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RESOLUÇÃO Nº 1.271, DE 31 de julho de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2020 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 1.271, DE 31 de julho de 2020

Dispõe sobre a constituição de representações, escolha e designação de delegados do CRCSP e dá outras providências

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, conforme o Art. 7º da Lei Federal n.º 570/1948, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) podem criar delegacias dentro dos seus respectivos recursos financeiros;

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.º 9.295/1946 deu aos CRCs estrutura federativa, determinando a subordinação hierárquica destes ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), atribuindo-lhe a competência de disciplinar as atividades do Sistema CFC/CRCs, a fim de manter a unidade administrativa;

CONSIDERANDO que, conforme o § 3º do Art. 2º, da Lei Federal n.º 11.000/2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os CRCs;

CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.557/2018, ao dispor sobre a normatização das Representações Institucionais dos CRCs, estabelece que os CRCs poderão regular, de forma complementar, outras condições não previstas naquela norma, permitindo a adoção de critérios diversos em conformidade com a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira dos CRCs, desde que estabelecidos em norma própria, resolve:

CAPÍTULO I

DAS REPRESENTAÇÕES FORA DA SUA SEDE

Art. 1º O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRCSP), a bem do cumprimento de suas funções institucionais, poderá constituir representações fora da cidade de São Paulo, observadas as regras gerais estabelecidas na presente norma.

Art. 2º As representações poderão ser constituídas, por meio de estudo de viabilidade da Câmara de Política Institucional, com análise que abranja as condições dentre os municípios do Estado de São Paulo de acordo com a divisão geográfica imediata do IBGE, observadas as seguintes condições:

I - possuir o município da Região Geográfica Imediata, no mínimo 30.000 (trinta mil) habilitantes;

II - possuir o município da Região Geográfica Imediata, a somatória mínima de 50 (cinquenta) profissionais da contabilidade e/ou organizações contábeis;

III - serão ainda verificados e observados os critérios de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º Os municípios que não atendam o estabelecido nos incisos I e II do artigo anterior, serão acrescidos na base de atuação da representação mais próxima, especificadas nos atos de constituição.

Parágrafo único. Verificada a necessidade, poderá ser constituída mais de uma representação na Região Geográfica Imediata.

CAPÍTULO II

DA ESCOLHA DO DELEGADO REPRESENTANTE DO CRCSP

Art. 4º Para a escolha dos Delegados Representantes, o CRCSP publicará Edital de Convocação para Registro de Candidatura, conforme modelo constante do Anexo I, para que os profissionais domiciliados nos municípios integrantes da área de atuação correspondente manifestem o interesse em candidatar-se.

§ 1º O Edital de Convocação para Registro de Candidatura será publicado na imprensa oficial, jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do CRCSP, no mínimo, 10 (dez) dias antes da abertura do prazo para registro de candidatura, que será de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º A publicação de Edital de Convocação para Registro de Candidatura ocorrerá sempre que houver a necessidade de escolha do Delegado Representante, nos termos das normas correlatas.

Art. 5º Poderão candidatar-se contadores e técnicos em contabilidade que preencherem os seguintes requisitos mínimos:

I - cidadania brasileira;

II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

III - idoneidade moral e conduta ilibada;

IV - não ser empregado ou conselheiro de CRC;

V - não ter realizado nenhum ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC, apurado em processo transitado em julgado;

VI - não ter, nos últimos 5 (cinco) anos:

a) sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;

b) sofrido penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida de processo de fiscalização, aplicada por Conselho de Contabilidade;

c) sido condenado por crime, transitado em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação enquanto persistirem os efeitos da pena.

VII - estar com seu registro ativo e em situação regular no CRCSP quanto a débitos de qualquer natureza, inclusive, referente à organização contábil da qual é sócio ou proprietário, se for o caso.

§1º Preferencialmente, o candidato deve ter domicílio no município aonde esta estabelecida a representação, facultado, contudo, possuir domicílio em um dos municípios da sua área de atuação.

§2º As condições estabelecidas neste artigo deverão ser mantidas durante o exercício do mandato, sob pena de perda do mandato, mediante regular processo administrativo.

