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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2019 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 400

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.283, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento para os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (PRODES), instituído pela Resolução CFMV nº 1239, de 7 de novembro de 2018.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando o disposto na Resolução CFMV nº 1239, de 2018, com destaque para o artigo 3º; considerando o discutido e deliberado por ocasião da 317ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 24 e 25/10/2018; resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Programa de Desenvolvimento para os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (PRODES), instituído pela Resolução CFMV nº 1239, de 2018.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - concedente: CFMV, entidade responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do convênio;

II - convenente: entidade do Sistema CFMV/CRMVs com a qual é pactuada a execução de projetos por meio de convênio;

III - convênio: acordo ou ajuste que discipline a transferência não-reembolsável de recursos financeiros no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, visando à execução de projeto;

IV - etapa ou fase: divisão existente na execução de uma meta;

V - meta: parcela quantificável do objeto descrita no projeto;

VI - objeto: produto do convênio, observados o projeto e as suas finalidades;

VII - projeto: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto;

VIII - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada alteração do objeto aprovado;

IX - acompanhamento: atividade de monitoramento da execução física das metas, etapas e fases do objeto pactuado nos instrumentos, a ser realizada pela concedente;

X - fiscalização: atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.

Art. 3º O PRODES é constituído por recursos do CFMV.

Parágrafo único. O CFMV, por ocasião da elaboração da respectiva Proposta Orçamentária Anual, fixará o percentual que será destinado para o PRODES.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

Art. 4º O PRODES objetiva o financiamento das seguintes categorias de projetos:

I - Projeto de Fiscalização das Profissões e atividades relacionadas à Medicina Veterinária, Zootecnia e atividades relacionadas;

II - Projeto de Fortalecimento e Desenvolvimento Integrado do CRMV;

III - Projeto de Infraestrutura Física;

IV - Projeto de Inovação e Transparência Institucional;

V - Projeto Estratégico-Coletivo.

Art. 5º Os projetos destinados ao PRODES, nas categorias acima listadas, terão as características definidas pela Comissão Permanente, com o auxílio e suporte das unidades e servidores do CFMV.

§1º É vedada a apresentação de projetos que contenham, no todo ou em parte, itens de custeio permanente do CRMV.

§2º O pagamento de diárias, passagens e despesas com locomoção pode ser realizado apenas para integrantes da equipe executora do projeto e colaboradores eventuais como consultores, instrutores, palestrantes, técnicos, entre outros participantes previamente aprovados e designados para atividades previstas no contexto do projeto aprovado.

Art. 6º Os projetos serão apresentados mediante o preenchimento do Termo de Abertura de Projeto (TAP), conforme Anexo I desta Resolução.

§1º O TAP será proposto pelo CRMV após decisão do seu Plenário e deve estar acompanhado de toda documentação a ele relacionada, tais como pareceres técnicos e jurídicos, pesquisa de preço, atas de decisões, projetos básico ou executivo, termo de referência ou outros instrumentos congêneres.

§2º O TAP será acompanhado do Acordo de Resultados (Anexo II), documento formal que contém a proposta de resultados pretendidos pelo CRMV.

Art. 7º O valor global do projeto deverá constar da previsão orçamentária da receita e da despesa do exercício a ser executado pelo CRMV.

Art. 8º A análise, a aprovação de projetos e a consequente liberação de recursos ficam condicionadas à comprovação de que o CRMV esteja em situação de regularidade perante o CFMV relativamente a:

I - balancetes mensais;

II - transferências de valores das quotas-partes;

III- prestação de contas de quaisquer valores transferidos pelo CFMV;

IV - apresentação das prestações de contas dos exercícios anteriores.

§1º A Comissão Permanente, por ocasião da análise dos projetos e no caso de haver pendência por parte do Proponente, poderá solicitar ao CRMV a complementação de documentos ou informações, a ser atendida no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados após a data de notificação por parte do CFMV, sob pena de arquivamento do projeto.

§2º Os requisitos serão analisados pela Comissão Permanente mediante apoio e manifestação das unidades e servidores do CFMV.

Art. 9º A Comissão Permanente analisará cada projeto com base em critérios técnicos estabelecidos e, ao fim, sugerir a aprovação ou rejeição.

Art. 10. A manifestação da Comissão Permanente será submetida ao Plenário do CFMV para final decisão.

