protocolo para o registro de candidatura.

§ 2º O interessado que exercer qualquer atividade remunerada com o CRMV, sob pena de inelegibilidade, deve se licenciar, sem remuneração, antes da data final para registro de candidatura.

Art. 18. É inelegível e não pode exercer mandato nos CRMVs o profissional que, até a data final de registro de Chapa:

I - for declarado incapaz, ímprobo, insolvente ou membro de sociedade falida ou em recuperação;

II - tiver sido condenado penalmente com sentença transitada em julgado, com prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado;

III - tiver suas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, sociedade, sindicato, mútua, associação ou colégios, rejeitadas por irregularidade insanável ou ato de improbidade administrativa com decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados do trânsito em julgado;

IV - tiver participado como Conselheiro Efetivo, em qualquer CRMV, e ter a sua administração obtido por 03 (três) anos consecutivos déficit patrimonial;

V - for declarado administrador improbo pelo CFMV, CRMV ou Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas Estadual e Municipal, quando houver, com decisão transitada em julgado;

VI - tiver renunciado a mandato em qualquer CRMV ou perdido mandato por faltas, pelo período de 05 (cinco) anos da data da renúncia ou perda. O contido neste inciso não se aplica quando a renúncia se der por obrigação legal;

VII - tiver sido afastado definitivamente da condição de Conselheiro por decisão do Plenário, pelo período de 05 (cinco) anos contados da data do afastamento;

VIII - exercer qualquer atividade remunerada em CRMV; e

IX - tiver renunciado a mandato em qualquer Conselho, visando evitar processo administrativo disciplinar.

Subseção II

Do Requerimento de Registros de Candidaturas

Art. 19. O interessado em concorrer à Presidência do CRMV deve apresentar, por escrito e direcionado à CER, requerimento de registro de candidatura da Chapa instruído de:

I - identificação do nome completo dos candidatos e respectivos cargos;

II - documentos previstos no artigo 17 desta Resolução;

III - termo de anuência assinado pelos demais componentes;

§ 1º A não apresentação dos documentos indicados nos incisos I a III acarretará o indeferimento do registro de candidatura do respectivo candidato.

§ 2º No caso do §1º, a não apresentação dos documentos relacionados ao candidato a Presidente exigirá do candidato a Vice-Presidente a apresentação escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação da CER, da nova composição da Chapa, sendo vedado o ingresso de novos membros.

§ 3º No caso do §1º, a não apresentação dos documentos relacionados aos candidatos a Vice-Presidente, Secretário-Geral ou Tesoureiro exigirá do candidato a Presidente a apresentação escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação da CER, da nova composição da Chapa, sendo vedado o ingresso de novos membros.

§ 4º A Chapa será totalmente indeferida caso o número mínimo de membros disposto na Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, não seja observado.

§ 5º A desistência de candidatura por componente de Chapa cujo registro já tenha sido deferido não invalidará o deferimento do registro, desde que observado o quantitativo previsto no §4º deste artigo.

§ 6º A desistência ou morte de candidato a cargo na Diretoria Executiva ou Conselheiro Efetivo cujo registro já tenha sido deferido exigirá do candidato à Presidência a apresentação escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o fato, do nome do candidato, dentre os remanescentes, que irá ocupar o respectivo cargo.

§ 7º A desistência ou morte do candidato a Presidente cujo registro já tenha sido deferido exigirá do candidato a Vice-Presidente a apresentação escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o fato, da nova composição da Chapa, sendo vedado o ingresso de novos membros.

Art. 20. O requerimento de registro de candidatura da Chapa deve ser protocolizado na sede do respectivo CRMV, com toda documentação exigida, até o final do expediente ao público do 60º (sexagésimo) dia antes da data da realização da eleição, de forma improrrogável.

Art. 21. A decisão da CER quanto ao deferimento ou indeferimento do registro será comunicada ao candidato à Presidência, ou representante por este expressamente indicado no requerimento de registro de candidatura, e publicada no Diário Oficial da União e sítio eletrônico do CRMV.

§ 1º As decisões devem ser proferidas em até 3 dias úteis após o fim do prazo para registro.

§ 2º A comunicação ao candidato a Presidente poderá ser feita pessoalmente, por carta registrada ou, caso por ele expressamente solicitado, via e-mail.

§ 3º Os representantes das Chapas cujos registros tenham sido deferidos devem ser notificados para, querendo, acompanhar as reuniões.

Art. 22. Qualquer pessoa pode, até 2 dias úteis após a publicação no DOU da decisão de deferimento do registro de candidatura, apresentar, à CER, impugnação a candidato ou Chapa.

§ 1º A impugnação não será conhecida caso não tenha a identificação do Impugnante e não esteja instruída dos documentos necessários à comprovação do alegado.

§ 2º Uma vez apresentada a impugnação, deve a CER intimar o candidato a Presidente ou representante para manifestação, a ser apresentada em até 2 dias úteis após a intimação.

§ 3º A CER deve julgar a impugnação em até 2 dias úteis após o fim do prazo para manifestação.

