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RESOLUÇÃO CZPE-SE/ME Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/02/2021 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação

RESOLUÇÃO CZPE-SE/ME Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza processo de venda da totalidade das ações da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre, implantada no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício das atribuições que lhe conferem §3odo art. 6oc/c inciso X do caput do art. 2odo Decreto no9.933, de 23 de julho de 2019, e o inciso X do art. 7odo Anexo da Resolução CZPE no02, de 01 de julho de 2020; e tendo em vista o disposto no §1o, do art. 1oda Resolução CZPE no05, de 01 de setembro de 2009; bem como considerando o que consta nos Processos no52244.100018/2017-06 e no19687.110547/2020-21, resolve, Ad Referendum:

Art. 1oO Governo do Estado do Acre fica autorizado a realizar processo de venda da totalidade das ações da Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A - AZPE/AC, CNPJ no12.467.990/0001-51, pessoa jurídica com função específica de ser a administradora da ZPE do Acre, no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Art. 2oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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