CAPÍTULO III

DO CONVÊNIO E DA EXECUÇÃO

Art. 11. A aprovação do projeto pelo Plenário do CFMV resultará na formalização de Convênio entre o CFMV e o CRMV, conforme Modelo anexo a esta Resolução (Anexo III).

Art. 12. A liberação dos recursos se dará conforme Cronogramas de Execução e Desembolso, em até 25 (vinte e cinco dias) corridos, após a assinatura do Convênio.

Parágrafo único. Fica obrigado o Concedente a prorrogar "de ofício", mediante Termo Aditivo, a vigência do convênio quando houver atraso na liberação dos recursos por qualquer razão e/ou motivo, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.

Art. 13. O convênio será executado em estrita observância às cláusulas avençadas e normas pertinentes, inclusive este Regulamento.

Parágrafo único. Durante a execução do Convênio é vedado:

I - alterar o objeto, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para alteração de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado;

II - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;

III - realizar despesas em data anterior à vigência do convênio e efetuar pagamento em data posterior ao fim da vigência.

Art. 14. Somente serão permitidas alterações de itens e troca de rubricas em casos excepcionais, devidamente formalizadas e justificadas pelo Convenente, a serem apresentadas ao Concedente em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, cuja realização apenas se dará após análise e parecer favorável da Comissão Permanente e Plenário do CFMV.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 15. Depois de aprovadas as contas pelo Plenário do CRMV convenente, esse as prestará ao CFMV, em conformidade com a lista de verificação (Anexo IV), a ser analisada pela Controladoria do CFMV, ou área equivalente, com emissão de parecer sugerindo aprovação ou não, devendo este ser submetido ao Conselho Fiscal que se manifestará para aprovação ou rejeição.

Art. 16. Após decisão do Conselho Fiscal sobre o parecer da Controladoria, as Prestações de Contas serão encaminhadas ao Plenário do CFMV para deliberação final.

Art. 17. O prazo para apresentação da Prestação de Contas final será de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o término da vigência do convênio, estabelecida conforme o disposto nesta Resolução.

Art. 18. O convenente restituirá ao CFMV o valor transferido, atualizado monetariamente pelo sistema de débito do Tribunal de Contas da União, quando:

I - da não aplicação no mercado financeiro;

II - da omissão do dever de prestar contas;

III - da utilização dos recursos, total ou parcial, em finalidade diversa da estabelecida no convênio;

IV - da inexecução total ou parcial do objeto pactuado;

V - da realização de despesas sem a devida comprovação fiscal;

VI - da realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio.

Art. 19. Os recursos não utilizados, inclusive os provenientes de rendimentos das aplicações financeiras, serão devolvidos ao CFMV, e sua devolução será comprovada no momento da apresentação da Prestação de Contas.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DO PRODES

Art. 20. São órgãos do PRODES, conforme definido na Resolução nº 1239, de 2018:

I - Plenário do CFMV;

II - Comissão Permanente;

III - Conselho Fiscal.

Art. 21. O Plenário do CFMV é o órgão máximo, cujas atribuições são:

I - atuar como órgão deliberativo, regulamentador e disciplinador final do PRODES;

II - definir, anualmente, o percentual a ser destacado para o PRODES, tendo como teto a proposta de orçamento apresentada pelo Presidente do CFMV;

III - decidir pela aprovação ou rejeição dos Projetos, após manifestação da Comissão Permanente;

IV - julgar as Prestações de Contas, após manifestação do Conselho Fiscal.

Art. 22. A Comissão Permanente é o órgão responsável pela coordenação do PRODES, cujas atribuições são:

I - editar os atos necessários à execução desta Resolução;

II - definir anualmente o calendário dos trabalhos;

III - indicar requisitos e elementos técnicos para os projetos, inclusive as características das categorias;

IV - analisar os projetos e manifestar-se pela aprovação ou rejeição, sendo admitida a realização de diligências, nos termos desta Resolução;

V - analisar e manifestar quanto aos pedidos apresentados durante a execução do Convênio;

VI - acompanhar e monitorar os projetos, inclusive uso dos recursos, podendo adotar as medidas voltadas ao esclarecimento de dúvidas e saneamento de falhas, inclusive visitas in loco;

VII - apresentar ao Plenário do CFMV, periodicamente, relatório dos trabalhos, Convênios e Prestações de Contas;

VIII - analisar e decidir os pedidos de prorrogações.

