Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais/Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais/Coordenação-Geral de Financiamentos Externos

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 9º do Decreto n° 9.075, de 6 de junho de 2017,

Considerando as deliberações da 149ª Reunião da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, na forma do Anexo à presente Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução n.° 14, de 17 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERIVALDO ALFREDO GOMES

Secretário-Executivo da COFIEX

ROBERTO FENDT JUNIOR

Presidente da COFIEX

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1° A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex constitui órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, regulamentada pelo Decreto n° 9.075, de 6 de junho de 2017.

Art. 2º A Cofiex tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas, nos termos do art. 1º do Decreto n° 9.075, de 2017.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO

Art. 3° A Cofiex reunir-se-á por convocação de seu Secretário-Executivo.

§ 1º A convocação para a reunião prévia à Cofiex, denominada Pré-Cofiex, será efetuada pelo Secretário-Executivo da Cofiex, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, por meio eletrônico. A reunião da Cofiex deverá ser realizada no prazo mínimo de 4 (quatro) dias úteis após a Pré-Cofiex.

§ 2º Os pleitos relativos a projetos e programas de natureza reembolsável poderão ser incluídos na agenda preliminar das reuniões da Cofiex, pelo seu Secretário-Executivo, desde que tenham sido apresentados ao Grupo Técnico da Cofiex-GTEC.

§ 3º É facultado ao Secretário-Executivo da Cofiex incluir na agenda preliminar das reuniões da Comissão pleitos de natureza não reembolsável, sem a prévia apresentação ao GTEC.

§ 4º A agenda preliminar das reuniões da Comissão será elaborada e encaminhada aos membros da Cofiex pelo seu Secretário-Executivo, após consulta ao seu Presidente.

§ 5º O GTEC, na reunião de Pré-Cofiex, avaliará os pleitos da agenda preliminar.

§ 6º A agenda definitiva será aprovada pelo plenário da Cofiex.

§ 7º Os pleitos que, após 12 (doze) meses contados a partir da data de sua apresentação ao GTEC, não estiverem em condições de serem apreciados pela Comissão serão arquivados.

§ 8º Os pleitos retirados de pauta serão arquivados, caso as informações adicionais solicitadas pela Cofiex não tenham sido encaminhadas pelo proponente mutuário à Secretaria Executiva, no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da comunicação de retirada de pauta.

Art. 4º De acordo o art. 8º, do Decreto 9.075, de 2017, fica instituído, no âmbito da Comissão, o Grupo Técnico da Cofiex - GTEC, composto por representantes indicados pelos membros da Cofiex, com o objetivo de examinar e avaliar os pleitos a que se referem o art. 2º e os § 1º e § 2º, deste artigo, bem como assessorar a Cofiex no desempenho de suas funções.

§ 1º Cabe ao Grupo Técnico da Cofiex - GTEC, avaliar pleitos relativos a alterações de projetos e programas em execução com apoio externo de natureza financeira, nos casos que requeiram modificações nos respectivos instrumentos contratuais, tais como alterações técnicas, prorrogações de prazo de desembolso e cancelamentos de saldos, conforme previsto no § 6º, do art. 1º, do Decreto nº 9.075, de 2017.

§ 2º Cabe também ao Grupo Técnico da Cofiex - GTEC, examinar e avaliar os pleitos de prorrogação de Resoluções da Cofiex relativas à autorização de preparação de projetos e programas, conforme parágrafo único do art. 12 deste Regimento Interno.

§ 3° As avaliações do GTEC relativas aos pleitos a que se refere o § 1° serão consubstanciadas em Recomendações do Grupo Técnico da Cofiex - GTEC e terão seu teor comunicado aos interessados pela Secretaria Executiva da Cofiex.

§ 4º As recomendações a que se refere o § 3° serão editadas e firmadas pelo Secretário-Executivo da Cofiex.

§ 5º O GTEC poderá, por intermédio do Secretário-Executivo da Cofiex, convidar representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas para participar de reuniões do Grupo Técnico.

