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RESOLUÇÃO Nº 1.257, de 28 de junho de 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/07/2019 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 1.257, de 28 de junho de 2019

Institui a Política de Gestão de Risco do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta da Deliberação do Conselho Diretor nº 25/2019, de 22 de maio de 2019,

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas da União acerca da necessidade de estabelecer diretrizes, capacitar os gestores e realizar a gestão de riscos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n.º 01/2016, que recomenda aos órgãos da administração pública a adoção de medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança;

CONSIDERANDO que um dos princípios da boa governança consiste no gerenciamento de riscos e na instituição de mecanismos de controle interno necessários ao monitoramento e à avaliação do sistema, assegurando a eficácia e contribuindo para a melhoria do desempenho organizacional;

CONSIDERANDO que a gestão de riscos permite tratar com eficiência as incertezas, seja pelo melhor aproveitamento das oportunidades, seja pela redução da probabilidade ou do impacto de eventos negativos, a fim de melhorar a capacidade de gerar valor e fornecer garantia razoável ao cumprimento dos seus objetivos;

CONSIDERANDO as recomendações das melhores práticas internacionais que tratam da gestão de riscos corporativos, como o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission/ Enterprise Risk Management - Integrated Framework (Coso/ERM) e a Norma Técnica ABNT NBR ISO 31000:2009 Gestão de riscos - Princípios e Diretrizes,

CONSIDERANDO as recomendações realizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade para a instituição da Política de Gestão de Riscos para todo o Sistema CFC/CRCs,

CONSIDERANDO que a referida Política de Gestão de Riscos foi avaliada e validada pela Comissão de Gestão da Governança Organizacional e Compliance no Âmbito do CRCSP, resolve:

Art. 1º - Instituir a "Política de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo", nos termos do Anexo a esta Resolução (Disponível no sítio do CRCSP: www.crcsp.org.br).

Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor a partir desta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

MARCIA RUIZ ALCAZAR

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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