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RESOLUÇÃO Nº 1.188, de 20 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2021 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 154

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal dos Representantes Comerciais

RESOLUÇÃO Nº 1.188, de 20 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o III Programa de Recuperação de Créditos para o Sistema Confere/Cores, revogando a Resolução n° 1.183/2021.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no exercício de suas atribuições legais previstas no art. 10, V da Lei 4.886/65,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a normatização e a determinação das diretrizes e procedimentos adotados para a cobrança de créditos, inscrição em dívida ativa e execução fiscal;

CONSIDERANDO a notória dificuldade financeira enfrentada pela Categoria dos Representantes Comerciais em decorrência da redução das vendas no comércio em geral, afetadas pela pandemia da Covid-19, contribuindo para o alto índice de inadimplência das anuidades devidas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais pelos seus registrados, pessoas naturais e jurídicas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetro alternativo aos executivos fiscais para a operacionalização da recuperação dos créditos de forma mais eficiente e célere, com a finalidade de reverter o quadro de inadimplência, evitando a prescrição dos débitos e fornecendo alternativas para facilitar o pagamento das contribuições devidas;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, em seu art. 4°, mantém a obrigação de os mesmos cobrarem as anuidades que lhes são devidas;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4697 e 4762, em 06/10/2016, no seu art. 6º, § 2º, autoriza aos Conselhos de profissões regulamentadas a estabelecerem descontos para profissionais recém-inscritos, critérios de isenção para profissionais, regras de recuperação de créditos, regras de parcelamento, garantido o número mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, sem que isso implique em renúncia de receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO o que ficou deliberado sobre o assunto em Reunião Plenária do Confere, realizada nos dias 24 a 25 de março do corrente ano, resolve:

CAPÍTULO I - DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído o III Programa de Recuperação de Créditos do Sistema Confere/Cores, objetivando a regularização de débitos de anuidades dos representantes comerciais inadimplentes.

Parágrafo único. A adesão ao III Programa de Recuperação de Créditos do Sistema Confere/Cores fica a critério dos Conselhos Regionais vinculados.

Art. 2º Os débitos provenientes de anuidades, multas e juros, atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculados até a data do recolhimento, terão redução dos acréscimos legais de juros e de multa, nas condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 1º Incluem-se no Programa, os débitos de anuidades vencidas até 31/12/2020, de pessoas físicas e jurídicas, incluindo o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º O Programa se aplica, igualmente, aos débitos inscritos em dívida ativa e aos que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada.

Art. 3º A adesão deverá ser feita por meio de requerimento dirigido ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais, conforme modelo anexo.

Art. 4º O requerimento de inclusão no Programa deverá ser apresentado no período de 01/06/2021 a 10/12/2021, voltando a prevalecer as regras anteriores de parcelamento de débitos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da vigência deste Programa.

Art. 5º Os débitos serão consolidados na data do requerimento e divididos pelo número de parcelas indicadas pelo devedor, nos termos do art. 6º desta Resolução, devendo cada parcela ter o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).

CAPÍTULO II - DOS PARCELAMENTOS

Seção I - Do Parcelamento dos Débitos

Art. 6º Os débitos existentes poderão ser pagos com redução das multas e juros, da seguinte forma:

I - com 90% (noventa por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista, no boleto ou em até 12 (doze) parcelas no cartão de crédito;

II - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 2 a 6 parcelas no boleto;

III - com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 7 a 12 parcelas no boleto.

Seção II - Do parcelamento de Débitos Remanescentes de Outros Parcelamentos

Art. 7º Os devedores que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham quitado integralmente os seus débitos, poderão requerer a inclusão do saldo devedor no Programa, desde que, aplicados os prazos e as condições previstas nesta Resolução, efetuem o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo remanescente no ato da adesão a este programa.

§ 1° No reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos, sobre os quais não incidirá o percentual previsto no caput deste artigo.

§ 2º Nos casos de reparcelamento de saldo remanescente de parcelamento anterior, ao percentual fixado no caput deste artigo, será acrescido o valor correspondente aos acréscimos a serem reincluídos no débito.

Art. 8º Fica revogada a Resolução n° 1.183/2021 - Confere, de 06 de abril de 2021.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Affonso Mendes de Farias Mello

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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