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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2020 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê Nacional de Investimentos

103882

RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Torna pública a Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o Biênio 2021-2022.

O COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 6ª Reunião, ocorrida em 11 de dezembro de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, a Resolução Coninv nº 1, de 11 de dezembro 2019, a Resolução Gecex nº 45, de 15 de maio de 2020, do Comitê Executivo da Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o art 2º, III, da Resolução Coninv nº 1, de 4 de agosto de 2020, bem como o disposto na Lei nº 13.874, de 20 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 e na Recomendação do Conselho da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico sobre a Política e Governança Regulatória, resolve:

Art. 1º Tornar pública a Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o biênio 2021-2022, conforme os eixos temáticos descritos no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. Não existe hierarquia ou ordem de preferência entre os temas da Agenda Regulatória.

Art. 2º O Comitê Nacional de Investimentos monitorará a implementação da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos, por meio de relatório preparado pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior em coordenação com os órgãos reguladores competentes.

Art. 3º A presente Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o biênio 2021-2022 não substitui a competência legal dos órgãos mencionados no Anexo Único para a publicação e atualização de suas agendas regulatórias e para a realização da análise de impacto regulatório de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, estabelecida pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FENDT JUNIOR

Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Presidente do Comitê Nacional de Investimentos

ANEXO ÚNICO

EIXOS TEMÁTICOS DA AGENDA REGULATÓRIA PARA A MELHORIA DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS

TEMA 1 - ADUANEIRO E CONTROLE ADMINISTRATIVO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Despacho Aduaneiro

1.1. Regime de despacho aduaneiro de importação e exportação e o regime de trânsito aduaneiro

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa SRF 28 DE 27/04/1994. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação

Revisão

Instrução Normativa SRF 241 de 06/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação

Revisão

Instrução Normativa SRF 248 de 25/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro

Revisão

Instrução Normativa SRF 680 de 02/10/2006. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de importação

Revisão

Instrução Normativa SRF 513 de 17/02/2005. Comércio Exterior. Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País

Revisão

1.2. Impactos do controle aduaneiro informatizado para a movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 800 de 27/12/2007. Comércio Exterior. Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

Revisão

1.3. Recof-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital) e operações de industrialização

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1612 de 26/01/2016. Comércio Exterior. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped)

Revisão

1. Portal Único de Comércio Exterior

2.1. Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia

Portaria SECEX que regulamenta o Novo Processo de Licenciamento de Importação do Portal Único de Comércio Exterior

Criação

1. Drawback

3.1. Regime Aduaneiro Especial de Drawback

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Portaria Conjunta SECINT/RFB que regulamenta o Drawback Contínuo

Criação

TEMA 2 - METROLOGIA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Metrologia legal

1.1. Modernização do Modelo Regulatório

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria Inmetro n° 326/2020

Revisão e consolidação

2. Avaliação da conformidade

2.1. Regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade emitidos para a área de metrologia legal, contemplando instrumentos de medição e produtos pré-embalados

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria Inmetro nº 257/2020

Revisão e consolidação

3. Modelo Regulatório

3.1. Modernização do modelo regulatório

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Revisão do modelo de atuação para a atividade do Inmetro em todo o seu escopo regulatório

Criação

TEMA 3 - AÉREO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Exploração do serviço aéreo

1.1 Requisitos do processo de concessão para exploração de serviços regulares de transporte aéreo

Agência Nacional de Aviação Civil

Resolução 377

Revisão

2. Coordenação de SLOTs

2.1. Diminuição da concentração de mercado e melhoria da concorrência no setor - Modelo de alocação de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (SLOTs)

Agência Nacional de Aviação Civil

Resolução 338

Revisão

3. Certificações aéreas

3.1. Certificação e supervisão de organizações de manutenção de produto aeronáutico

Agência Nacional de Aviação Civil

RBAC 145

Revisão

3.2. Certificação e supervisão da capacidade de manutenção e readequação de requisitos técnicos aplicáveis a empresas aéreas operando sob os RBAC 121 e 135

Agência Nacional de Aviação Civil

RBAC 121 e RBAC 135

Revisão

4. Transformação digital

4.1. Requisitos para utilização de documentos natodigitais

Agência Nacional de Aviação Civil

Resoluções n°293/2013 e n°309/2014

Revisão

TEMA 4 - DEFESA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Produtos de Defesa

1.1. Procedimentos gerais de avaliações de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) e barreiras não tarifárias

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Produtos Controlados pelo Exército (PCEs) e as barreiras não tarifárias.

