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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE

RESOLUÇÃO Nº 1.157, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do 1º quadrimestre da anuidade de 2020.

A Diretoria-Executiva do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Entidade,

CONSIDERANDO que permanece a situação de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência no novo coronavírus, causador da Covid-19;

CONSIDERANDO que a Categoria Profissional dos Representantes Comerciais continua enfrentando dificuldades de ordem financeira, em razão das medidas restritivas de locomoção urbana tomadas pelas autoridades constituídas, como forma de prevenção ao contágio do referido vírus;

CONSIDERANDO que compete, privativamente, ao Confere dispor quanto aos valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, conforme dispõe o inciso VIII do art. 10, da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965;

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, autoriza os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional a estabelecerem a concessão de descontos, critérios de isenção, parcelamento e recuperação de créditos;

CONSIDERANDO o que ficou deliberado sobre o assunto em Reunião de Diretoria, realizada nesta data, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 1.149, de 20 de março de 2020, alterado pelo art. 2º da Resolução nº 1.151, de 03 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O pagamento do primeiro quadrimestre da anuidade de 2020, com vencimento em 30/04/2020, poderá ser efetuado, sem acréscimos, até o dia 31/07/2020."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Manoel Affonso Mendes de Farias Mello

Diretor-Presidente

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