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RESOLUÇÃO CPPI Nº 161, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/01/2021 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 161, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Estudo Técnico sobre a Telecomunicações Brasileiras S.A. e dá outras providências.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, incisos I, IV e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Estudo Técnico sobre a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, realizado pelo Comitê Interministerial de que trata o art. 2º do Decreto 10.067, de 15 de outubro de 2019.

Art. 2º Acolher a recomendação do Comitê Interministerial e autorizar a continuidade dos estudos, que tem por objetivo aprofundar as alternativas para desestatização da Telebras, observado o disposto no Decreto nº 10.545, de 16 de novembro de 2020.

Art. 3º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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