Revisão

1.2. Política Nacional de Indústria da Defesa, especialmente quanto aspectos de Financiamento e Garantias, Tributação e Orçamento

Ministério da Defesa

PNID

Revisão

1.3. Política Nacional de Exportação e de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode)

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Alteração da PNEI-PRODE - Política Nacional de Exportação de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode).

Revisão

2. Centro Espacial de Alcântara

2.1. Regulação da atividade aeroespacial em razão da utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas.

Criação

TEMA 5 - ENERGIA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Conexão às instalações de transmissão

1.1. Conexão às instalações de transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública pelo órgão. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000893/2019-50

Criação

1. Reforços e Melhorias

1. Aperfeiçoamento - Reforços e Melhorias

Agência Nacional de Energia Elétrica

Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000891/2019-16

Revisão

3. Sistema de compensação de energia e microrredes

3.1. Expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulação para a expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes

Criação

4. Contratos de energia elétrica

4.1. Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

Agência Nacional de Energia Elétrica

Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica (Consulta Pública ANEEL nº 024/2019)

Criação

5. Mercado e Governança

5.1. Comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição

Agência Nacional de Energia Elétrica

Resolução Normativa nº 570/2013, que trata da comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição

Revisão

5.2. Transferência de controle societário

Agência Nacional de Energia Elétrica

Revisão da regulação sobre transferência de controle societário

Revisão

5.3. Venda de excedentes das distribuidoras

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação que trata da venda de excedentes das distribuidoras

Revisão

6. Tarifário

6.1. Tarifas

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Tarifas"

Consolidação e Revogação

6.2. Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição"

Consolidação e revogação

7. Usinas híbridas

7.1. Usinas híbridas

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação com vistas a implementação de usinas híbridas

Criação

8. Sistemas de armazenamento

8.1. Implementação de sistemas de armazenamento

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação com vistas a implementação de sistemas de armazenamento

Criação

9. Cooperativas de

Eletrificação Rural

9.1. Eletrificação Rural

Agência Nacional de Energia Elétrica

Processo de consolidação

Revogação e Consolidação

10. Acesso ao sistema de transmissão

10.1. Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão

Revogação e Consolidação

11. Uso do Sistema de Transmissão

11.1. Contratação do Uso do Sistema de Transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Contratação do Uso do Sistema de Transmissão

Revogação e Consolidação

12. Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

12.1. Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

Agência Nacional de Energia Elétrica

Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

Revogação e Consolidação

13. Prestação dos serviços de Transmissão

13.1. Prestação dos serviços de Transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Consolidação - Prestação dos serviços de Transmissão

Revogação e Consolidação

14. Produção e Comercialização de Energia

14.1. Produção e Comercialização de Energia

Agência Nacional de Energia Elétrica

Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Produção e Comercialização de Energia"

Revogação e Consolidação

15.

Mais Luz para a Amazônia

15.1.

Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentar as disposições do Decreto nº 10.221/2020, que

institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

Criação

16. Compartilhamento de infraestrutura

16.1. Compartilhamento de infraestrutura

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Compartilhamento de infraestrutura"

Compilação

17. Micro e minigeração distribuída

17.1. Micro e minigeração distribuída

Agência Nacional de Energia Elétrica

Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída

Revisão

18. Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações

18.1. Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel

Agência Nacional de Energia Elétrica

17. Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014, que trata do compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel

Revisão

TEMA 6 - FINANCIAMENTO, SEGURO E MERCADO DE CAPITAIS

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Negócios inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários

1.1. Constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandboxregulatório) que permite testar modelos de negócio inovadores

Superintendência de Seguros Privados

Editais de participação no projeto de inovação da Susep (sandboxregulatório)

Criação

Comissão de Valores Mobiliários

Constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandboxregulatório) que permite testar modelos de negócio inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários (Consulta pública CVM AP 05/2019)

Criação

2. Participação acionária aplicável às companhias abertas

2.1. Redução, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, da porcentagem mínima aplicável às companhias abertas (Regulamentação do art. 291 da Lei nº 6404/76)