Art. 6º O pedido de registro de candidatura deverá identificar o profissional da contabilidade candidato a Delegado Representante, seguindo, sob pena de invalidade, o modelo previsto nesta Resolução (Anexo III), bem como estar acompanhado de declaração do atendimento dos requisitos e das exigências de que tratam a presente norma (Anexo II), subscrita ou certificada digitalmente pelo candidato, que responderá pela respectiva veracidade, sob as penas da lei.

§ 1º O profissional da contabilidade deverá juntar ao pedido de registro de candidatura um currículo completo.

§ 2º O pedido de registro da candidatura, deverá ser dirigido à Comissão Permanente de Seleção de Representantes, instituída por ato da Presidência, e encaminhado na forma estabelecida no Edital.

Art. 7º A Comissão Permanente de Seleção de Representantes, será constituída por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, contadores e/ou técnicos em contabilidade, conselheiros, ou não, sendo um dos membros designado Coordenador e outro, Coordenador-adjunto, com o objetivo de proceder à escolha dos Delegados Representantes.

§ 1º Os membros da Comissão deverão atender aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III, V, VI e VII do art. 5º desta Resolução.

§ 2º A investidura dos membros da Comissão de que trata o caput não excederá a 4 (quatro) anos, vedada a recondução da maioria de seus membros para o período subsequente.

Art. 8º Caberá à Comissão Permanente de Seleção de Representantes:

I - receber os pedidos de registro de candidatura para a escolha de Delegados Representantes;

II - analisar o cumprimento dos requisitos e aplicar os critérios de avaliação definidos nesta resolução, bem como da Resolução CFC nº 1.557/2018, procedendo à escolha dos candidatos mediante a formação de uma lista tríplice.

§1º A lista tríplice será submetida ao Conselho Diretor, a quem competirá definir os profissionais escolhidos, submetendo-os, posteriormente, à homologação do Plenário.

§2º Encerrado o prazo para candidatura e não havendo, no mínimo, 3 (três) candidatos, a Comissão Permanente de Seleção de Representantes encaminhará as informações do processo para a apreciação do Conselho Diretor, que decidirá a respeito do processo de escolha.

§3º A Comissão para seleção de candidatos a delegados representantes, poderá convocá-los para entrevista a fim de escolher a lista tríplice.

CAPÍTULO III

DO MANDATO E DA VACÂNCIA

Art. 9º O mandato do Delegado Representante será de 04 (quatro) anos, podendo ser autorizada uma recondução, a critério do Conselho Diretor e homologação do Plenário.

Art. 10. No caso de vacância da função de Delegado Representante, a Câmara de Política Institucional poderá deliberar por fazer uma nova convocação na forma prevista no Art. 7º ou proceder à escolha do substituto, mediante aprovação do Conselho Diretor e homologação do Plenário, dentre os remanescentes da lista formada no processo de escolha do delegado substituído.

Parágrafo único: O Delegado Representante escolhido ocupará a função até o término da vigência do mandato do delegado substituído.

CAPÍTULO IV

EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DELEGADO REPRESENTANTE DO CRC

Art. 11. O exercício da atividade de Delegado Representante é honorífico e de caráter personalíssimo, não constituindo vínculo empregatício de qualquer natureza, sendo vedada a contratação, por parte destes, de estagiários ou colaboradores para auxiliá-los nesta finalidade.

Art. 12. São atribuições do Delegado Representante:

I - representar institucionalmente o CRCSP na respectiva base territorial, quando designado pela Presidência;

II - atender aos profissionais vinculados à sua jurisdição, orientando-os a encaminhar as suas solicitações de serviços ou outras demandas à sede do CRCSP;

III - efetuar contatos pessoais, periodicamente, com autoridades municipais, estaduais ou federais, dirigentes de entidades da classe, imprensa e instituições de ensino superior, da base territorial da sua área de atuação, quando designado pela Presidência;

IV - zelar pelo prestígio e pelo bom nome do CRCSP e de seus registrados;

V - manter colaboração e cordial relacionamento com autoridades locais;

VI - promover e divulgar, de maneira ampla, os atos do CRCSP, especialmente os de caráter normativo;

VII - encaminhar à sede do CRCSP as consultas que lhe forem formuladas, verbalmente ou por escrito, envolvendo matéria que exceda as suas atribuições;

VIII - participar do processo de educação profissional continuada, representando o CRCSP em eventos, mesas redondas, palestras e demais atividades-afins, sempre que solicitado e autorizado pela Presidência;

IX - Executar outras funções de representação institucional que lhe forem atribuídas pelo CRCSP.