§ 4º Sendo procedente a impugnação, esta atingirá apenas o candidato impugnado, aplicando-se, conforme o caso, a regra dos §2º e 3º do artigo 19.

§ 5º A Chapa será totalmente indeferida caso a impugnação impeça que, no mínimo, 06 (seis) candidatos estejam aptos a participar das eleições.

Seção IV

Dos Fiscais

Art. 23. É assegurada ao candidato a Presidente de cada Chapa indicar à CER os fiscais e respectivos suplentes para acompanharem os trabalhos eleitorais de votação e de apuração, podendo estes apresentar impugnações e subscrever recursos.

§ 1º Na indicação dos seus fiscais e suplentes, o candidato a Presidente deve obedecer os seguintes limites:

I - até 2 (dois) fiscais titulares e respectivos suplentes por Mesa Receptora;

II - até 2 (dois) fiscais titulares e respectivos suplentes por Mesa Escrutinadora.

§ 2º A substituição de fiscal pode ser realizada a qualquer tempo pelo candidato a Presidente ou representante.

Seção V

Da Votação

Subseção I

Do Material para Votação

Art. 24. A CER deve fornecer ao Presidente de cada Mesa Receptora, antes do início do pleito, o seguinte material:

I - relação dos eleitores de cada Mesa Receptora;

II - relação das Chapas e respectivos candidatos cujos registros tenham sido deferidos;

III - folhas de presença para assinatura dos eleitores;

IV - folha própria para assinatura de eleitores cujos votos forem tomados em separado;

V - urna(s) tradicional(is) e/ou eletrônica(s);

VI - envelopes especiais para remeter os documentos da eleição à CER;

VII - cédulas oficiais e envelopes para voto em separado;

VIII - senhas para serem distribuídas aos eleitores;

IX - material de expediente necessário aos trabalhos;

X - formulários para impugnações;

XI - formulários para recursos;

XII - formulários de Mapas e Atas oficiais;

XIII - material necessário para lacrar a(s) urna(s) após a votação;

XIV - urna(s) tradicional(is) para depósito dos votos em separado.

§ 1º Os documentos referidos nos incisos anteriores deste artigo devem seguir os modelos apresentados como anexos desta resolução.

§ 2º No caso de utilização de urnas eletrônicas, os materiais e procedimentos deverão seguir os modelos e orientações da Justiça Eleitoral.

§ 3º A cédula única de eleição deve conter os nomes de todos os membros de cada Chapa com um quadrilátero na lateral esquerda.

Subseção II

Do Início da Votação

Art. 25. O processo de votação será iniciado e finalizado no período definido no Edital de Convocação.

§ 1º Na votação deve ser utilizado apenas um tipo de urna por Mesa Receptora, ressalvada a impossibilidade devidamente justificada.

§ 2º No dia e hora marcados para a eleição, o Presidente e demais membros da Mesa Receptora devem verificar se no lugar designado o material para votação e a urna estão em ordem, assim como equipamentos e sistemas no caso de votação online.

§ 3º Estando o material, a urna, os equipamentos e os sistemas em ordem, no horário marcado, o Presidente da Mesa Receptora deve iniciar a eleição, registrando a presença dos fiscais para fins de constar do Relatório da mesa receptora.

§ 4º Os membros das Mesas Receptoras e fiscais das Chapas devem votar perante as Mesas em que servirem.

Subseção III

Do Ato de Votar

Art. 26. Observar-se-á na votação o seguinte:

I - o eleitor cujo nome esteja na lista de aptos a votar deve apresentar ao Secretário da Mesa Receptora seu documento de identificação civil ou profissional;

II - o Presidente da Mesa Receptora deve entregar ao eleitor a cédula oficial de votação, devidamente rubricada no verso por, pelo menos, dois membros da Mesa, ou autorizá-lo à votação na urna eletrônica, conforme o caso;

III - o Presidente da Mesa Receptora deve instruir e orientar o eleitor quanto aos procedimentos a serem observados;

IV - introduzida cédula na urna tradicional ou finalizada a votação eletrônica, o eleitor assinará a folha de presença, após o que lhe será devolvido o documento de identificação.

§ 1º Caso o eleitor não conste na lista de profissionais aptos a votar, o seu voto será tomado em separado.

§ 2º A Mesa Receptora não deve permitir qualquer espécie de intervenção durante os trabalhos pertinentes ao pleito, por quem quer que seja, exceto a decorrente dos fiscais, na forma prevista neste Regulamento Eleitoral.

Subseção IV

Do Voto em Separado

Art. 27. O voto do eleitor deve ser tomado em separado nos seguintes casos:

I - dúvida sobre a identidade do eleitor;

II - não constar da lista de eleitores;

III - existência de recurso contra a decisão da Mesa Receptora relativa à impugnação do eleitor.

