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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2020 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 235

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste/Conselho Deliberativo

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 99, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO) Diretrizes e Prioridades para 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 58 do Regimento Interno do Condel/Sudeco, e considerando, ainda, a urgência e relevância do assunto, torna público que resolveu aprovar ad referendum do Conselho proposta, formulada pela Secretaria Executiva do Condel/Sudeco, conforme Parecer Condel/Sudeco n. 01/2020, de 14.08.2020, com o objetivo de aprovar as diretrizes e prioridades a serem observadas na formulação da programação e na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) no exercício de 2021.

1. DIRETRIZES

Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do FCO no exercício de 2021, deverão ser observadas:

I - As diretrizes previstas no art. 3º da Lei n. 7.827, de 27.09.1989;

II - As diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria n. 2.175, de 13 de agosto de 2020 (DOU de 14/08/2020);

III - Os princípios e objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), com prioridades para as carteiras de projetos prioritários de que trata o inciso III do art. 4º e observadas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º, do Decreto n. 9.810, de 30/05/2019;

IV - As políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal;

V - As disposições do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2020-2023, aprovado pela Resolução Condel/Sudeco n. 86, de 20/05/2019;

VI - Direcionamento prioritário de recursos para os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo;

VII - Tratamento diferenciado e favorecido para os projetos de mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas;

VIII - Diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em setores específicos;

IX - Apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas afetadas pela emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19); e

X - Apoio a projetos com foco na geração e preservação de emprego e renda.

2. PRIORIDADES SETORIAIS

Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do FCO no exercício de 2021, deverão ser observadas as seguintes prioridades:

I - Projetos do FCO Verde;

II - Projetos do setor de turismo;

III - Projetos voltados as atividades industriais dos segmentos de alimentação, bebidas, vestuário, fármacos, químico, beneficiamento dos produtos agropecuários e defesa;

IV - Projetos dos setores comercial e de serviços voltados à instalação, ampliação, modernização e manutenção de:

a) empreendimentos médicos/hospitalares;

b) estabelecimento de ensino, de aperfeiçoamento profissional e de prática de esportes; e

c) atividades comprovadamente afetadas pelo distanciamento social imposto pela pandemia de Covid-19, a exemplo de vestuário, hotéis, bares, restaurantes, agências de viagem e que estejam localizados em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo Federal.

V - Projetos que apoiem o desenvolvimento da agropecuária irrigada e da armazenagem;

VI - Projetos de apoio a empreendimentos de infraestrutura de:

a) abastecimento de água;

b) tratamento de esgoto e efluentes; e

c) mobilidade urbana;

VII - Projetos que utilizem energia elétrica de fontes alternativas tais como energia eólica, solar, biogás e de biomassa

3. PRIORIDADES ESPACIAIS

I - Empreendimentos localizados em:

a) municípios integrantes da Faixa de Fronteira;

b) municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), exceto os municípios localizados no Estado de Minas Gerais, que não são beneficiários do FCO; e

c) municípios integrantes das microrregiões classificadas pela Tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo.

II - Empreendimentos localizados no meio rural:

a) dos minis, pequenos e pequeno-médios produtores rurais, das suas associações, das suas cooperativas e da agricultura familiar.

III - Empreendimentos localizados no meio urbano:

a) das micro, pequenas e pequenas-médias empresas, inclusive empreendedores individuais.

Com vistas a permitir a avaliação do desempenho das aplicações com recursos do FCO, o Banco Administrador deverá elaborar o Relatórios Circunstanciados sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos, de que trata o caput do art. 20 da Lei n. 7.827, de 1989, com base no conjunto mínimo de informações estabelecido no Anexo I da Portaria Interministerial n. 7, de 20 de julho de 2020, apresentando informações sobre o número de operações e os valores contratados em atendimento a cada uma das prioridades estabelecidas pelo Condel.

Os Cadernos de Informações Gerenciais serão encaminhados pelo Banco Administrador ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), até o último dia útil do mês subsequente a sua referência, em observância ao disposto no artigo 7° da Lei n. 10.177, de 12/01/2001, ficando a Sudeco responsável por enviá-los aos Conselheiros do Condel.

Fonte: Lei 7.827, de 27/09/1989, Portaria n. 2.175, de 13 de agosto de 2020 e Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste 2020-2023 (PRDCO) .

ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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