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RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA, ADASA, IGAM, SEMAD/MG e SEMAD/GO Nº 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/11/2021 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA, ADASA, IGAM, SEMAD/MG e SEMAD/GO Nº 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes para a regulação de uso de recursos hídricos superficiais na bacia hidrográfica do rio São Marcos

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições conferidas no art. 135, III e XVII, do Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução nº 104, de 08 de outubro de 2021, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 836º Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2021, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA, o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS - IGAM, A CHEFE DE GABINETE, DESIGNADA PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES, PRÓPRIAS E DELEGADAS, DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD/MG, conforme ato publicado no dia 30/12/2020, E A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE GOIÁS - SEMAD/GO, resolvem:

Estabelecer o Marco Regulatório do Uso da Água nos corpos hídricos superficiais da bacia hidrográfica do rio São Marcos (MRSM), pactuado entre os órgãos gestores de recursos hídricos (OGRHs) dos Estados de Goiás, Minas Gerais, do Distrito Federal e a ANA.

Fica revogada a Resolução ANA nº 562, de 25 de outubro de 2010.

Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

O inteiro teor da Resolução Conjunta, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

     CHRISTIANNE DIAS FERREIRA

          Diretora-Presidente da ANA

RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO

             Diretor-Presidente da ADASA/DF

          ANDRÉA VULCANIS

Secretária da SEMAD/GO

        DANIELA DINIZ FARIA

   Chefe de Gabinete da SEMAD/MG

     MARCELO DA FONSECA

Diretor-Geral do IGAM/MG

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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