Art. 28. O Presidente da Mesa Receptora deve recolher o voto em separado da seguinte forma:

I - escrever no envelope número 01 (um) o motivo do voto em separado, nome completo e número de registro do profissional que o assinará;

II - entregar ao eleitor o envelope número 02 (dois) para que, na presença da Mesa e dos fiscais, mantido o sigilo, nele coloque a cédula oficial já assinalada;

III - determinar ao eleitor que vede o envelope número 02 (dois) e o coloque dentro do envelope número 1 (um), fechando este igualmente;

IV - autorizar o eleitor a depositar o envelope na urna;

V - anotar o voto em separado no relatório da mesa receptora de votos da eleição.

Subseção V

Do Voto por Correspondência

Art. 29. O profissional que decidir exercer seu direito de voto por correspondência deverá manifestar, por correspondência ou e-mail, esse interesse perante o respectivo CRMV.

§ 1º O profissional deve encaminhar expediente ao CRMV contendo:

I - solicitação expressa de recebimento do material para voto por correspondência;

II - indicação do endereço para recebimento do material.

§ 2º O profissional deve encaminhar tal solicitação até o 30º (trigésimo) dia posterior à publicação do Edital de Convocação das eleições.

§ 3º Sendo individual e intransferível o direito de voto, a solicitação a que se refere este artigo não poderá ser subscrita por terceiros, ainda que detentores de procuração.

§ 4º A opção refere-se a ambos os turnos.

§ 5º A ausência de manifestação na forma e prazo indicados no caput implicará na utilização, exclusiva, do voto presencial.

§ 6º O voto por correspondência deve ser postado pelo profissional, no mínimo, até 10 (dez) dias antes da realização de cada turno.

§ 7º O voto por correspondência deve ser encaminhado à caixa postal com o material e instruções fornecidos pelo CRMV.

§ 8º O voto por correspondência só será válido se o documento de encaminhamento estiver com firma reconhecida, conforme exigência específica contida no §3º, artigo 14, da Lei nº 5.517, de 1968.

§ 9º Serão considerados nulos os votos por correspondência postados em desconformidade ao disposto neste artigo.

§ 10. Os CRMVs devem, com a publicação do Edital de Convocação das eleições, dar ampla publicidade ao disposto neste artigo.

Art. 30. Os votos por correspondência só poderão ser recolhidos após o encerramento da votação, conforme horário informado no Edital de Convocação por Comissão composta por um fiscal de cada Chapa e um membro da CER.

§ 1º A Comissão entregará o invólucro, contendo o material encaminhado por correspondência, devidamente lacrado à Mesa Escrutinadora ou, no caso de mais de uma mesa, àquela indicada pelo Presidente da CER.

§ 2º O Presidente da Mesa Escrutinadora, após verificação da regularidade dos votos e a fim de preservar o sigilo, providenciará o respectivo depósito em urna já existente e previamente definida pela CER.

Subseção VI

Do Voto Online

Art. 31. Faculta-se aos CRMVs o uso do voto eletrônico (online) via rede mundial de computadores (internet).

Parágrafo único. O CRMV que optar pelo uso do voto online deve ter como diretrizes e premissas para implementação:

I - sigilo do voto;

II - impossibilidade de o eleitor votar mais de uma vez;

III - fornecimento e utilização de senha individual e intransferível a cada eleitor;

IV - imparcialidade e transparência do procedimento;

V - utilização de sítio eletrônico específico que possibilite acesso aos procedimentos de votação;

VI - possibilidade de auditoria integral e independente do código-fonte;

VII - segurança através de mecanismos eficazes de criptografia de dados e canais de comunicação;

VIII - emissão de relatório prévio ao início da votação (zerézima) que demonstre e ateste a inexistência de votos online computados no banco de dados;

IX - emissão de impressão ou armazenamento digital da imagem do registro do comprovante de votação, preservado o sigilo do voto.

Art. 32. O voto online será implementado, exclusivamente, por empresa especializada.

§ 1º A contratação da empresa citada no caput deverá ser feita por processo licitatório, conforme legislação que rege as contratações públicas.

§ 2º Os custos para implementação do voto online serão suportados pelos próprios CRMVs.

§ 3º O CRMV também deverá providenciar a contratação, por licitação, de empresa especializada para promover a auditoria do processo eleitoral.

Art. 33. O exercício do direito de voto online poderá ser realizado a partir de qualquer computador ou dispositivo móvel com acesso à internet, conforme definições e orientações que devem constar no Edital de Convocação.

§ 1º A votação dar-se-á via acesso ao sítio eletrônico específico e terá início e término nos dias e horários definidos no Edital de Convocação.

§ 2º O encerramento da votação online deverá coincidir com o da votação tradicional.

Art. 34. No período previsto no artigo 33 o CRMV poderá disponibilizar computador(es) com acesso à internet para cada local em que se estabelecer Mesa Receptora.

§ 1º No local destinado à votação, o computador dará acesso apenas ao sítio eletrônico específico destinado à votação online.

§ 2º O computador destinado à votação deve permanecer em recinto separado do público com uma cabine indevassável que assegure o sigilo do voto, no qual médicos- veterinários e zootecnistas eleitores possam exercer o direito de voto online.

§ 3° O eleitor que pretender votar online na sede do CRMV deve, para tanto, observar o horário de funcionamento do Regional.