§ 6º O GTEC poderá, por intermédio do Secretário-Executivo da Cofiex, convidar representante da Controladoria-Geral da União, ou seu substituto com atribuições similares, para participar das reuniões do Grupo Técnico.

Art. 5° Os pleitos para avaliação da Comissão serão encaminhados pelos proponentes mutuários à Secretaria Executiva da Cofiex, por meio eletrônico, conforme estabelecido a seguir:

I - carta-consulta, se relativa a projetos e programas candidatos a apoio externo de natureza financeira reembolsável e não-reembolsável indicados no art. 2º acima; e

II - carta-consulta e formulário próprio, se relativos a programas ou projetos candidatos a apoio externo do Fundo Global para o Meio Ambiente.

Art. 6° A Cofiex, a critério de seu Presidente, poderá deliberar, por meio de consulta eletrônica a seus membros, sobre as matérias a que se refere o caput do art. 2º deste Regimento Interno ou outras de sua competência.

§ 1º Os membros terão um prazo de até 10 (dez) dias para manifestação, contados a partir da data do envio da consulta. A não manifestação nesse prazo será considerada aquiescência ao pleito.

§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, por até 5 (cinco) dias, por solicitação de membro da Cofiex, para atendimento aos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017.

§ 3º As deliberações serão tomadas por unanimidade.

§ 4º Manifestações contrárias à aprovação da carta-consulta deverão ser acompanhadas de nota técnica com justificativa.

§ 5º O resultado da deliberação deverá ser comunicado aos membros da Cofiex em até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 7° O Presidente da Cofiex poderá autorizar, independentemente de reunião formal ou de consulta aos seus membros, os pleitos de contribuições financeiras não reembolsáveis com custo total igual ou inferior ao equivalente a US$ 5,0 milhões.

Art. 8° É competência do Presidente da Cofiex, independentemente de reunião formal ou consulta a seus membros, no que se refere ao artigo 2º, autorizar a alteração de nome do projeto ou programa, alteração de moeda de financiamento e contrapartida e de valores de contrapartida local, desde que não represente aumento do valor da operação convertida na moeda nacional.

Parágrafo único. As alterações de moeda de financiamento e contrapartida deverão ser precedidas de consulta à Secretaria do Tesouro Nacional, que deverá se manifestar quanto ao valor e ao custo da operação.

Art. 9° A Cofiex deliberará por meio de resolução e suas decisões serão tomadas por unanimidade, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 10. As decisões da Cofiex serão editadas e firmadas por seu Presidente, consultado o Secretário-Executivo da Cofiex.

§ 1º As resoluções relativas aos pleitos a que se referem o art. 2º e o art. 9º deste Regimento serão publicadas no Diário Oficial da União, devendo o seu teor ser comunicado aos interessados pela Secretaria Executiva da Cofiex.

§ 2º As resoluções relativas a temas de interesse da Cofiex serão publicadas no Diário Oficial da União.

§ 3º As resoluções relativas aos pleitos a que se refere o parágrafo único do art. 12 deste Regimento terão seu teor comunicado aos interessados pela Secretaria Executiva da Cofiex.

§ 4º As decisões da Cofiex pela retirada de pauta dos pleitos a que se refere o art. 2º deste Regimento serão comunicadas aos proponentes mutuários pela Secretaria Executiva da Cofiex.

Art. 11. No caso de operações de empresas não dependentes, cujo controle pertença à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a suas administrações indiretas, de que trata o § 2º do art.1º do Decreto nº 9.075, de 2017, quando não houver garantia da União e o financiamento for proveniente de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, o interessado, previamente à contratação, deverá informar à Secretaria Executiva da Cofiex, no mínimo, objeto, metas, agente financeiro, valor e condições financeiras da operação.