X - participar dos treinamentos e encontros de Delegados Representantes promovidos pelo CRCSP.

CAPÍTULO V

DO AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS

Art. 13. O Delegado Representante receberá a título de indenização, valor mensal e em parcela única fixa, denominada "auxílio de representação", em decorrência dos custos inerentes às suas atividades de representação institucional na jurisdição correspondente, tais como transporte urbano, material de expediente, telefonia, internet, divulgações e intervenções de interesse do CRCSP, entre outras que não configurem gastos cobertos por diárias.

Parágrafo único. A concessão da referida verba está condicionada à apresentação de relatório de atividades mensais realizadas pelos delegados, conforme formulário padrão elaborado pelo CRCSP .

Art. 14. Nos termos do art. 16 da Resolução CFC nº 1.557/2018, fica estabelecido como limite máximo, a título de indenização concedida por meio do "auxílio de representação", o valor correspondente à anuidade de contador.

Parágrafo único. Caberá ao CRCSP, por meio de resolução própria e de acordo com a sua capacidade orçamentária e financeira, estabelecer faixas e critérios de concessão do referido "auxílio", desde que respeitados os limites estabelecidos neste artigo.

Art. 15. Serão objeto de ressarcimento pelo CRCSP as seguintes despesas extraordinárias efetuadas pelos delegados representantes, desde que previamente autorizadas pela autoridade competente e processadas em nome do CRCSP e comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil, legal e tempestivo:

a) cópias e impressões;

b) taxas, emolumentos e custas recolhidas nos órgãos públicos;

c) postagens emergenciais;

d) outras despesas extraordinárias requisitadas pelo CRCSP.

CAPÍTULO VI

SUBSTITUIÇÃO OU DESTITUIÇÃO DO DELEGADO REPRESENTANTE DO CRC

Art. 16. A substituição temporária ou definitiva, ou a destituição de Delegado Representante, dar-se-á:

I - em caso de falecimento;

II - a pedido do próprio interessado;

III - quando deixar de exercer a profissão contábil;

IV - quando apresentar estado de saúde precário que o impeça de responder, pessoalmente, pelas suas atribuições;

V - quando descumprir deveres inerentes à função perante os profissionais da contabilidade e obrigações no relacionadas com o CRCSP;

VI - quando houver a perda de um ou mais requisitos exigidos para a sua candidatura;

VII - quando restar prejudicado o interesse do CRCSP;

VIII - quando deixar de cumprir as disposições constantes da presente Resolução.

Parágrafo único. A substituição ou destituição dependerá da aprovação da Conselho Diretor e homologação do Plenário, exceto na condição estabelecida nos incisos I e II.

Art. 17. Até que se ultime a escolha de um novo Delegado Representante, ou nos casos de substituição temporária, as atribuições deste serão realizadas por outro Delegado Representante, designado pela Presidência do CRCSP, que responderá cumulativamente com a sua função de origem.

Parágrafo único. É vedado o acúmulo da percepção do auxílio de representação para o caso previsto no caput.

Art. 18. Ao deixar a função, o Delegado Representante devolverá ao CRCSP, ou a quem por este autorizado, todo o material, os documentos e arquivos que eventualmente lhe tenham sido confiados.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Aos Delegados Representantes aplicam-se, no que couber, as normas de condutas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.

Art. 20. Fica vedada a utilização de qualquer meio que possa identificar as organizações contábeis dos Delegados Representantes como sendo delegacia do CRCSP.

Art. 21. Fica vedada a transferência para terceiros, das atribuições inerentes aos Delegados Representantes do CRCSP.

Art. 22. Os Delegados Representantes, quando necessário, serão avaliados pela Câmara de Política Institucional quanto às atribuições constantes no artigo 12.