Art. 35. A empresa contratada para implementação do voto online disponibilizará senha ao Presidente e a um segundo membro da Mesa Receptora, de modo a possibilitar o acesso simultâneo, no mesmo computador, ao programa eleitoral:

I - no momento do início da votação (zerézima);

II - após o encerramento das votações online, permitindo assim a ciência e análise do relatório completo com o resultado final da apuração.

§ 1º O acesso ao programa eleitoral dar-se-á mediante validação de ambas as pessoas indicadas no caput deste artigo após o fornecimento das respectivas senhas.

§ 2º O acesso mencionado no caput deste artigo ocorrerá no mesmo sítio eletrônico destinado à votação.

§ 3º O relatório mencionado no inciso II deste artigo deve conter todas as informações previstas no artigo 42, inciso I, desta Resolução.

Art. 36. O Edital de Convocação das Eleições deve conter, além das informações exigidas no artigo 13, desta Resolução:

I - indicação do sítio eletrônico específico destinado à votação eletrônica;

II - indicação do período destinado ao exercício do voto online, com identificação do dia e horários de início e encerramento;

III - indicação do horário de funcionamento do CRMV para exercício do voto online na sede do Regional;

IV - outras orientações e informações relacionadas e necessárias aos procedimentos para exercício do voto online.

Art. 37. Os dados cadastrais dos médicos-veterinários e zootecnistas eleitores deverão ser fornecidos pelos CRMVs à empresa responsável pelo processo eleitoral, mediante confidencialidade, no prazo que permita o atendimento previsto neste artigo.

Art. 38. Cada eleitor deverá acessar o sítio eletrônico, indicado no Edital de Convocação das Eleições, e promover a ativação de sua senha eletrônica eleitoral, após resposta do questionário de segurança.

Parágrafo único. As orientações relativas ao acesso e ativação, alteração e recuperação da senha eletrônica serão de responsabilidade da CER.

Subseção VII

Do Encerramento da Votação

Art. 39. Na hora prevista para o encerramento da votação, o Presidente da Mesa Receptora deve determinar a entrega de senhas aos eleitores presentes, permitindo o voto apenas a seus portadores.

Parágrafo único. A entrega da senha deve ser iniciada pela última pessoa da fila.

Art. 40. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo Presidente da Mesa Receptora, este deve tomar as seguintes providências:

I - lacrar a urna, sendo o lacre assinado pelo Presidente e todos os membros da Mesa, sendo facultada a assinatura pelos fiscais presentes;

II - encerrar a folha de presença, facultada a assinatura pelos fiscais presentes;

III - lavrar, pelo Secretário da Mesa mediante o preenchimento do modelo fornecido pela CER (Anexo 05), Relatório dos trabalhos realizados pela Mesa Receptora, no qual deve constar:

a) local, dia, hora de início e término dos trabalhos;

b) número da Mesa e local de funcionamento;

c) número de eleitores aptos a votar;

d) nomes dos membros da Mesa que compareceram, inclusive suplentes;

e) substituições e nomeações feitas;

f) nomes dos fiscais que hajam comparecido e dos que se retiraram durante a votação;

g) causa, se houver, do atraso para o início da votação;

h) número cardinal e por extenso dos eleitores da Mesa que compareceram e votaram, bem como o número dos que deixaram de comparecer;

i) número de cédulas recebidas;

j) número de cédulas inutilizadas;

k) número de cédulas não utilizadas;

l) número total de votos em separado;

m) protestos, impugnações e recursos apresentados, assim como as decisões sobre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;

n) se houver interrupção da votação, sua razão e tempo;

o) ressalvas de rasuras, emendas e entrelinhas eventualmente feitas;

p) motivo pelo qual alguns dos eleitores que compareceram deixaram de votar;

IV - assinar o Relatório com os demais membros da Mesa, sendo facultada a assinatura pelos fiscais presentes.

Art. 41. O transporte das urnas e de todos os documentos da Mesa Receptora para a apuração na sede do CRMV é de responsabilidade do Presidente da Mesa ou de pessoa designada pela CER para este fim específico.

Parágrafo único. O responsável pelo transporte e guarda da urna até a sede do CRMV responde pessoalmente pela garantia da legitimidade da urna e dos documentos que a acompanham, assim como pela sua segurança.

Art. 42. No caso de a eleição ser processada online, após o horário de encerramento da eleição, estipulado no Edital de Convocação, o Presidente da Mesa Receptora e um de seus membros, constatada a validade dos procedimentos eleitorais eletrônicos, convocarão o(s) representante(s) da(s) chapa(s) e um membro da CER e adotarão as seguintes providências:

I - emissão do relatório da eleição eletrônica, que deve conter:

a) identificação do dia da eleição, horários de início e final, total de votos online válidos, em branco, nulos e atribuídos a cada chapa;

b) os nomes dos fiscais e candidatos que houverem comparecido;

c) a causa, se houver, do retardamento para o começo da votação;

d) os protestos e as impugnações apresentadas pelos fiscais, assim como as decisões sobre elas proferidas, tudo em seu inteiro teor;

e) a razão de interrupção da votação, se ocorrida, e o tempo de interrupção.