Comissão de Valores Mobiliários

Regulamentação do art. 291 da Lei nº 6404/76, para fixar escala reduzindo, em função do capital social, determinadas porcentagens mínimas de participação acionária para exercício de direitos previstos nesta lei

Criação

3. Emissão de certificados de depósito de valores mobiliários - BDR

3.1. Revisão de BDR para possibilitar: aquisição por investidores de varejo; constituição de BDR lastreados em dívida e em fundos de índice emitidos no exterior e revisão do conceito de emissor estrangeiro

Comissão de Valores Mobiliários

Instruções CVM nº332, nº 359, nº 476 e nº 480

Revisão

4. Ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE, títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG

4.1. Regulamentação sobre as ofertas públicas de distribuição de COE, LF e LIG realizados com dispensa de registro

Comissão de Valores Mobiliários

Regulamentação sobre as ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE e dos títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG realizadas com dispensa de registro

Criação

4.2. Debêntures incentivadas para a infraestrutura de telecomunicações

Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações

Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019 (alterada pela Portaria nº 518, de 18 de fevereiro de 2019); (ii) Nova regulamentação da política de debêntures incentivadas pelo Decreto nº 8.874, de 18 de outubro de 2016; (iii) Atualização da política com base no Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 (Sistema Nacional para a Transformação Digital),

Revisão

no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 e no Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019 (Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas)

5. Lei de Liberdade Econômica - Fundos de Investimentos

5.1. Regulamentação relativa a: constituição sob condomínio especial, a criação de classes de cotas e a segregação de patrimônio, limitação da responsabilidade do investidor e a responsabilidade dos prestadores de serviço

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 555

Revisão

6. Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário

6.1. Reforma e consolidação das regras que dispõem sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário, para simplificar e acelerar a concessão de registro e compatibilizar com recentes recomendações da IOSCO

Comissão de Valores Mobiliários

Instruções CVM nº 400 e 476

Revisão

7. Securitização

7.1. Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente

Comissão de Valores Mobiliários

Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente

Criação

7.2. Hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia

Banco Nacional de Desenvolvimento

Norma contemplando as hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia

Criação

7.3. Dívida subordinada na composição de capital

Superintendência de Seguros Privados

Forma de estruturação de capital das companhias supervisionadas pela Susep por meio de utilização de dívida subordinada como instrumento híbrido de capital.e Regulação da possibilidade de emissão de dívidas e acréscimo de seu valor ao patrimônio líquido ajustado (PLA) para fazer face à necessidade de capital mínimo requerido

Criação

7.4. Emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)

Superintendência de Seguros Privados

Proposta de regulamentação de alternativa para transferência de riscos, por meio de emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)

Criação

8. Fundos de Investimento

8.1. Constituição e funcionamento de fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, incluindo os comandos da Lei de Liberdade Econômica

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 356

Revisão

8.2. Fundo de investimento imobiliário em relação a acrescentar regras de prevenção da negociação com informação privilegiada -Insider Trading

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 472

Revisão

9. Agente de Investimentos e Auditoria

9.1. Atividade de Agente Autônomo de investimento em relação a: forma de constituição dados agentes pessoa jurídica, exclusividade de contratação com corretoras e transparência da remuneração

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 497

Revisão

9.2. Procedimentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros

Banco Nacional de Desenvolvimento

Orientação Normativa (ON) com lista de documentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros

Criação

9.3. Autorização de pessoas, em especial estrangeiros, para a ocupação de cargos na administração de entidades supervisionadas

Superintendência de Seguros Privados

Circulares Susep 526 e 529

Revisão

10. Financiamento do Turismo

10.1. Linhas de crédito de financiamento do setor de turismo

Ministério do Turismo

Portaria nº 75, de 20 de maio de 2015

Revisão

11. Registro e Risco de Operações

11.1. Garantias e mitigadores de risco

Banco Nacional de Desenvolvimento

Simplificar dispositivos e permitir maior customização e mais possibilidades de mitigação de riscos, bem como maior aderência às práticas de mercado, a partir das dificuldades apontadas pelas áreas comerciais do Banco, no âmbito de seu relacionamento com os clientes do BNDES

