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RESOLUÇÃO CPPI Nº 145, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2020 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI Nº 145, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização de empreendimentos públicos federais dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, incisos I, IV e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a proposta de qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos dos setores de transportes rodoviário, portuário e aeroportuário.

CAPÍTULO II

SETOR RODOVIÁRIO

Art. 2º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor rodoviário:

I - BR-414/GO, do entroncamento com a BR-080/GO-230(A)/324 (Dois Irmãos/GO) até o entroncamento com a BR-153/GO-222/330 (Anápolis/GO), com extensão de 139,6 km;

II - BR-080/GO, do entroncamento com a BR-414/GO-230(B) (Assunção de Goiás/GO) até o entroncamento com a BR-153(A)/GO-342(B), com extensão de 87,0 km;

III - BR-101/RJ, do entroncamento com a BR-465/RJ até a divisa entre os estados de Rio de Janeiro e São Paulo, com extensão de 218,2 km;

IV - BR-101/SP, da divisa entre os estados de Rio de Janeiro e São Paulo até Praia Grande, em Ubatuba/SP, com extensão de 52,1 km;

V - BR-116/MG, do entroncamento com a BR-381/451(B) (Viaduto do Contorno de Governador Valadares) até a divisa entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Além Paraíba/MG), com extensão de 409,6 km;

VI - BR-116/RJ, do entroncamento com a BR-101 (B) (Trevo das Margaridas) até o entroncamento com a BR-465/RJ, com extensão de 46,6 km;

VII - BR-465/RJ, do entroncamento com a BR-116/RJ até o entroncamento com a BR-101(A), com extensão de 22,8 km;

VIII - BR-493/RJ (1º segmento), do entroncamento com a BR-101 (Manilha/RJ) até o entroncamento com a BR-116(A) (Santa Guilhermina/RJ), com extensão de 26,0 km;

IX - BR-493/RJ (2º segmento), do entroncamento com a BR-040/116(B) até o Porto de Itaguaí/RJ, com extensão de 75,6 km;

X - BR-040/MG, da entrada antiga da União e Indústria (Barreira do Triunfo) até o entroncamento com a MG-353(A) acesso para Juiz de Fora/MG, com extensão de 25,6 km;

XI - Variante da BR-040/RJ, do Entr. BR-040 (FNM) (Entr. Pista Direita) até o Entr. BR-040 (Ponte s/ Rio da Cidade), com extensão de 38,3 km; e

XII - BR-495/RJ, de Teresópolis/RJ até o entroncamento com a BR-040 (Itaipava/RJ), com extensão de 31,2 km.

Art. 3º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão no Plano Nacional de Desestatização - PND, do trecho de rodovia federal Variante da BR-040/RJ, do Entr. BR-040 (FNM) (Entr. Pista Direita) até o Entr. BR-040 (Ponte s/ Rio da Cidade), com extensão de 38,3 km, ficando a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios do processo de desestatização, de acordo com as políticas e as diretrizes formuladas pelo Ministério da Infraestrutura, e ficando o Ministério da Infraestrutura responsável pela condução e pela aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização.

Art. 4º O Anexo I apresenta o cronograma estimado para a realização das licitações dos empreendimentos no setor rodoviário listados no art. 2º e no art. 3º.

CAPÍTULO III

SETOR PORTUÁRIO

Art. 5º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os empreendimentos portuários públicos federais a seguir:

I - Terminal PEL01, no Porto de Pelotas/RS, dedicado à exploração de empreendimento para a movimentação e armazenagem de carga geral;

II - Terminal VDC10A, no Porto do Vila do Conde/PA, dedicado à exploração de empreendimento para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos;

III - Terminal MAC14, no Porto do Maceió/AL, dedicado à exploração de empreendimento voltado à movimentação e armazenagem de carga geral;

IV - Terminal SUA07, no Porto de Suape/PE, dedicado à exploração de empreendimento para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos, especialmente açúcar; e

V - Terminal STS11, no Porto de Santos/SP, dedicado à exploração de empreendimento para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos.

Art. 6º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e os Portos Organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, bem como os serviços públicos portuários a estes relacionados, para fins de estudos de desestatização.

Art. 7º O Anexo II apresenta o cronograma estimado para a realização das licitações dos empreendimentos no setor portuário.