II - colheita da assinatura dos fiscais presentes, se houver;

III - relatório de todos os eleitores que exerceram o voto online;

IV - entrega dos documentos eleitorais aos membros da Mesa Escrutinadora, sob recibo, com indicação de hora, devendo os referidos documentos ser anexados ao respectivo processo eleitoral.

Seção VI

Da Apuração da Eleição

Subseção I

Da Apuração

Art. 43. Antes de abrir cada urna, os membros da Mesa Escrutinadora devem verificar se:

I - há indício de violação da urna;

II - a Mesa Receptora se constituiu legalmente;

III - as folhas anexadas são autênticas;

IV - a eleição se realizou no dia, hora e local designados e se a votação não foi encerrada antes do horário previsto;

V - foram infringidas as condições que resguardam o sigilo do voto;

VI - foi recusada, sem fundamento legal, a fiscalização dos atos eleitorais por candidatos e/ou fiscais;

VII - votou eleitor excluído da lista de presença sem ser o seu voto tomado em separado;

VIII - coincide o número de eleitores votantes e faltosos com o número de eleitores dos mapas apresentados;

IX - houve demora na entrega da urna e dos documentos e quais os motivos.

§ 1º A Mesa Escrutinadora deve verificar as condições e decidir se a votação da urna é válida, ou não, procedendo à apuração definitiva se considerada válida e remetendo à CER, para decisão imediata, se considerada inválida.

§ 2º A Mesa Escrutinadora não deve apurar os votos da urna que não esteja acompanhada dos documentos legais, inserindo na Ata de Apuração por Urna (Anexo 08) termo relativo ao fato e remetendo a urna e a decisão à CER.

§ 3º Se houver indício de violação da urna, proceder-se-á da seguinte forma:

I - o Presidente da Mesa Escrutinadora solicitará aos fiscais para, conjuntamente, elaborarem um Relatório circunstanciado sobre como se apresenta a referida urna, encaminhando-a à CER para decisão imediata;

II - comprovada a existência de violação, o Presidente da CER declarará nula a urna, devendo, contudo arquivar todos os documentos que provem a violação, inclusive a própria urna.

§ 4º Na votação por urnas eletrônicas a apuração e o resultado se darão logo após o encerramento.

§ 5º As questões relativas à existência de rasuras, emendas e entrelinhas nas folhas de votação somente podem ser suscitadas antes da abertura das urnas.

Art. 44. Concluída a verificação da urna, deve a Mesa Escrutinadora declarar a sua regularidade, ou não, e assegurar eventuais impugnações ou recursos.

§ 1º Declarada a regularidade da urna, deve a Mesa Escrutinadora:

I - abrir o lacre;

II - analisar e decidir, individualmente, sobre os votos em separado;

III - verificar se o número de cédulas oficiais corresponde ao número de votantes;

IV - misturar os votos em separado válidos com os demais;

V - proceder ao escrutínio.

§ 2º A Mesa Escrutinadora indicada para recebimento do invólucro contendo os votos por correspondência deverá verificar a regularidade individual, dos votos por correspondência para considera-los válidos ou não, e seguir todos os procedimentos indicados no §1º misturando todos os votos válidos.

§ 3º Não ocorrendo a coincidência entre o número de votantes e a quantidade de cédulas encontradas na urna, deve ser a mesma declarada nula, salvo se houver no relatório da mesa receptora em que houve a votação justificativas para a irregularidade, se for aceita pelos membros da Mesa Escrutinadora ou, finalmente, se a diferença não influenciar no resultado.

Art. 45. As cédulas, à medida em que forem abertas, e previamente à contagem, devem ser examinadas e separadas pelos componentes da Mesa Escrutinadora em lotes de votos válidos para cada uma das chapas, nulos e brancos.

Parágrafo único. Não havendo contestação, os votos nulos e em branco deverão ser apostas as expressões "nulo" e "em branco" imediatamente após a sua identificação e declaração.

Art. 46. O candidato ou seus fiscais podem, no momento da abertura dos votos, apresentar impugnação oral, a ser reduzida a termo conforme Anexo 12, e registrada pelo Secretário da Mesa.

§ 1º Havendo impugnação, a Mesa Escrutinadora deve decidir sobre esta e fazer o devido registro no campo próprio do formulário (anexo12).

§ 2º Contra a decisão de impugnação de voto cabe recurso oral no ato da decisão, devendo o recorrente apresentar as razões escritas, conforme (anexo 13), durante o processo de apuração, assegurando-se a este o prazo para tanto.

§ 3º Havendo recurso a Mesa Escrutinadora deve separar a cédula e, posteriormente, juntá-la às razões do recurso para apreciação conjunta.

Subseção II

Do Encerramento da Apuração

Art. 47. Encerrada a apuração dos votos a Mesa Escrutinadora deve confeccionar as Atas de Apuração por Urna (Anexo 08) e o Relatório da Mesa Escrutinadora (Anexo 09).

