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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2020 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

RESOLUÇÃO GECEX Nº 82, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o, incisos II e IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, e tendo em vista a deliberação de sua 173a reunião, ocorrida aos 12 e 13 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º A Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, anexa a esta Resolução, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2020, com produção de efeitos a partir da mesma data.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO

MERCOSUL/CMC/DEC. N° 17/09

NÍVEIS DE TARIFA EXTERNA COMUM SUPERIORES AOS NÍVEIS CONSOLIDADOS NA OMC

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 07/94 e 22/94 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que os Estados Partes do MERCOSUL assinaram em 15 de abril de 1994 a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais, aprovando os Acordos para a constituição da Organização Mundial de Comércio (OMC), os quais foram posteriormente ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos Estados Partes.

Que uma das obrigações que assumiram os Estados Partes foi a consolidação dos níveis tarifários, de forma a não poder aplicar direitos aduaneiros que ultrapassem aqueles fixados em dito âmbito.

Que a modificação da lista de concessões só pode ser realizada de acordo com o procedimento estabelecido na OMC, que implica uma negociação com os restantes Membros.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM decide:

Art. 1º - Declarar que as consolidações tarifárias registradas nas listas nacionais contidas no Protocolo de Marrakesh ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994), que consta na Ata final da Rodada Uruguai da Organização Mundial do Comércio, permanecem vigentes nos termos estipulados em dito âmbito.

Art. 2º - Quando no MERCOSUL é aprovada uma norma estabelecendo um nível de Tarifa Externa Comum (TEC) superior ao consolidado no Protocolo mencionado no Art. 1º por algum dos Estados Partes, prevalece, para esse Estado Parte, a tarifa consolidada.

Art. 3º- Os produtos para os quais um Estado Parte não aplicar a TEC, em cumprimento do estabelecido no Art. 2º, não farão parte das listas de exceções do mencionado Estado Parte.

Art. 4º - Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/III/2010.

XXXVIII CMC - Montevidéu, 07/XII/09

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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