Art. 23. Desde que autorizados pela Câmara de Política Institucional, o Delegado Representante poderá:

I - promover parcerias e convênios em sua área de atuação;

II - cumprir o estabelecido pelas diretrizes da gestão do CRCSP;

III - adotar as providências necessárias à organização e ao regular funcionamento de toda e qualquer atividade do CRCSP, como seminários, convenções, palestras, cursos, encontros etc., no âmbito de sua área de atuação;

Art. 24. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados pela Câmara de Política Institucional à luz da Resolução CFC nº 1.557/2018.

Art. 25. Esta Resolução revoga a Resolução CRCSP 1080, de 14.03.2011.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DONIZETE VALENTINA

Presidente do Conselho

ANEXO I

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA

ESCOLHA DE DELEGADOS REPRESENTANTES

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo comunica que, entre os dias ___ e ___ de _______ de 2020, estará aberto o prazo para registro de candidatura de contadores e/ou técnicos em contabilidade com registro ativo no CRCSP, interessados em habilitar-se para o exercício da função honorífica de DELEGADO REPRESENTANTE do CRCSP em uma das regiões abaixo indicadas, para o mandato de 4 (quatro) anos, conforme condições e requisitos especificados na Resolução CFC n.º.1557/2018 e na Resolução CRCSP n.º.1.271/2020:

DELEGADO DO CRCSP:

Vaga(s)

Região Imediata

O requerimento de registro da candidatura, conforme modelo constante da Resolução CRCSP n.º 1.271/2020, deverá ser encaminhado ao CRCSP por meio: ____________________________.

Outras informações e/ou esclarecimentos, poderão ser obtidos:

No(s) endereço(s):__________________________ ou no sítio eletrônico:_______________.

____________ de ________________ de 20____

_______________________________________

Presidente do CRCSP

ANEXO II

DECLARAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

__________________________________________________________________ (nome, categoria profissional e número de registro), na condição de candidato a delegado representante do CRCSP, no município de _______________________________.

declara que:

I - possui cidadania brasileira;

II - possui habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

III - possui idoneidade moral e conduta ilibada;

IV - não é empregado ou conselheiro de CRC;

V - não realizou nenhum ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC, apurado em processo transitado em julgado;

VI - nos últimos 5 (cinco) anos:

a) não foi destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;

b) não sofreu penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida de processo de fiscalização, aplicada por Conselho de Contabilidade;

c) não foi condenado por crime, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;

VII - está com seu registro ativo e em situação regular no CRC quanto a débitos de qualquer natureza, inclusive referente à organização contábil da qual é sócio ou proprietário.

Declara, ainda, estar ciente das disposições da Resolução CFC n.º 1557/2018 e CRCSP n.º 1.271/2020, e, especialmente de que, sendo escolhido, deverá manter as condições declaradas durante o exercício do mandato, sob pena de perda do mandato, bem como de que se aplicam aos delegados as disposições previstas no Manual de Conduta publicado pelo CFC.

A presente declaração é expressão fiel da verdade, está acompanhada do currículo do declarante, e, ainda, estando o declarante ciente de que, no caso de inclusão de dados inverídicos, incorrerá no Art. 11, inciso II do Código de Ética Profissional do Contador, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista na legislação da profissão contábil e na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CFC/CRCs, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

___________________________________________

(local e data)

____________________________________________

(Assinatura)

ANEXO III

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA DELEGADO

À Comissão Permanente de Seleção de Representantes

DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

___________________________________________________________________ (nome), brasileiro, _____________ (estado civil), ______________________________ (categoria), registrado no CRC____ sob o n.º _________, residente e domiciliado ________(endereço), vem, pelo presente, requerer a Vossa Senhoria, nos termos do Art. 6º, da Resolução CRCSP n.º 1.271/2020, o registro de candidatura para o exercício da função honorífica de DELEGADO do CRCSP, no município_______________, para a Região Geográfica (Intermediária ou Imediata) _______________,conforme condições, requisitos e especificações constantes na Resolução CFC n.º.1557/2018 e na Resolução CRCSP n.º.1.271/2020.

Comunicações e notificações referentes ao processo de escolha podem ser enviadas para o endereço eletrônico: _______________________.

Termos em que pede deferimento.

_________________, ____de __________de 20___.

___________________________________________

Candidato

N.º de Registro no CRCSP

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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