§ 1º Da Ata de Apuração por Urna (Anexo 08) devem constar:

I - número da urna e local de funcionamento;

II - procedimentos adotados pela Mesa;

III - ocorrências havidas na apuração;

IV - número de cédulas encontradas na urna;

V - número de votos válidos;

VI - número de votos nulos;

VII - número de votos em branco;

VIII - número de votos conferidos a cada candidato;

IX - outros fatos considerados relevantes;

X - assinatura dos membros da Mesa, sendo facultada a assinatura pelos fiscais presentes;

XI - votos inexistentes.

§ 2º Do Relatório da Mesa Escrutinadora (Anexo 09) devem constar:

I - número da urna e local de funcionamento;

II - número de cédulas encontradas na urna;

III - número de votos válidos;

IV - número de votos nulos;

V - número de votos em branco;

VI - número de votos conferidos a cada candidato;

VII - número de votos em separado;

VIII - assinatura dos membros da Mesa, sendo facultada a assinatura pelos fiscais presentes;

IX - votos inexistentes.

Art. 48. A CER, ao fim da apuração, deve confeccionar o Mapa Geral de Apuração (Anexo10) e lavrar a Ata Final de Apuração (Anexo 11).

§ 1º Do Mapa Geral de Apuração devem constar:

I - número de cada urna e local de funcionamento;

II - número de cédulas encontradas por urna;

III - número de votos válidos por urna;

IV - número de votos nulos por urna;

V - número de votos em branco por urna;

VI - número de votos conferidos a cada candidato por urna;

VII - assinatura dos membros da CER, sendo facultada a assinatura pelos fiscais presentes;

VIII - votos inexistentes.

§ 2º Da Ata Final de Apuração devem constar:

I - procedimentos adotados por cada Mesa Escrutinadora;

II - ocorrências havidas no decorrer da apuração;

III - impugnações e respectivas decisões por Mesa Escrutinadora;

IV - recursos apresentados e respectivas decisões;

V - outros fatos considerados relevantes;

VI - assinatura dos membros da CER, sendo facultada a assinatura pelos fiscais presentes;

VII - declaração da Chapa vencedora com a relação dos candidatos eleitos e seus respectivos cargos.

§ 3º O Mapa Geral da Apuração e a Ata Final da Apuração devem ser confeccionados em 02 (duas) vias, sendo uma remetida ao CFMV.

§ 4º Encerrada a apuração, todos os votos e os documentos de encaminhamento dos votos por correspondência deverão ser lacrados em invólucro, cujo lacre deve conter assinatura dos membros da CER.

§ 5º Após os procedimentos eleitorais, a CER entregará os documentos eleitorais ao CRMV, sob recibo, com a indicação de data e hora, devendo os referidos documentos ser anexados ao respectivo processo administrativo.

§ 6º O invólucro deve ser mantido sob a guarda do CRMV pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da proclamação do resultado.

Seção VII

Da Proclamação do Resultado

Art. 49. De posse do Mapa Geral de Apuração e da Ata Final de Apuração, a CER declarará eleita a Chapa que obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhuma das Chapas alcançar maioria absoluta na primeira votação, realizar-se-á 2º turno, em até 30 (trinta) dias, ao qual concorrerão as duas Chapas mais votadas, sendo declarada eleita a que obtiver metade mais um dos votos válidos, excluídos os em branco e nulos.

§ 2º Havendo apenas uma chapa, esta será eleita com qualquer quantidade de votos válidos.

§ 3º Em caso de empate, deve ser proclamado vencedor o candidato a Presidente com maior tempo de registro profissional no Sistema, contado da data de deferimento deste e, persistindo o empate, será proclamado vencedor o mais idoso.

§ 4º O resultado final das eleições deve ser publicado, em até 2 (dois) dias úteis após a Proclamação do resultado, no mínimo no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO IV

DAS NULIDADES

Art. 50. Na aplicação desta Resolução, os Órgãos do Processo Eleitoral devem atender sempre aos fins e resultados a que este se destina, abstendo-se de pronunciar nulidades sem a demonstração de prejuízos.

Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa e dela se beneficiar.

Art. 51. É nulo o voto:

I - cuja cédula não corresponda ao modelo oficial;

II - cuja cédula não esteja assinada pelos membros da Mesa Receptora, quando o voto for presencial e convencional;

III - cuja cédula contenha expressões, frases ou sinais que possam, ou não, identificar o voto;

IV - que contenha a assinalação de duas ou mais Chapas;

V - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio e que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.

Art. 52. É inexistente o voto quando:

I - for enviado só o ofício de encaminhamento;

II - for enviado só o envelope da cédula sem o ofício de encaminhamento;

III - for recebido e o nome do eleitor não constar na lista de eleitores como aptos;

IV - cujo ofício de encaminhamento não estiver com firma reconhecida;

V - cujo envelope contendo a cédula for diferente do remetido pelo CRMV.