§1º A Comissão Permanente é composta:

I - pelo Vice-Presidente do CFMV, que a presidirá; na sua ausência ou impedimento por um dos Conselheiros Federal Titular;

II - por 2 Conselheiros Federais Titulares e respectivos substitutos eventuais;

III - por 2 Presidentes de CRMVs e respectivos substitutos eventuais.

§2º Os Conselheiros Federais serão eleitos em Sessão Plenária do CFMV, não podendo concorrer membros da Comissão de Tomada de Contas - CTC/CFMV.

§3º Os Presidentes dos CRMVs serão eleitos em Câmara Nacional de Presidentes, não podendo concorrer aqueles que já integrarem o Conselho Fiscal.

§4º O mandato do Presidente da Comissão Permanente coincidirá com o da gestão.

§5º O mandato dos demais membros da Comissão será de 1 (um) ano, contado da publicação da Portaria, respeitado o mandato da gestão ao que o membro integrar.

§6º Observado o §5º, o Presidente do CRMV será substituído definitivamente pelo sucessor eleito.

§7º A Comissão Permanente reunir-se-á periodicamente, conforme calendário definido por seu Presidente, sendo exigida a maioria simples de seus membros titulares.

§8º As decisões da Comissão Permanente serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.

§9º As despesas para as reuniões da Comissão Permanente serão custeadas pelo CFMV.

§10. A Comissão Permanente será assessorada e apoiada pelas unidades e servidores do CFMV e, quando necessário, contratará temporariamente consultores e especialistas externos para desempenho das atribuições, observada a respectiva legislação.

§11. A Comissão Permanente, ao término de seu mandato, elaborará e apresentará ao Plenário do CFMV Relatório Final correspondente às atividades desenvolvidas em sua gestão, especificando os projetos aprovados com os respectivos recursos liberados, ações de acompanhamento e monitoramento, deliberações, recursos humanos e tecnológicos utilizados, atas e outros documentos.

Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização de todas as ações praticadas, cujas atribuições são:

I - após análise da Controladoria, manifestar-se pela aprovação ou rejeição da Prestação de Contas;

II - opinar sobre as análises de prestação de contas dos recursos concedidos pelo Programa;

III - solicitar, se necessário, parecer complementar (independente) sobre as contas;

IV - verificar in loco, se necessário, o desembolso dos recursos e andamento dos projetos aprovados.

§1º O Conselho Fiscal é composto:

I - por 1 Presidente de CRMV da Região Norte, e respectivo Suplente eventual;

II - por 1 Presidente de CRMV da Região Nordeste, e respectivo Suplente eventual;

III - por 1 Presidente de CRMV da Região Centro-Oeste, e respectivo Suplente eventual;

IV - por 1 Presidente de CRMV da Região Sul, e respectivo Suplente eventual;

V - por 1 Presidente de CRMV da Região Sudeste, e respectivo Suplente eventual.

§2º Os Presidentes dos CRMVs serão eleitos em Câmara Nacional de Presidentes, não podendo concorrer aqueles que já integrarem a Comissão Permanente.

§3º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 1 (um) ano, contado da publicação da Portaria, respeitando-se o mandato de seu titular e seu consequente sucessor sendo o caso.

§4º O Conselho Fiscal reunir-se-á periodicamente, conforme calendário definido pelo Presidente da Comissão Permanente, sendo exigida a maioria simples de seus membros titulares.

§5º O Presidente da Comissão Permanente, embora não integre o Conselho Fiscal, participará e coordenará as respectivas reuniões, sem direito a voto.

§6º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, excluído o Presidente da Comissão Permanente.

§7º As despesas para as reuniões do Conselho Fiscal serão custeadas pelo CFMV.

§8º O Conselho Fiscal será assessorado e apoiado pelas unidades e servidores do CFMV.

CAPÍTULO VIt

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Plenário do CFMV poderá indicar linhas programáticas de prioridades a serem observadas pela Comissão Permanente do PRODES, sujeitas a disponibilidade orçamentária vigente.

Art. 25. Os anexos I, II, III e IV serão disponibilizados no sítio eletrônico do CFMV www.cfmv.gov.br

Art. 26. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do CFMV.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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