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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 817, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2021 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 817, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 198, de 9 de fevereiro de 2021, que altera a Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.002732/2021-45, resolve:

Art. 1º Esta Resolução referenda a Portaria CONTRAN nº 198, de 9 de fevereiro de 2021, que altera a Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 809, de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º ..................................................................................................................

§ 3º Caso o proprietário faça a opção pela expedição do documento em meio físico, o CRLV-e será impresso em papel A4 comum branco, no modelo do Anexo." (NR)

Art. 3º Ficam revogados os arts. 8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de 2020.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:

I - nº 664, de 14 de janeiro de 1986;

II - nº 721, de 31 de outubro de 1988;

III - nº 729, de 13 de abril de 1989;

IV - nº 766, de 26 de maio de 1993;

V - nº 779, de 22 de março de 1994;

VI - nº 802, de 15 de agosto de 1995;

VII - nº 16, de 06 de fevereiro de 1998;

VIII - nº 187, de 25 de janeiro de 2006; e

IX - nº 651, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 5º Fica revogada a Portaria CONTRAN nº 197, de 8 de fevereiro de 2021.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

Presidente do Conselho

PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

MARCELO LOPES DA PONTE

p/Ministério da Educação

LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO

p/Ministério da Defesa

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

p/Ministério da Infraestrutura

MARCELLO DA COSTA VIEIRA

Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito

EDUARDO AGGIO DE SÁ

p/Ministério da Justiça e Segurança Pública

JULIANA LOPES NUNES

p/Agência Nacional de Transportes Terrestres

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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