Art. 53. É nula a urna quando:

I - feita perante Mesa não nomeada pelo Plenário do CRMV, salvos os casos previstos nesta Resolução;

II - vinculada a folha de presença falsa;

III - a respectiva votação tiver sido realizada em dia, hora ou local diferentes dos designados ou encerrada antes da hora prevista no Edital de Convocação;

IV - o número de cédulas não coincidir com o da folha de presença e tal fato não for saneado pela Mesa Escrutinadora ou CER;

V - votar alguém com falsa identidade em lugar do eleitor, salvo se não interferir no resultado final da eleição;

VI - houver somente uma Chapa e as Mesas Receptoras ou Escrutinadoras se reunirem em ambiente não aberto ao público;

Parágrafo único. A nulidade deve ser pronunciada no momento em que o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não sendo lícito desconsiderá-la, ainda que haja consenso das partes.

Art. 54. É nulo o processo eleitoral quando:

I - feito perante Órgãos Eleitorais não nomeados pelo Plenário do CRMV;

II - houver somente uma Chapa e as Mesas Receptoras ou Escrutinadoras se reunirem em ambiente não aberto ao público;

III - viciado de falsidade, fraude ou coação.

Parágrafo único. A nulidade deve ser pronunciada no momento em que o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não sendo lícito desconsiderá-la, ainda que haja consenso das partes.

Art. 55. É anulável o processo eleitoral quando:

I - houver extravio de documento reputado essencial;

II - for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto por escrito, no momento.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS EM GERAL

Art. 56. Contra as decisões proferidas pela CER cabe recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao Plenário do CRMV.

Parágrafo Único. O Plenário do CRMV tem 5 (cinco) dias úteis para decidir os recursos.

Art. 57. Contra as decisões proferidas pelo Plenário do CRMV cabe recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao Plenário do CFMV.

§ 1º O Plenário do CFMV tem 5 (cinco) dias úteis para decidir os recursos, contados da data de protocolo no CFMV do processo eleitoral original devidamente instruído dos recursos e peças.

§ 2º O recurso e demais peças do processo eleitoral poderão ser remetidos, física ou eletronicamente, a todos os Conselheiros Efetivos.

§ 3º Todos os recursos deverão ser protocolizados no horário de expediente do CRMV.

§ 4º A Chapa cujo registro, deferido, tenha sido objeto de recurso por terceiros deve ser intimada para contrarrazões, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 5º No caso de interposição de recurso por Chapa cujo registro foi indeferido, não será oportunizado o oferecimento de contrarrazões às demais participantes.

§ 6º O recurso contra decisão da CER deve ser interposto ao CFMV quando presente a hipótese de impedimento do Plenário do CRMV.

Art. 58. As impugnações interpostas às Mesas Receptoras e Escrutinadoras devem ser julgadas de imediato.

§ 1º Podem apresentar impugnações às Mesas Receptoras o candidato, seus fiscais e qualquer eleitor que desejar.

§ 2º Podem apresentar impugnações às Mesas Escrutinadoras o candidato e seus fiscais.

Art. 59. Das decisões das Mesas Receptoras e Escrutinadoras cabe recurso à CER até a proclamação do resultado.

§ 1º Havendo recurso pendente de julgamento quanto à impugnação de voto, este não deve ser computado.

§ 2º Havendo recurso pendente de julgamento quanto à impugnação de urna, esta não deve ser aberta.

§ 3º A CER tem até 2 (dois) dias úteis para decidir os recursos interpostos.

§ 4º Sempre que houver recurso fundado em apuração de cédula, esta deve ser conservada em invólucro lacrado devidamente rubricado pelo Presidente da Mesa, acompanhando o recurso.

CAPÍTULO VI

DO MANDATO E DA POSSE

Art. 60. O mandato dos membros eleitos vigora a partir do dia imediato ao término do mandato dos gestores atuais.

§ 1º Os membros eleitos para a Diretoria Executiva tomarão posse antes do início dos respectivos mandatos e os demais conselheiros serão empossados pela Diretoria Executiva eleita.

§ 2º A Diretoria Executiva eleita será empossada pelo Presidente em exercício do CRMV até 30 dias antes do término do mandato.

§ 3º O Presidente do CFMV designará representante para empossar a Diretoria eleita caso o prazo definido no parágrafo anterior não seja observado.

§ 4º O Termo de Posse será lavrado, consignando a data de início e término da gestão, registrado em Cartório e enviada cópia autenticada ao CFMV no prazo de 5 (cinco) dias após o registro.

CAPÍTULO VII

DA REELEIÇÃO

Art. 61. Os componentes dos CRMVs podem ser reeleitos para apenas um único período subsequente.

Parágrafo único. A limitação mencionada no caput refere-se a um mesmo cargo.

CAPÍTULO VIII

DAS JUSTIFICATIVAS POR NÃO COMPARECIMENTO ÀS ELEIÇÕES

Art. 62. O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1º (primeiro) ou 2º (segundo) turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta.

§ 1º O disposto no caput não incide sobre o profissional que não puder votar em razão de inadimplência com o CRMV.