Art. 12. As resoluções da Cofiex autorizando a preparação de programas ou projetos perderão sua eficácia após 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Esse prazo, a pedido dos proponentes mutuários, poderá ser prorrogado pelo Presidente da Cofiex, por meio de resolução, consultado o GTEC, por até 12 (doze) meses contados a partir da data do prazo a que se refere o caput deste artigo, desde que as minutas contratuais tenham sido recebidas pela Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da Economia.

Art. 13. As minutas das atas de reuniões da Cofiex serão encaminhadas aos membros da Comissão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da reunião, devendo ser aprovadas e assinadas em reunião subsequente.

Parágrafo único. Os membros da Comissão disporão de prazo máximo de 15 (quinze) dias para comunicar à Secretaria Executiva da Cofiex eventuais observações às atas das reuniões da Comissão, prazo que será contado a partir da data de distribuição da minuta dos documentos.

Art. 14. Para a consecução de suas finalidades, a Cofiex poderá:

I - fixar as diretrizes gerais, os critérios e os procedimentos para os processos de exame e avaliação dos pleitos a que se refere o art. 2º deste Regimento Interno;

II - constituir grupos de trabalho, definindo suas tarefas e designando seus respectivos membros, com o objetivo de examinar assuntos de interesse da Comissão;

III - definir por meio de resolução, anualmente, as áreas consideradas estratégicas para fins de financiamento por fonte externa;

IV - proceder às alterações deste Regimento Interno que se fizerem necessárias; e

V - deliberar, por meio de resolução, sobre outras matérias de seu interesse.

Art. 15. As reuniões ordinárias da COFIEX serão, preferencialmente, quadrimestrais, facultando ao Presidente poder convocá-las em outros períodos.

Art. 16. Ao Presidente da Cofiex compete:

I - dirigir e coordenar as atividades da Cofiex;

II - presidir as reuniões da Cofiex ou suspendê-las, quando necessário;

III - emitir voto ordinário;

IV - firmar e editar resoluções da Cofiex; e

V - resolver as questões de ordem.

Art. 17. Ao Secretário-Executivo da Cofiex compete:

I - assessorar o seu Presidente no exercício de suas funções, bem como substituí-lo em sua ausência ou impedimento;

II - adotar as providências administrativas para a realização de reuniões da Cofiex;

III - consultar o Presidente da Comissão sobre a agenda preliminar da Cofiex;

IV - convidar representantes de órgãos ou entidades que possam contribuir para questões relativas ao que se refere o art. 2º deste Regimento Interno;

V - convocar e coordenar as reuniões da Pré-Cofiex;

VI - convocar as reuniões da Cofiex;

VII - elaborar as atas de reuniões da Cofiex e providenciar suas assinaturas;

VIII - comunicar aos proponentes mutuários, aos agentes financeiros e aos membros da Comissão o resultado do exame das matérias a que se referem o art. 2º e art. 9º deste Regimento Interno;

IX - fazer publicar no Diário Oficial da União as resoluções da Cofiex relativas aos pleitos a que se referem o art. 2º e o art. 9º deste Regimento Interno;

X - providenciar o arquivamento dos pleitos a que se referem os § 7º e 8º do art. 3º deste Regimento Interno;

XI - assinar as recomendações propostas pelo GTEC;

XII - ratificar a agenda proposta para as reuniões da Cofiex; e

XIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Comissão.

Art. 18. Aos membros da Cofiex compete:

I - analisar as matérias objeto de apreciação pela Cofiex;

II - participar das reuniões e emitir voto;

III - propor ao Secretário-Executivo a participação, em reuniões da Cofiex, de representantes de órgãos ou entidades que possam contribuir para questões relativas ao que se refere o art. 2º deste Regimento Interno;

IV - sugerir normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento da Cofiex;

V - assinar as atas das reuniões; e

VI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pela Comissão.

CAPÍTULO III

SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 19. A Secretaria Executiva da Cofiex, integrante da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da Economia, prestará apoio administrativo ao funcionamento da Cofiex e aos seus grupos de trabalho.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Os casos omissos e as dúvidas porventura surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente da Cofiex.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa