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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.013523/2017-10, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 810, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. ..............................................

.............................................................

§ 5º O registro da transferência de propriedade de veículo sinistrado para a companhia seguradora ou para as empresas e entidades privadas de compra e venda de veículos sinistrados deve observar o prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB.

.............................................................

§ 9º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem realizar, até 1º de novembro de 2021, as adequações necessárias em seus sistemas de registro de veículos para possibilitar o fiel cumprimento das disposições de que trata este artigo.

§ 10. Para a realização de transações de transferência de propriedade prevista no § 5º do art. 14, é imprescindível que as adequações necessárias nos sistemas de registro de veículos dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 9º tenham sido realizadas.

§ 11. As transações de transferência de propriedade realizadas entre unidades federativas distintas somente poderão ser realizadas se atendida a exigência prevista nos §§ 9º e 10 pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito de origem e de destino do registro do veículo." (NR)

"Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. O disposto no art. 14 entra em vigor em 3 de maio de 2021." (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 14 da Resolução CONTRAN nº 810, de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de maio de 2021.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

Presidente do Conselho

PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

MARCELO LOPES DA PONTE

p/ Ministério da Educação

LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO

p/Ministério da Defesa

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

p/Ministério da Infraestrutura

MARCELLO DA COSTA VIEIRA

Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

p/Ministério da Saúde

CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA

p/Ministério da Economia

JULIANA LOPES NUNES

p/Agência Nacional de Transportes Terrestres

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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