Revisão

11.2. Sistema de Registro de Operações

Superintendência de Seguros Privados

Resolução CNSP nº 383/20

Criação

11.3. Seguros de danos massificados e grandes riscos

Superintendência de Seguros Privados

Processo de desregulamentação dos produtos relacionados aos seguros de danos massificados e, em especial, grandes riscos, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado. Esse processo envolve uma ampla revisão de normas sobre os temas

Revogação, simplificação e compilação

11.4. Seguro paramétrico e uso para mitigação de risco base

Superintendência de Seguros Privados

Regulamentação do uso para mitigação de risco base

Criação

11.5. Segmentação e Proporcionalidade: Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações

Superintendência de Seguros Privados

Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações

Criação

11.6. Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio

Banco Nacional de Desenvolvimento

Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio

Criação

TEMA 7 - MINERAÇÃO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Disponibilidade de Área

1.1. Procedimento de oferta pública de áreas para dinamizar o setor mineral

Ministério de Minas e Energia

Portaria MME nº 12/1997

Revisão

TEMA 8 - PETRÓLEO E GÁS

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Petróleo e gás

1.1. Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1781 de 29/12/2017. Produtividade. Dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015

Revisão

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1415 de 04/12/2013. Comércio Exterior. Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro)

Revisão

1.2. Padrão Técnico ANP9, instituído pela Resolução ANP nº 37/2012

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 37/2012 sobre o Padrão Técnico ANP9, que trata da entrega de PAG (Perfil de Acompanhamento Geológico)

Revisão

1.3. Condições para apresentação à ANP das garantias financeiras de desativação e abandono

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo regulamentando as modalidades de garantias financeiras relativas às atividades de desativação e abandono

Criação

1.4. Critérios objetivos a fim de se definir campos passíveis de receber incentivos à produção de petróleo e gás natural a partir de acumulações de hidrocarbonetos com economicidade margina

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo estabelecendo a definição e enquadramento de campo marginal.

Criação

1.5. Resolução nº 17/2015

Agência Nacional do Petróleo

Resolução nº 17/2015 que regulamenta o conteúdo e os procedimentos de apresentação dos Planos de Desenvolvimento

Revisão

1.6. Resoluções ANP nº 43/2007, nº 41/2015, nº 46/2016, 2/2010, nº 6/2011 e nº 21/2014

Agência Nacional do Petróleo

Estrutura regulatória referente a segurança operacional e meio ambiente na exploração e produção de petróleo e gás natural

Revisão e Consolidação

1.7. Resolução ANP nº 52/2015

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 52/2015, que estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos regulados pela ANP

Revisão

1.8. Critérios de autonomia e de independência para o exercício da atividade de transporte de gás natural em relação às demais atividades não incluídas no § 3º do art. 3º da Lei nº 11.909, de 2009, para transportadores novos e existentes, com vistas à promoção da livre concorrência, da transparência das informações, do acesso não discriminatório aos gasodutos e do uso eficiente das infraestruturas

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo que regulamenta os critérios de autonomia e de independência dos transportadores no mercado de gás natural

Criação

1.9. Resolução ANP nº 15/2014

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 15/2014, que estabelece os critérios para cálculo das tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural; e o procedimento para a aprovação das propostas de tarifa de transporte de gás natural encaminhadas pelos transportadores para os gasodutos de transporte objeto de autorização

Revisão

1.10. Atendimento ao Art. 62-A do Decreto nº 7.382/2010 que dispõe que a ANP, por meio de ato normativo, estabelecerá as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos comuns de acesso, amparados nas boas práticas internacionais, pelos agentes detentores ou operadores de instalações de escoamento, de processamento e de terminais de GNL, com vistas à eficiência global das infraestruturas e a minimização de impactos ambientais

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo que estabelece as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos comuns de acesso ao sistema de transporte de gás natural pelos diferentes agentes econômicos envolvidos

Criação

1.11. Resolução ANP nº 51/2013

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 51/2013, que regulamenta a autorização para a prática de atividade de carregamento de gás natural

Revisão

1.12. Art. 13 e no § 2º do Art. 52-A do Decreto nº 7.382/2010

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo regulamentando os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás natural interconectados

Criação

1.13. Resolução ANP nº 11/2016

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 11/2016 que regulamenta a oferta de serviços de transporte pelos transportadores; a cessão de capacidade contratada sob a modalidade firme; a troca operacional de gás natural; a aprovação e o registro dos contratos de serviço de transporte de gás natural; e a promoção dos processos de chamada pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural

