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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/08/2020 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CONINV Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

Aprova o Plano Nacional de Investimentos.

O COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 5ª Reunião, ocorrida em 29/07/2020 no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, I, II e X, do Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019 e da Resolução SE-CAMEX/CONINV nº 1, de 11 de dezembro 2019,

Considerando a competência para elaborar propostas de políticas públicas, diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no Brasil (IED) e aos investimentos brasileiros diretos no exterior;

Considerando a importância de harmonizar as ações dos órgãos do Governo Federal que possuam competências na área de investimentos diretos; e

Considerando a necessidade de se elencar prioridades em matérias que impactam as políticas públicas, diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no País e aos investimentos brasileiros diretos no exterior, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Investimentos - PNI para o período 2020-2022, conforme os pilares descritos no Anexo desta Resolução.

Art. 2º São pilares de atuação do Plano Nacional de Investimentos:

I - Transparência e Governança: apoiar a elaboração e implementação das políticas públicas, diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no País e aos investimentos brasileiros diretos no exterior, em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.885/2019;

II - Facilitação de Investimentos: coordenar as políticas e iniciativas promovidas pelo Governo Federal para tornar o ambiente de investimentos mais atrativo, com maior transparência e previsibilidade;

III - Melhoria Regulatória: apoiar e fomentar a sinergia entre as ações dos membros em torno de projetos de interesse dos órgãos, assim como orientar os esforços do Governo Federal para a construção da Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos, fundada nos princípios da transparência e da segurança jurídica, conforme diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 45, de 15 de maio de 2020, do Comitê Executivo da Gestão da Câmara de Comércio Exterior - GECEX.

Art. 3º Compete à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior coordenar, monitorar e avaliar a implementação das ações decorrentes do Plano Nacional de Investimentos, alinhado às diretrizes propostas pelo Comitê Nacional de Investimentos.

Parágrafo Único - A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior submeterá semestralmente ao Comitê Nacional de Investimentos relatório sobre a implementação do Plano Nacional de Investimentos.

Art. 4º A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, para executar as ações do Plano Nacional de Investimento, irá elaborar relatórios, notas informativas, propostas de normas, consultas públicas e organização e participação em eventos, sem prejuízo de outras medidas consideradas pertinentes.

Art. 5° Os resultados do Plano Nacional de Investimentos serão divulgados no sítio institucional da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e do Ombudsman de Investimentos Diretos.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FENDT JUNIOR

Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Presidente do Comitê Nacional de Investimentos

ANEXO I

PLANO NACIONAL DE INVESTIMENTOS

PILAR 1: TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA

1.1 sistematizar informação relativa às questões estratégicas que influenciem na atração, retenção e controle de investimentos estrangeiros diretos e definir a posição do Comitê Nacional de Investimentos;

1.2 analisar o estágio de aderência da legislação brasileira em relação às recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, no que diz respeito a investimentos de acordo com o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019;

1.3 realizar reuniões informativas com investidores estrangeiros e setor privado sobre o Comitê Nacional de Investimentos;

1.4 consolidar e divulgar de forma sistemática as agendas e as ações de investimentos dos órgãos membros do Comitê Nacional de Investimentos;

1.5 propor atividades que permitam melhorar a governança entre os entes federativos e do governo federal com esses entes, nas questões relacionadas a investimentos;

1.6 consolidar e divulgar as publicações existentes, nos diversos órgãos de governo, de guias de apoio ao investidor;

1.7 contribuir para a promoção de políticas de conduta empresarial responsável no Brasil.

PILAR 2: FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS

2.1 avaliar, em articulação com o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), a pertinência de negociação de Patent Prosecution Highway Agreement com países do BRICS, a fim de facilitar a análise e a concessão de patentes;

2.2 articular com os órgãos federais, estaduais e municipais e iniciativa privada a fim de viabilizar a implantação de projetos de transformação digital com impacto na facilitação de investimentos;

2.3 aprimorar o atendimento e a interlocução entre o Ombudsman de Investimentos Diretos e investidores estrangeiros;

2.4 elaborar, em cooperação com o Banco Mundial, medidas para a melhoria na atuação do Ombudsman de Investimentos Direitos e do Comitê Nacional de Investimentos;

2.5 estudar e propor medidas para facilitar a concessão de vistos de trabalhadores estrangeiros e investidores e possível adesão do Brasil a mecanismo de concessão facilitada de vistos de negócios;

2.6 acompanhar as negociações do Acordo de Facilitação de Investimentos na Organização Mundial de Comércio, para aperfeiçoamento da governança institucional e do ambiente de investimentos no Brasil;

2.7 selecionar novos países prioritários para a celebração de acordos internacionais de previdência social.

PILAR 3: MELHORIA REGULATÓRIA

3.1 coordenar a elaboração da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos que tem como objetivo garantir maior transparência, previsibilidade e eficiência do processo de criação de regulamentos aplicados às matérias que afetam investimentos (biênio 2020-2021).

3.2 acompanhar os processos legislativos com efeitos diretos sobre os investimentos externos;

3.3 verificar a situação dos processos de ratificação, no Congresso, dos Acordos para evitar Dupla Tributação e dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos, para impulsionar o fluxo de investimentos no Brasil;

3.4 monitorar projetos em discussão no Congresso relativos à questão de aquisição de terras por estrangeiros, com vistas à melhoria do marco regulatório atualmente vigente.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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