§ 2º O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em 90 (noventa) dias, contados:

I- da proclamação do resultado da eleição, para os casos de não apresentação de justificativa;

II - da decisão definitiva sobre a justificativa apresentada e não acolhida.

Art. 63. O prazo para justificativa por ausência ao pleito é de dez dias úteis, contados da data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso, acompanhada da documentação comprobatória.

§ 1º Para aferição da tempestividade da justificativa será considerada a data:

I - da postagem, quando encaminhada via correio;

II - do protocolo no regional; ou

III - do envio de e-mail para o endereço eletrônico indicado pelo Regional.

§ 2º Na justificativa deverá o profissional expor os fatos e circunstâncias que impossibilitaram o exercício de voto, bem como apresentar os documentos suficientes à comprovação do alegado, competindo ao Plenário do CRMV deliberar, de modo fundamentado.

§ 3º Justificam ausência ao pleito eleitoral:

I - morte em família até segundo grau de parentesco, no interregno de sete dias anteriores a contar da eleição, inclusive;

II - emergência médica afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, tais como partos, cirurgias ou doenças que impliquem em internações ou cuidados médicos intensivos;

III - privação de liberdade;

IV - sinistro natural ou sanitário, na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional;

V - convocação judicial para data coincidente com todo o horário destinado à votação;

VI - viagem para fora do domicílio do profissional, convocada após prazo hábil para envio do voto por correspondência, desde que o deslocamento se inicie ou finalize em horário incompatível para o exercício do voto;

VII - acidente afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, com gravidade tal que comprometa o seu comparecimento ao pleito;

VIII - atividade profissional que impeça o eleitor de se afastar do local de trabalho e, para os casos de voto online, desde que haja prova de impossibilidade de acesso à rede mundial de computadores.

§ 4º O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, recurso ao CFMV.

§ 5º A não apresentação de recurso tempestivo ao CFMV, ou o seu não acolhimento, ensejará a multa eleitoral e o envio de boleto de cobrança pelo CRMV ao profissional, o qual deverá ser pago no prazo previsto nesta Resolução.

Art. 64. O não pagamento da multa eleitoral no prazo definido nesta Resolução acarretará a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção pelo IPCA, ou outro índice que o substitua.

Parágrafo único. A multa não paga em seu vencimento será inscrita em Dívida Ativa, observando-se, então, o Código Tributário Nacional, a legislação tributária correlata.

Art. 65. O CRMV em que se realizaram as eleições deverá encaminhar ao CFMV, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da proclamação do resultado eleitoral, relatório contendo as seguintes informações:

I - nome e número de inscrição de todos os profissionais ausentes e que não enviaram seus votos por correspondência;

II - nome e número de inscrição de todos os profissionais cujos votos por correspondência não foram considerados, por inobservância dos requisitos formais de admissibilidade;

III - nome e número de inscrição de todos os profissionais que apresentaram justificativas, detalhando, ainda:

a) decisões de procedência proferidas por seu Plenário;

b) decisões de improcedência proferidas por seu Plenário;

c) recursos interpostos ao CFMV contra decisões de improcedência;

d) relação dos profissionais faltosos que regularizaram suas situações.

Art. 66. A inobservância do disposto neste Capítulo sujeitará o Presidente do CRMV ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Parágrafo único. O pagamento da multa de que trata o presente artigo é de responsabilidade pessoal do Presidente do CRMV.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 67. Os autos do processo eleitoral devem ser mantidos na sede do CRMV e disponíveis para consulta a quem possa interessar.

Art. 68. Quem, de qualquer forma, contribuir para descumprimento desta Resolução, ocorrência de fraude, ou fraudar, está sujeito às penalidades do Código de Ética Profissional, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal decorrentes.

Art. 69. O Presidente do CRMV e do CFMV poderá convocar Reunião Plenária Extraordinária para apreciação de matéria eleitoral, sempre que necessário.

§ 1º Estando o Plenário do CFMV reunido, poderá ser estendida a convocação para apreciação do que se fizer necessário referente ao processo eleitoral.

§ 2º O Presidente do CFMV deve convocar Reunião Plenária Extraordinária a se realizar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do recurso ou expediente ensejador da convocação, podendo ser o prazo ampliado para até 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, desde que justificadamente.

Art. 70. Expirando o mandato sem definição de processo eleitoral, o CFMV promoverá intervenção no Conselho Regional a fim realizar novo processo eleitoral em até 180 dias.

Art. 71. Os casos omissos devem ser resolvidos pela CER, cabendo recurso da sua decisão ao Plenário do CRMV, exceto quando houver candidato à reeleição, ao mesmo cargo ou a outro, hipótese em que a subordinação será ao Plenário do CFMV.

Art. 72. Os Anexos desta Resolução estão disponível no sítio eletrônico deste CFMV (http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 73. Esta Resolução entra em vigor doze (12) meses após a sua publicação no DOU, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Resoluções nº 948, de 26/3/2010, 958, de 18/6/2010, e 1122, de 10/10/2016.

Francisco Cavalcanti de Almeida

Presidente do Tribunal

Helio Blume

Secretário-Geral

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