Revisão

1.14. Resolução ANP nº 41/2013

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 41/2013, que regulamenta a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos

Revisão

1.15. Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016

Agência Nacional do Petróleo

Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016, que regulamentam as atividades de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP

Revisão e Consolidação

1.16. Resolução ANP nº 58/2014

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 58/2014, que regulamenta a atividade de distribuição de combustíveis líquidos

Revisão

1.17. Resolução ANP nº 33/2007

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 33/2007, que regulamenta a aquisição de biodiesel para atendimento ao percentual mínimo obrigatório por meio de leilões promovidos pela ANP

Revisão

1.18. Resolução ANP nº 43/2009

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 43/2009, estabelecendo novas regras para a comercialização de etanol combustível pelas usinas diretamente aos postos revendedores varejistas

Revisão

1.19. Diversidade de produtos na matriz energética brasileira

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo estabelecendo a especificação do HVO, conhecido como diesel verde

Criação

TEMA 9 - PREVIDENCIÁRIO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. CSLL, COFINS e PIS/PASEP

1.1. Procedimento de administração, o lançamento e as consultas para a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1700 de 14/03/2017. Seguridade Social. Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014

Revisão

2. Tributação e arrecadação

2.1. Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 971 de 13/11/2009. Seguridade Social. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Revisão

Instrução Normativa RFB 1700 de 14/03/2017. Seguridade Social. Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014

Revisão

Instrução Normativa RFB 972 de 14/11/2009. Seguridade Social. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Revisão

2.2. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1436 de 30/12/2013. Seguridade Social. Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas

Revisão

TEMA 10 - SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Medicamentos

1.1. Critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 200/2017, a qual dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares e dá outras providências

Revisão

2. Alimentos

2.1. Requisitos para avaliação de novos alimentos e novos ingredientes e melhoria do procedimento com vistas à maior efetividade, proporcionalidade e celeridade das avaliações do órgão regulador

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Revisão da legislação de novos alimentos e novos ingredientes (Resolução n.º 16/1999)

Revisão

3. Portos, aeroportos e fronteiras

3.1. Concessão de autorizações sanitárias para o funcionamento de empresas, estabelecimento e certificação de boas práticas de armazenamento em portos, aeroportos e fronteiras

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 246/2002

Revisão

3.2. Internacionalização de aeroportos brasileiros

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Internacionalização de aeroportos brasileiros

Criação

TEMA 11 - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Desenvolvimento Espacial

1.1. Licenciamento para Atividades Espaciais

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamento de Licenciamento para Atividades Espaciais

Criação

1.2. Procedimentos e requisitos para licença de operador para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria nº 182, de 28/05/2020

Revogação e Criação

1.3. Procedimentos e atribuições aplicáveis ao Operador da Segurança do Centro e ao Organismo de Certificação Espacial

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria nº 160, de 16/09/2009

Revogação e Criação

1.4. Desenvolvimento de ciências espaciais básicas e aplicadas pelo Programa UNIESPAÇO

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria Programa UNIESPAÇO

Criação

1.5. Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial

Criação

1.6. Regulamento de Registro de Objetos Espaciais lançados no espaço exterior

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamento para registro de objetos espaciais

Criação

2. Transformação digital

2.1. Programa Cidades Digitais

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria 376 - Cidades Digitais

Revisão

2.2. Procedimentos para avaliação e certificação de produtos de nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamentação da nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia

Criação

TEMA 12 - TRANSPORTES

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Extinção do Contrato por caducidade

1.1. Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT (Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III)

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT

Criação

Aperfeiçoamento da aplicação e dosimetria de penalidades

Criação

Resolução ANTT 233/2003 e Resolução ANTT 3.075/2009

Revisão

Resolução ANTT n. 5.083/2016

Revisão

2. Execução de Obras e Serviços

2.1. Adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços realizados pelas concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT, bem como aos contratos de concessão firmados a partir de 2007

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 1.187/ 2005

Revisão

3. Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

3.1. Revisão para que o mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros atue em ambiente de livre e aberta competição com liberdade tarifária

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

Revisão

4. Serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas

4.1. Disciplinar o serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias (conceituações sobre o serviço, criação de indicadores e estabelecimento de padrões mínimos de referência)

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Regulamento dos serviços públicos associados ao transporte ferroviário de carga