CAPÍTULO IV

SETOR AEROPORTUÁRIO

Art. 8º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário:

I - Aeroporto Santos Dumont, localizado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;

II - Aeroporto Ten. Cel. Av. César Bombonato, localizado no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais;

III - Aeroporto Mário Ribeiro, localizado no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais;

IV - Aeroporto de Jacarepaguá/RJ - Roberto Marinho, localizado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;

V - Aeroporto Mário de Almeida Franco, localizado no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais;

VI - Aeroporto Internacional de Belém/Val de Cans/Júlio Cezar Ribeiro, localizado no Município de Belém, no Estado do Pará;

VII - Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre, localizado no Município de Macapá, no Estado do Amapá;

VIII - Aeroporto Maestro Wilson Fonseca, localizado no Município de Santarém, no Estado do Pará;

IX - Aeroporto João Correa da Rocha, localizado no Município de Marabá, no Estado do Pará;

X - Aeroporto Carajás, localizado no Município de Parauapebas, no Estado do Pará;

XI - Aeroporto de Altamira, localizado no Município de Altamira, no Estado do Pará;

XII - Aeroporto de Congonhas, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo;

XIII - Aeroporto de Campo Grande, localizado no Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul;

XIV - Aeroporto Campo de Marte, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo;

XV - Aeroporto de Corumbá, localizado no Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul; e

XVI - Aeroporto Internacional de Ponta Porã, localizado no Município de Ponta Porã, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os estudos necessários poderão considerar a integração e interação com outros modos de transporte com vistas a identificar efeitos potenciais das externalidades para concessão dos empreendimentos, conjunta ou separadamente.

Art. 9º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário localizados no estado do Amazonas:

I - Aeroporto de Parintins, localizado no Município de Parintins;

II - Aeroporto de Carauari, localizado no Município de Carauari;

III - Aeroporto de Coari, localizado no Município de Coari;

IV - Aeroporto de Eirunepé, localizado no Município de Eirunepé;

V - Aeroporto de São Gabriel da Cachoeira, localizado no Município de São Gabriel da Cachoeira;

VI - Aeroporto de Barcelos, localizado no Município de Barcelos;

VII - Aeroporto de Lábrea, localizado no Município de Lábrea; e

VIII - Aeroporto de Maués, localizado no Município de Maués.

Parágrafo único. Os estudos necessários poderão considerar a integração e interação com outros modos de transporte com vistas a identificar efeitos potenciais das externalidades para concessão dos empreendimentos, conjunta ou separadamente.

Art. 10. Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC seja designada como a responsável pela execução e pelo acompanhamento das medidas de desestatização dos empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário a que se referem o art. 8º e o art. 9º, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, sob a supervisão ministerial do Ministério da Infraestrutura conforme os artigos 19 e seguintes do Decreto-Lei nº 200, 25 de fevereiro de 1967.

§ 1º opinar pela designação do Ministério da Infraestrutura como responsável pela condução e pela aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização referidas nos art. 8º e 9º.

§ 2º Os atuais operadores aeroportuários deverão encaminhar ao Ministério da Infraestrutura e à ANAC os contratos e os convênios existentes, as informações, os dados e as plantas relativos aos respectivos empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário a que se referem o art. 8º e o art. 9º.

§ 3º Os empreendimentos públicos federais a que se referem o art. 8º e o art. 9º poderão ser concedidos individualmente ou em blocos, conforme decisão que será subsidiada pelos estudos de modelagem da desestatização.

Art. 11º O Anexo III apresenta o cronograma estimado para a realização das licitações dos empreendimentos no setor aeroportuário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

ANEXO I

CRONOGRAMA DO SETOR RODOVIÁRIO

Empreendimento

Estimativa de publicação de edital

Estimativa de leilão

BR-153/080/414/GO/TO

4º trimestre de 2020

1º trimestre de 2021

BR-116/101/RJ/SP

1º trimestre de 2021

3º trimestre de 2021

BR-116/465/493/MG/RJ

3º trimestre de 2021

4º trimestre de 2021

BR-040/495/MG/RJ

4º trimestre de 2021

1º trimestre de 2022

ANEXO II

CRONOGRAMA DO SETOR PORTUÁRIO

Empreendimento

Estimativa de Publicação do Edital

Estimativa de leilão

PEL01

1º trimestre de 2021

1º trimestre de 2021

VDC10A

1º trimestre de 2021

3º trimestre de 2021

MAC14

2º trimestre de 2021

3º trimestre de 2021

SUA07

2º trimestre de 2021

3º trimestre de 2021

STS11

3º trimestre de 2021

1º trimestre de 2022

CODEBA E Portos Organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus

3º trimestre de 2022

4º trimestre de 2022

ANEXO III

CRONOGRAMA DO SETOR AEROPORTUÁRIO

Empreendimento

Estimativa de Publicação do Edital

Estimativa de leilão

16 Aeroportos da 7ª Rodada (art. 8º)

1º trimestre de 2022

2º trimestre de 2022

8 Aeroportos do Estado do Amazonas (art. 9º)

2º trimestre de 2022

3º trimestre de 2022

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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