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RESOLUÇÃO N° 1, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/11/2020 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura

RESOLUÇÃO N° 1, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece critérios para a realização de reuniões por videoconferência a serem empreendidas pelo Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e nos termos da Portaria nº 2.332, de 19 de dezembro de 2019, de delegação de competência, resolve:

Art. 1º Suspender, em caráter excepcional, as reuniões ordinárias e extraordinárias presenciais do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), enquanto durar a medida de isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19.

Art. 2º Estabelecer, no âmbito do CNPC, que as reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas por meio de participação remota.

§ 1º As reuniões devem ser convocadas por mensagens endereçadas aos correios eletrônicos de cada conselheiro, titulares e suplentes, por determinação do Presidente da Secretaria Executiva do CNPC.

§ 2º A Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo deve garantir canal de videoconferência seguro e acessível para realização das assembleias virtuais, as quais serão gravadas.

Art. 3º As reuniões convocadas por meio de participação remota deverão ser iniciadas, encerradas e ter suas votações apuradas por meio de mensagens registradas no chat do aplicativo utilizado para realizar a videoconferência.

§ 1º Os subsídios para a análise dos itens da pauta serão enviados, previamente, para os conselheiros, titulares e suplentes, por correio eletrônico.

§ 2º Durante a Assembleia Virtual, terá direito a voto o conselheiro no exercício da titularidade que tenha registrado presença no chat no início da reunião, informando o nome completo e a instituição que representa.

§ 3º Com base nos registros indicados no parágrafo 2º do art. 3º, a Secretaria Executiva do CNPC informará quais são os conselheiros que estão no exercício da titularidade e quais terão direito a voto.

Art. 5º Esta Resolução terá vigência durante o quadro de pandemia da Covid-19 no Brasil, ou por determinação do Presidente do CNPC.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS FRIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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