Criação

5. Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF

5.1. Regulamentos relativos ao acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF, por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais, na modalidade de Direito de Passagem ou Tráfego Mútuo

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resoluções ANTT nº 3.695/2011 (Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo) e nº 4.348/2014 (Regulamento do Operador Ferroviário Independente)

Revisão

6. Contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias ferroviárias

6.1. Simplificação dos requisitos previstos e adequação das obrigações às práticas de mercado

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 4.624/2015

Revisão

7. Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC

7.1. Procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, instituição de infrações e penalidades relacionadas

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 4.799/2016

Revisão

8. Vale-pedágio

8.1. Modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 2.885/2009

Revisão

9. Navegação Interior

9.1. Agenda ANTAQ 2020-2021 de s Simplificação do Estoque Regulatório da Navegação Interior

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 260, de 27 de julho de 2004

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.274, de 03 de fevereiro de 2009

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.864, de 04 de novembro de 2010

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.631, de 15 de setembro de 2014

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 16, de 06 de fevereiro de 2017

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 24, de 05 de julho de 2018

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 6.853, de 13 de abril de 2019

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 7.753, de 11 de maio de 2020

Revisão e Consolidação

9.2. Gestão da Administração dos portos

Áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 07, de 31 de maio de 2016

Revisão e Consolidação

10. Apoio ao transporte aquaviário

10. Registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016

Revisão e Consolidação

11. Construção e exploração de terminal de uso privado

11.1. Autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 20, de 15 de maio de 2018

Revisão e Consolidação

12. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de

arrendamento de áreas e instalações portuárias nos

portos organizados

12.1. Projetos de

arrendamentos e recomposição

do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de

arrendamento de áreas e instalações portuárias nos

portos organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.220, de 14 de março de 2014

Revisão e Consolidação

13. Modelo simplificado de EVTEA

13.1. Procedimento para modelo simplificado de EVTEA

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 7.821, de 19 de junho de 2020

Consolidação

14. Prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias

14.1. Parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 34, de 19 de agosto de 2019

Revisão e Consolidação

15. Estrutura tarifária

15.1. Estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 32, de 05 de maio de 2019

Revisão e Consolidação

16. Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (Sicrasp)

16.1. Manual de Contas das Autoridades Portuárias, como parte do Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (Sicrasp)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 15, de 23 de dezembro de 2016

Revisão e Consolidação

17. Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias

17.1. Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 28, de 11 de fevereiro de 2019

Revisão e Consolidação

18. Controle patrimonial dos portos organizados

18.1. Controle patrimonial dos portos organizados, estabelecendo procedimentos a serem adotados quando da incorporação e da desincorporação de bens da união sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e dos arrendatários de áreas e instalações portuárias

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 29, de 20 de maio de 2019

Revisão e Consolidação

19. Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP)

19.1. Obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 15 de abril de 2019

Revisão e Consolidação

20. Uso de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas

20.1. Diretrizes para a utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 03, de 18 de maio de 2015

Revisão e Consolidação

21. Fiscalização da

prestação dos serviços

portuários

21.1. Fiscalização da

prestação dos serviços

portuários e estabelecimento de infrações administrativas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.274, de 06 de fevereiro de 2014

Revisão e Consolidação

22. Apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso

22.1. Procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 01, de 13 de fevereiro de 2015

Revisão

Outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 05, de 23 de fevereiro de 2016

Revisão

22.2. Direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017

Revisão

23. Operação Ship to Ship

23.1. Operação Ship to Ship

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa sobre operação Ship to Ship

Criação

24. Análise de Impacto Regulatório

24.1. Análise de Impacto Regulatório - AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução nº 7.573-ANTAQ, SEI 0969406

Criação

TEMA 13 - TRIBUTAÇÃO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Criptoativos

1.1. Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1888 de 03/05/2019. Societário e Mercado de Capitais. Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

2. Isonomia tributária em bens e serviços de defesa

2.1. Promoção de isonomia tributária em relação aos bens e serviços de defesa importados, quando estes forem menos onerados que os nacionais, conforme previsto na nova Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID

Estado-Maior da Aeronáutica - Ministério da Defesa

Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID

Revisão

3. Repetição de indébito

3.1. Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1717 de 17/07/2017. Geral. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Revisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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